Leite cru
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Portaria N.º 69/1989 de 17 de Outubro
... DA ECONOMIA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Portaria Nº 69/1989 de 17 de Outubro ... Considerando as repercussões, no preço ao consumo do leite cru, das alterações ao regime dos preços à produção, que se traduzem na introdução de uma diferenciação entre os preços vigentes no ...
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Lei n.º 114/2017
... das finanças, segurança social e agricultura, a redução de 35 % da taxa contributiva aplicável para a segurança social dos produtores de leite cru, na qualidade de trabalhadores independentes e de entidades empregadoras, em relação aos trabalhadores ao seu serviço. Artigo 125.º Medida ...
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Portaria n.º 776/95, de 11 de Julho de 1995
... (2) Para determinar o teor de resíduos no leite de vaca cru e no leite de vaca completo, deve basear-se o cálculo num teor de matéria gorda igual a 4% do peso ... Para o leite cru e o leite ...
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Acórdão nº 3716/17.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I – A responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva, por ato omissivo, existe independentemente da responsabilidade singular de quem omitiu, e sendo (ou não) tal omissão em seu nome e no seu interesse.
... Santiago & Santiago; 5 - queijo de ovelha curado do Alentejo Barão; 6 - embalagens com 2 queijos Dom Queijo; 7 - queijo de ovelha feito com leite cru Sabores de Alcains; 8 - queijo curado Serra do Castro; 9 - queijo curado Quintão; 10 - queijo curado Alavão ... 3. Os artigos discriminados ... -
Portaria n.º 76/90, de 01 de Fevereiro de 1990
... do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.º Âmbito do diploma As características, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do leite gelificado, tal como é definido no n.º 2.º, passam a reger-se pelo presentediploma ... 2.º Definição Entende-se por leite gelificado o ...
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Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho de 2008
... Artigo 5. Pequena quantidade de leite de vaca cru a fornecer pelo produtor primrio 1 -- O fornecimento pelo produtor primrio de leite de vaca cru directamente ao consumidor final ...
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Aviso n.º 11873/2019
... de pequenas quantidades de ovos, mel e produtos da pesca e aquacultura a fornecer pelo produtor primários, i) Controlar os fornecimentos de leite de vaca cru, bem como carne de aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação, exceto avestruzes, abatidas na exploração a fornecer pelo ...
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Portaria n.º 472/87, de 04 de Junho de 1987
... ústria e Comércio, o seguinte: 1.º Âmbito do diploma O presente diploma estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar definido no n.º 2.º 2.º Definição 1 - Considera-se 'leite alimentar' o leite cru destinado ao consumo humano de forma directa ou ...
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Recomendação 2004/24/ce da comissão de 19 de dezembro de 2003 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2004 [notificada com o número C(2003) 4878]
A comissão das comunidades europeias, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
... - avaliar a segurança bacteriológica de queijos produzidos a partir de leite cru ou termizado, ... - avaliar a segurança bacteriológica da carne fresca refrigerada de aves de capoeira no que se refere à ... -
Decreto-Lei n.º 340/90, de 30 de Outubro de 1990
... Considerando a necessidade de harmonizar as regras nacionais de natureza higio-sanitária e de polícia sanitária aplicáveis à produção de leite com as regrascomunitárias; Considerando as Directivas n.os 85/397/CEE, do Conselho, de 5 de Agosto, 89/362/CEE , da Comissão, de 26 de Maio, e ...
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Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro de 2003
... nas alíneas d) e g) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do anexo I, e a percentagem de resíduo seco isento de matéria gorda proveniente do leite, no caso dos produtos definidos no n.º 1 do anexo I, devem figurar na rotulagem na proximidade da denominação devenda; c) No caso dos produtos ...
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Portaria n.º 483/86, de 30 de Agosto de 1986
Portaria n.º 483/86 de 30 de Agosto A publicação da Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro alargou ao queijo feito com leite cru de ovelha e de vaca a proibição já anteriormente assumida no respeitante a venda de queijo fresco feito a partir de leite cru de cabra ...
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Portaria N.º 71/2006 de 21 de Fevereiro
... 1. Sem prejuízo da legislação comunitária aplicável ao licenciamento do comércio externo do sector do leite" e dos produtos lácteos, a exportação dos produtos inseridos no código da Nomenclatura Combinada 0406, fabricados nos Açores e exportados para pa\xC3" ...
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Aviso N.º 39/2004 de 27 de Janeiro
... nº 533/93 de 21 de Maio e Portaria nº 56/96 de 22 de Fevereiro (normas sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano e à sua colocação no mercado) ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 9. 32003 R 1788: Regulamento (CEE) n. 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposiçáo no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270 de 21.10.2003, p. 123), com a redacçáo que lhe foi dada por: ... - 32004 D 0281: Decisáo 2004/281/CE do ...
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Despacho N.º 978/2005 de 16 de Agosto
... - Licenciatura em Engenharia Zootécnica (1997) ... III - Formação Complementar: ... 2005 - Curso “Preparadores de Leite" Cru” Ministrado pela Direcção Geral de Veterinária - DGV com a duração de 30 horas ... 2004 - Curso “Estatística aplicada a laboratórios\xE2\x80" ...
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Aviso n.º 9089/2008, de 26 de Março de 2008
... alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais bem como produtos primários de origem animal nomeadamente ovos, leite crú e mel ... Excluem -se os medicamentos veterinários ... (4) - De acordo com os artigos 8. e 9. do Decreto -Lei n. 175/2005, de 25 de Outubro ...
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Portaria n.º 66/88, de 02 de Fevereiro de 1988
... 2.º Definição 1 - Considera-se nata o produto obtido do leite pela concentração da sua matéria gorda e que apresenta um teor de matéria gorda superior a 12% (m/m) ... 2 - A nata para fins alimentares é a ...
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Portaria N.º 31/1978 de 22 de Maio
... no n.º 27º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que revogou as normas até agora existentes para disciplina do sector da produção de leite é o reconhecimento dos poderes das Regiões Autónomas para legislarem em matéria económica, aliás, como está consignado no artº. 229º da ...
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Acórdão nº 04B4354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A prova da existência de dano, pressuposto da obrigação de indemnizar, incumbe ao lesado nos termos do artigo 342º, nº 1, do Código Civil (salvo se as partes convencionalmente fixaram a indemnização, como por exemplo, na cláusula penal).
... prejuízos resultantes do incumprimento por banda da ré de um contrato entre ambas celebrado, a qual alegadamente cessou o fornecimento de leite sem observância do prazo de aviso prévio e 1.000.000$00 pelos danos causados no nome e imagem comerciais da autora ... Contestou a ré ... -
Portaria n.º 1169/95, de 23 de Setembro de 1995
... números 473/87, de 4 de Junho, 66/88, de 2 de Fevereiro, e 77/90, de 1 de Fevereiro, sobre características, produção e comercialização de leite e de produtos à base de leite, estão previstas algumas disposições sobre rotulagem, nomeadamente quanto aos limites de durabilidade mínima, que ...
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Acórdão nº 0220/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2006
... 6° Em 09/02/2001, foi efectuada uma análise ao leite cru dos ovinos que a A utilizava na produção do queijo, no parâmetro pesquisa de listeria monocytogenes, sendo o resultado negativo - Alínea F) ...
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Portaria n.º 440/2001, de 28 de Abril de 2001
... géneros alimentícios tornam desactualizados e inadequados alguns dos parâmetros fixados pela legislação técnica específica do sector do leite e dos produtos lácteos, consubstanciada em diversas portarias que foram sendo publicadas desde os finais dos anos 80 ... Por outro lado, mais ...
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Portaria N.º 47/1981 de 13 de Outubro
... Portaria Nº 47/1981 de 13 de Outubro ... A publicação do presente diploma fica a dever-se à necessidade de reajustar os preços do leite à produção, em face dos aumentos verificados nos custos dos factores com maior incidência nela ... Trata-se de uma decisão no âmbito do sector ...
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Decreto-Lei n.º 110/2001, de 06 de Abril de 2001
... n.º 5.2.2 ... 5.4 - Leite: 5.4.1 - Método de colheita: Método de colheita em conformidade com a Decisão n.º 91/180/CEE, da Comissão, de 14 de Fevereiro, que adopta ...