lei dos muros
5044 resultados para lei dos muros
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Aviso n.º 4991/2017
... (m2): 0,50 e) Construções de apoio a atividade agrícola, agropecuária ou pecuária: 0,30 f) Piscinas, tanques e similares (m3): 0,15 g) Muros de vedação (ml): 0,05 h) Muros de suporte de terras (ml): 0,10 i) Remodelação de terrenos (m3): 0,05 Artigo 19.º Plano de Acessibilidades 1 - As ...
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Aviso n.º 3744/2017
... Artigo 17.º Afastamentos e alinhamentos 1 - O alinhamento dos muros que delimitam as parcelas será coincidente com os limites estabelecidos para as respetivas parcelas, conforme identificado na Planta de ...
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Aviso n.º 3666/2017
... Artigo 16.º Afastamentos e alinhamentos 1 - A edificação de muros delimitadores das parcelas deverá respeitar um alinhamento coincidente com os limites estabelecidos para as respetivas parcelas, conforme ...
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Deliberação n.º 17/2017
... Quadro Síntese de Parâmetros Urbanísticos do presente Regulamento. 2 - As caves destinam-se a uso exclusivo de estacionamento. Artigo 41.º Muros" e Vedações 1 - O alinhamento dos muros contíguos e paralelos à rede viária é coincidente com idênticos limites das parcelas. 2 - A constituiç\xC3" ...
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Portaria n.º 323/2017
... ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende ... a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e constru- ... ção de muros de suporte ... 3 — O regime de apoio não abrange: ... a) As autorizações de novas plantações, nos termos do ... artigo 4.º da Portaria n.º ...
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Aviso n.º 7702/2022
... urbanas destinadas a habitação própria e permanente e de assentos de lavoura; ... d) A substituição por soluções não tradicionais de muros de pedra; ... e) Os muros de vedação devem respeitar os seguintes critérios: ... i) Ser implantados por forma a assegurar a sua integração ...
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Acórdão nº 00457/15.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1 – Tendo a construção de muros de suporte e contenção sido licenciados como parte integrante e pressuposto do conjunto edificativo cujo licenciamento foi requerido pelo aqui Recorrente, face ao qual foi atribuído Alvará n.º 112/110, enquanto título edificativo, não podem os mesmos deixar de ser construídos. 2 – A determinação do município no sentido da construção dos muros não...
... o Município de Paredes, tendente à impugnação do despacho de 20 de novembro de 2014 do Vereador do Urbanismo que ordenou a construção dos muros de suporte previstos no projeto aprovado no âmbito do Processo de Licenciamento nº 210/09, e que deu origem ao alvará nº 112/11C, inconformado ... -
Aviso (extrato) n.º 11762/2019
... Artigo 15.º Afastamentos e Alinhamentos 1 - O alinhamento dos muros que delimitam as parcelas será coincidente com os limites estabelecidos para as respetivas parcelas, conforme identificado na Planta de ...
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Em vigor
Portaria n.º 323/2017 . Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
... ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de ... muros de suporte ... 3 - O regime de apoio não abrange: ... a) As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º ...
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Aviso n.º 12122/2021
... Artigo 23.º Muros e vedações 1 - Os muros confinantes com o espaço público têm uma altura máxima de 1,50 m, medidos a partir da cota de terreno do espaço ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Pedro; v ) Avenida Beira Rio; w ) Avenida Alexandre Herculano, no sentido nascente -poente; x ) Rua de Entre Muros, no sentido ascendente; y ) Na Rua do Parque Florestal; z ) Na Rua Pedro Alvellos, desde a Rua T enente João Laranjeira até ao entroncamento do ...
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Regulamento n.º 194/2022
... e) Construções agrícolas e agropecuárias — 0,30; ... f) Piscinas, tanques e similares — 0,30; ... g) Muros de vedação (m) — 0,10 e muros de suporte (m) — 0,50; ... h) Reabilitação de edifícios — 0,50; ... i) Remodelação de terrenos (m³) — ...
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Regulamento n.º 194/2022
... éns e pavilhões industriais — 0,50; e ) Construções agrícolas e agropecuárias — 0,30; f ) Piscinas, tanques e similares — 0,30; g ) Muros de vedação (m) — 0,10 e muros de suporte (m) — 0,50; h ) Reabilitação de edifícios — 0,50; i ) Remodelação de terrenos (m³) — 0,05; j ...
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Edital n.º 285/2019
... ou parcela com a via(s) pública(s); t) Largura da via pública: a distância, medida no terreno do domínio público entre fachadas, ou entre muros de vedação, ou entre os limites dos terrenos que ladeiam a via, e que é a soma das larguras da faixa (ou faixas) de rodagem, dos passeios, das ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ; c) Construção - o resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, muros", vedações, aterros ou escavações, incorporada ou não no solo e com caráter permanente ou temporário; d) Construção de apoio à atividade agr\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 14770/2018
... 5 - Excetua-se do disposto nos números anteriores os muros de vedação em suporte de terras, nos quais se admite a altura relativa ao limite superior da cota do terreno, podendo ser encimados por muros e/ou ...
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Regulamento n.º 973/2016
... alteração de caixilharia; h) Adaptação de fachadas com vista à instalação de caixas multibanco; i) Abertura ou ampliação de vãos em muros de vedação, confinantes ou não com o espaço público, desde que a intervenção não exceda a largura de 1 m, o portão introduzido não abra ...
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Aviso n.º 6988/2023
... restantes (v.g., montras, portões); ... g) No revestimento das paredes exteriores das construções, incluindo muros, a cor predomi- ... nante será a branca, complementada com as cores presentes na aldeia, em socos e molduras, não ... podendo ser utilizado ...
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Regulamento n.º 299/2021
... c) Construção, reconstrução e alteração de muros confinantes com a via pública, incluindo os casos em que tais muros desempenhem funções de suporte de terras, desde que a sua altura não ...
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Aviso (extrato) n.º 15989/2023
... reparação, conservação e manutenção de obras existentes, quer se trate de obras novas; Executar ... muros em pedra seca e pedra argamassada, muros em betão ciclópico, em betão armado, ou em ... blocos de cimento; Proceder ao assentamento de capeados; ...
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Aviso n.º 8213/2021
... lote ou parcela em que se implantem, não podendo essa área ultrapassar 150 m2; b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] 2 - [ ... ] Artigo 21.º [ ... ] 1 - Os muros e vedações confinantes com a via pública não poderão exceder a altura de 1,50 m, extensiva aos muros laterais divisórios de propriedade na ...
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Acórdão nº 551/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...
... com a douta sentença proferida: “36.- Sendo que a situação (referida em 34 e 35) foi reposta com a reconstrução do anexo e dos referidos muros, conforme descrito em 7. a).” “37.- A demolição seguida da reconstrução do anexo, foi imposta pelo facto de o mesmo carecer de condições de ... -
Regulamento n.º 89/2018
... dos existentes, desde que, cumulativamente, não impliquem alteração significativa da morfologia dos solos, não impliquem a construção de muros de suporte de terras com altura superior a um metro e meio e não interfiram com áreas de salvaguarda ou sujeitas a restrições ou servidões de ...
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Aviso n.º 11118/2018
... ; i) Concessão de zonas de caça; j) Arranque da vinha, bem como a plantação/replantação de vinhas, olivais e amendoais; k) Destruição de muros pré e pós - filoxera; l) Intervenções no património cultural. 3 - Na área geográfica e administrativa do Plano Intermunicipal de Ordenamento ...
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Regulamento n.º 780/2019
... Capítulo II Bens do Domínio Público ou Destinados ao Logradouro Comum Secção I Das Vias e Terrenos Públicos Artigo 9.º Muros e Edificações 1 - Quem, tendo muros ou edificações em mau estado, que ameacem a integridade de bens e pessoas, na margem de ruas, caminhos, e ...