lista de devedores ministerio das finanças
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Acórdão nº 600/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-02-2008
... a outras empresas e constando o seu nome na lista de contribuintes devedores publicada no site do Ministério das Finanças, como devedora de uma quantia que se cifra entre € 50.000 e € 250.000, deve concluir-se que a mesma coloca em risco o direito da requerente, por poder resultar prejuízos de difícil reparação para esta, com o decorrer do tempo. MJS
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Lei n.º 12/2022
... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ... ao qual ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das ... , através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os montantes a descativar em função ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissáo Nacional de Protecçáo de ... çáo das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ... pelo tribunal da residência dos devedores, comprovativa de náo ter sido distribuído no ... 1 obrigam -se a manter uma lista actualizada das pessoas autorizadas a aceder às ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... de rendimentos, tendo-se elaborado uma lista de actividades susceptíveis de serem exercidas ... que efectuem retenção na fonte 1 - Os devedores de rendimentos tributáveis que estejam obrigados ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... económico do País perante os devedores" inadimplentes é dado pela legislação relativa \xC3" ... Ministério Público reclamará o pagamento dos respectivos ... quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os mesmos bens ser apreendidos, ... funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de ...
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Portaria n.º 47/2023
... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos ... ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente ... e organismos públicos de ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por ... conta de uns ou ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... lista de financiamentos através de verbas do ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Parecer n.º 2/2018
... dados Caixa 4 - Conta consolidada do Ministério da Saúde 5 - Fluxos financeiros com a União ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... ; - Obrigatoriedade da divulgação da lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento, aumenta 2,7% ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... , IP IGMTSSS Inspeção Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que Integram o Setor Institucional ... litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento. A dívida ativa ...
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Lei n.º 42/2016
... dotação específica centralizada no Ministério" das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribu\xC3" ... 5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Acórdão Nº 314/14 de Tribunal Constitucional, 01-04-2014
... a) ... Lista" de ações e meios incompleta ... b) \xC2" ... regularização de saldos, credores ou devedores ... Donativos em numerário acima do limite ... De facto acontece que os serviços de finanças têm sido ... excessivamente lentos no pagamento ... Ministério ...
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Acórdão nº 01457/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... Capítulo IV Finanças regionais ... Artigo 46.º Transferências ... Artigo 244.º Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor ... forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Lei n.º 82/2023
... forças e serviços de segurança do Ministério" da Administração Interna, e do Decreto -Lei n.\xC2" ... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... da República, 1.ª série 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Parecer n.º 2/2019
... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... custos das ações; colaborar com o Ministério das Finanças com vista à orçamentação por ... várias reservas, e não integrou a última lista semestral publicada pelo INE, relativa às ... âmbito do acompanhamento dos grandes devedores. Em contraditório, a AT informou que " ... tendo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a ... Comissão Nacional de Protecção ... pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso ... de igualdade de votos, ... movida contra devedores ou em partilha de sociedades ... de que seja ...
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Acórdão Nº 261/15 de Tribunal Constitucional, 06-05-2015
... Falta de registo na lista" de ações ... e meios de propaganda ... h) \xC2" ... regularização de saldos, credores ou devedores ... Partido Comunista Português (PCP): ... Ministério Público venha a realizar após trânsito em ... por parte da Direção de Finanças, mas a verdade é que se trata ... duma ...
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Parecer n.º 5/2022
... 4 — Sustentabilidade das finanças públicas ... 4.1 — Pensões ... 4.1.1 — ... , e as dotações centralizadas no Ministério das ... Finanças (736 M€). Porém, em ambos os ... constarem da lista de entidades que integram o Sector Institucional ... O conjunto dos nove principais devedores manteve-se inalterado em relação ao ano ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... ii) dotações centralizadas no Ministério das Finanças (443 M€); e iii) cativações ... , em sede de contraditório, referem que, da lista de entidades que integra- ... vam o Setor ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em relação ao ano ...
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Acórdão nº 0643/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-07-2018
Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos.
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Acórdão nº 0242/22.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022
... o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças que determina a inclusão do nome do revertido na internet na Lista de Devedores Tributários se, nesse despacho, são ignorados a quase totalidade dos fundamentos de facto e de direito aduzidos pelo revertido tendo em vista a não inclusão do seu nome na referida lista e se do mesmo despacho não consta qualquer norma jurídica. III - A produção dos efeitos anulatórios decorrentes da preteriçã