lei dos muros
5407 resultados para lei dos muros
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Regulamento n.º 686/2021
... 2 - Integram este conceito: 2.1 - Obras relativas a muros de vedação confinantes e não confinantes com a via pública, inseridos em operações de loteamento, desde que o projeto tipo, tenha sido aprovado ...
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Acórdão nº 89/21.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no nº 1, do artº 639º, do CPC, corresponde não só ao objectivo de, na elaboração de quaisquer actos do processo, prevalecerem a economia, a simplicidade e a clareza mas, sobretudo, à função de delimitar, com precisão, a pretensão recursiva e seus fundamentos, expondo ao Tribunal as questões a resolver, e de facilitar...
... adquirido por compra, bem como do respectivo logradouro , de que faz parte uma faixa de terreno adquirida à Junta de Freguesia, bem como dos muros circundantes, maxime, na estrema poente, os referidos em 2 e 3 (ambos por si construídos, o primeiro destes, tal como o da estrema sul do lado da ... -
Aviso n.º 17685/2021
... muros de pedra e a sua substituição por soluções não tradicionais, salvo quando decorra da aplicação de normas legais vigentes relativas a áreas ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ) Demolição de construções ligeiras de um só piso, com área não superior a 10 m2 e pé-direito não superior a 2,40 m; d) Demolições de muros que não sejam de suporte, com altura não superior a 2,00 m; e) Cabinas para garrafas de gás, bem como base e vedação para instalação de ...
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Aviso n.º 1267/2017
... A reconstrução de coberturas quando não haja alteração da altura e forma do telhado; b) A pintura das paredes exteriores dos edifícios ou muros e reparação de fachadas de todo o tipo de edificações; c) A construção e reparação de muros não confinantes com a via pública, nos termos ...
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n.º 7980/2022
... "EN9 - KM 91+900 A KM 92+980 - REABILITAÇÃO/REFORÇO/SUBSTITUIÇÃO DE MUROS DE ... SUPORTE (LD)" ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Elaboração de Projeto de Execução "EN9 - KM ... 91+900 A KM 92+980 - ...
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Regulamento n.º 99/2021
... com a memória descritiva (e em articulação com a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, ou a que lhe suceder); b) Obras de edificação de muros de vedação e/ou de suporte de terras: i) Planta de localização à escala 1/2000, 1/5000 ou 1/10000 e 1/25000 com identificação do local objeto ...
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Portaria n.º 323/2017
... condução; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange: a) As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015 de 12 ...
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Aviso n.º 6397/2017
... ou espécies vegetais notáveis ou protegidas; k) Vedações - qualquer elemento físico que delimite a parcela, redes, sebes, arames, grades, muros" ou outras e ainda soluções mistas, compostas por muros e demais elementos, designadamente colunas, tapa-vistas, redes, grades e portões. Artigo 6.\xC2" ...
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Regulamento n.º 1012/2016
... uma destruição de explorações agrícolas, vinhas, estradas e caminhos, sendo que a destruição mais onerosa se fez sentir ao nível dos muros, que se constata serem infraestruturas dispendiosas.No decorrer desta situação, é fulcral definir os mecanismos de apoio a prestar aos ...
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Portaria n.º 320/2016
... condução; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange: a) As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015, de ...
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Portaria n.º 54-J/2023
... ção; ii ) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 — O regime de apoio previsto na presente portaria não abrange os seguintes investimentos: a ) Autorizações de novas plantações, ...
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Aviso n.º 6540/2020
... 6.º-A, as seguintes: a) As pequenas alterações, em obra licenciada ou comunicada, designadamente pequenos acertos de fachada, de vãos ou de muros, que pela sua dimensão, natureza, forma, localização e impacto não impliquem modificações na estrutura de estabilidade e não afetem a ...
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Regulamento n.º 951/2020
... 6.º-A, as seguintes: a) As pequenas alterações, em obra licenciada ou comunicada, designadamente pequenos acertos de fachada, de vãos ou de muros, que pela sua dimensão, natureza, forma, localização e impacto não impliquem modificações na estrutura de estabilidade e não afetem a ...
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Aviso n.º 6826/2019
... do edifício principal com área total de construção igual ou inferior a 20,00 m2 e que não confinem com a via pública; b) Edificação de muros de vedação até 2,00 metros de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras que não alterem significativamente a ...
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Portaria n.º 220/2019
... condução; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange: a) As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015 de ...
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Regulamento n.º 776/2016
... b) ... c) ... d) A edificação de muros de vedação, de suporte de terras ou outras vedações, não confinantes com a via pública até 1,80 m de altura a contar da cota mais baixa dos ...
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Edital n.º 19/2022
... e que não confinem com a via pública; ... e) A edificação de muros de vedação e divisórias até 2,00 m de altura da cota mais baixa dos ... terrenos, que não confinem com a via pública e de muros de suporte de ...
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Regulamento n.º 128/2022
... A alteração visou ainda a clarificação dos artigos relativos aos muros de vedação e/ou suporte ... de terras e vedações no que diz respeito às alturas máximas admissíveis e aos dos afastamentos ... Considerando ...
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Regulamento n.º 128/2022
... A alteração visou ainda a clarificação dos artigos relativos aos muros de vedação e/ou suporte de terras e vedações no que diz respeito às alturas máximas admissíveis e aos dos afastamentos. Considerando que a ...
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Edital n.º 714/2016
... em conformidade com o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras; e) Alçados dos muros confinantes com a via pública com pormenor da área técnica para ligação das infraestruturas e dos recetáculos postais; f) Cortes longitudinais ...
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Em vigor
Portaria n.º 357/2013 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
... condução; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange: a) A renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural; b) A gestão ...
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Regulamento n.º 369/2018
... idêntico ao original e que promovam a eficiência energética, no caso das caixilharias; k) A eliminação e a alteração de vãos em muros de vedação, confinantes com o domínio público, até à largura de 3,00 m, devendo o(s) portão(ões) a introduzir ou a alterar apresentar ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... 9 - ... Artigo 21.º [ ... ] As carreiras de tiro devem estar lateralmente delimitadas por paredes, muros ou taludes que assegurem a sua estanquidade e anulem os ricochetes dos projéteis que neles embatam. Artigo 23.º [ ... ] A cobertura dos postos de ...
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Regulamento n.º 94/2019
... ção, o ajardinamento, (quando integrado em logradouro de edifício ou operação de loteamento), a modelação de terrenos e a construção de muros definidores de plataformas em espaços envolventes às edificações; f) Atividades económicas: as atividades de comércio, prestação de ...