lista de devedores ministerio das finanças

349 resultados para lista de devedores ministerio das finanças

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ... demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes; b) A um ou vários credores ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ... pelo exequente de entre os registados em lista oficial. 2 - Não tendo o exequente designado o ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ...pela área das finanças;. b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ...1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das ..., através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os montantes a descativar em função ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... claramente mais favorável constante de lista" aprovada em portaria do membro do Governo respons\xC3"... equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias ...ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; h) Instituições responsáveis pela ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ...lista de financiamentos através de verbas do ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...pela área das finanças;. N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4. Diário ...é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo. ao qual o ...5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ...1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... dados Caixa 4 - Conta consolidada do Ministério da Saúde 5 - Fluxos financeiros com a União ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ...; - Obrigatoriedade da divulgação da lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento, aumenta 2,7% ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ..., IP IGMTSSS Inspeção Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que Integram o Setor Institucional ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento. A dívida ativa ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... em plataforma informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada ... 2 - Havendo pluralidade de credores ou devedores: a) Indicam-se os elementos constantes das ... um dos agentes de execução que conste da lista dos agentes de execução que participam no ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social. 2 - Para os fins ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... dotação específica centralizada no Ministério" das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribu\xC3"...5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... custos das ações; colaborar com o Ministério das Finanças com vista à orçamentação por ... várias reservas, e não integrou a última lista semestral publicada pelo INE, relativa às ... âmbito do acompanhamento dos grandes devedores. Em contraditório, a AT informou que ".. tendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público. Artigo 172.º (Requerimento de ...Artigo 382.º (Lista de presenças). Artigo 383.º (Quórum). Artigo ... por portaria dos Ministros das Finanças. e da Justiça. Alterações. Alterado pelo/a ...devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia. ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...4 — Sustentabilidade das finanças públicas. 4.1 — Pensões. 4.1.1 — Univers. ..., e as dotações centralizadas no Ministério das. Finanças (736 M€). Porém, em ambos os ...constarem da lista de entidades que integram o Sector Institucional ...O conjunto dos nove principais devedores manteve-se inalterado em relação ao ano ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas. 1 — Ajustamento orçamental no ...ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ..., em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra-. vam o Setor ...A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas. 1 — Ajustamento orçamental no ...ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ..., em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra-. vam o Setor ...A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser ...5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
  • Acórdão nº 0242/22.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - A imposição constitucional de fundamentação dos actos administrativos em geral, onde se incluem os proferidos em matéria tributária, consagrada no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, revela, por um lado, a importância que esta formalidade possui no ordenamento jurídico português e, por outro, permite compreender o motivo que conduziu o legislador ordinário a regular de forma detalhada vários aspectos

    ... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Pombal que indeferiu a sua pretensão de que o seu nome não fosse incluído na Lista de Devedores Tributários (LDT) publicada na ... e de ter sido emitido parecer pelo Ministério Público, foi proferida sentença que, julgando ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2019
    ...ção de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo em processo de insolvência.Por ...lista de classificação dos candidatos a administrador ... - O juiz, os credores, o devedor e o Ministério Público devem ainda comunicar à entidade ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia.2 - Os administradores ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... claramente mais favorável constante de lista aprovada. por portaria do membro do Governo ...entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. ... de comprovação, sem prejuízo de o Ministério...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ático gerido pela mesma entidade; b) Uma lista dos seus membros ou participantes. 5 - A CMVM ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... e oito horas pelo magistrado do Ministério Público competente, sendo a decisão deste ... crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posições ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ático gerido pela mesma entidade; b ) Uma lista dos seus membros ou participantes. 5 — A CMVM ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo respon- sável ... e oito horas pelo magistrado do Ministério Público compe- tente, sendo a decisão deste ... crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posi- ções ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... social Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... as cinco dotações centralizadas no Ministério das Finanças (535 M(euro)); e iii) se recorreu ... dos serviços e fundos da AC constantes da lista divulgada pelo INE e tome as medidas necessárias ... medida, explicada pelo universo dos devedores, mas também porque não foram objeto de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... Constitucional, o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de ... do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de ...: i) Créditos; ii) Investimentos; iii) Devedores e credores. 4 - As contas nacionais dos partidos ... correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... aprovados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo ... de rendimentos, tendo-se elaborado uma lista de actividades susceptíveis de serem exercidas ... que efectuem retenção na fonte 1 - Os devedores de rendimentos tributáveis que estejam obrigados ...

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