embalagem vinho

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I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

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A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

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I - A fase processual do inquérito tem uma estrutura acusatória e unilateral, tomados os termos por contraposição a contraditório, o que significa que as diligências de investigação a praticar no seu decurso são tão-só as que o Ministério Público considerar necessárias ou convenientes. II - Aquando do visionamento de imagens de videovigilância em sede de inquérito, não é obrigatória a presença...

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I – Se, no caso, não se está frente a um acto totalmente vinculado, ou a um acto que não pudesse ter outro conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas à ilegalidade dessa denominação foram...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 79.º-A, n.º 2, al. i) e 80.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e do art. 644.º, n.º 2, al. d), parte final, do Código de Processo Civil, do despacho de indeferimento de meios de prova, proferido no decurso da audiência de julgamento, cabe recurso de apelação autónoma, a interpor no prazo de 10 dias, contados desde a sua prolação,...

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O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...

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Sendo um funcionário judicial que procede à gravação da prova e sendo os meios técnicos utilizados do próprio tribunal, quando um sujeito processual solicita cópia da gravação, tendo em vista o recurso, confia que a gravação da prova está em perfeitas condições técnicas e que o registo magnético é totalmente perceptível. Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível...