Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 24/2019 de 27 de março de 2019

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Março 2019
Número da edição35
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando que as alterações regulamentares comunitárias introduzidas nomeadamente pelo Regulamento (CE) nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril, Regulamento nº 1662/2006 da Comissão, de 6 de novembro e Regulamento (UE) 2017/625 de 15 de março e as evoluções técnicas ocorridas nos últimos anos levam à necessidade de alteração da Portaria nº 75/2009, de 17 de setembro, alterada pela Portaria nº 161/2015, de 14 de dezembro.

Foram consultadas as Comissões Técnicas de Acompanhamento para a classificação do leite e a Federação Agrícola dos Açores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 15.º do DRR n.º 9/2016, de 21 de novembro, manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada a 1 de março de 2019.

O Secretário Regional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT