Retroactividade da Lei

3528 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... Violação da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal 102. Apesar de a Lei n.° 82-8/2014, de 31 de Dezembro, estabelecer, no seu artigo 261.°, a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ... Quanto à questão suscitada da não retroactividade da lei fiscal, porque na perspectiva da Impugnante a LOE para 2014 lança um tributo retroactivo na medida em que é aplicável directamente a factos ...
  • Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ... Quanto à questão suscitada da não retroactividade da lei fiscal, porque na perspectiva da Impugnante a LOE para 2014 lança um tributo retroactivo na medida em que é aplicável directamente a factos ...
  • Acórdão nº 44/16.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei...

    ...retroactividade da lei fiscal como acusa a recorrente. E tal conclusão é desde logo imposta pelo facto de, como se demonstrou à saciedade, não só se tratar de ...
  • Acórdão nº 01471/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ..., da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal. *No que respeita à questão da alegada violação do princípio da especificação orçamental, isto é, ao facto de a CESE e as ...
  • Acórdão nº 02015/18.EBEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O regime legal referente à contribuição sobre o sector bancário vigente em 2016 não é violador dos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da equivalência e da não retroactividade da lei fiscal, nem ocorre ilegalidade da Portaria n.º 121/2011. II - Da afetação efetuada quanto à C.S.B. que integra as receitas do Fundo de Resolução, e das receitas deste entre as dos Fundos do

    ...), pelo que deverá a sentença ser revogada; BB) No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento, uma vez que a Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho alterou a redacção do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova. II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada...

    ...Sendo a lei em apreço uma verdadeira lei interpretativa, a retroactividade dos seus efeitos é legítima (deste modo não havendo violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança), apenas não ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I - A questão de saber se a mera instauração da execução constitui ou não um facto interruptivo da prescrição da coima foi bastante discutido e objecto de jurisprudência contraditória. Todavia, o Acórdão para Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia, decidindo. “A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o...

    ... prescrição e caducidade não são aplicáveis ao presente caso, uma vez que, no âmbito penal e contraordenacional, é proibida a retroactividade da lei, salvo se mais favorável ao arguido. 2.2.2. Tese do despacho recorrido O despacho recorrido entendeu que não tinha decorrido ainda o prazo ...
  • Acórdão nº 0406/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício. II - O facto tributário gerador ou constitutivo da...

    ...ção do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento, com fundamento em violação do princípio da não retroactividade dos impostos, consagrado no artigo 103º/3 da Constituição da República Portuguesa. Ora, no caso em análise, como resulta do probatório, a ...
  • Acórdão nº 335/14.5T8OVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...

    ... Da não retroactividade da lei nova Contrariamente ao que parece resultar do despacho recorrido, não estamos aqui perante uma situação de retroactividade da lei ...
  • Acórdão nº 2103/03.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Não existe violação do princípio da igualdade quando, a um sinistrado do trabalho afectado de IPATH e 5% de IPP decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2001 que requereu a remição da totalidade da pensão, se recusa aplicar o disposto no nº 3 do art. 75º da L. 98/2009, de 4/9, ainda que o mesmo tenha declarado pretender deixar definitivamente o país. II - Além de o regime desta lei 98/

  • Acórdão nº 00620/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – No nosso sistema jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004, de 22/07 (Contrato individual de trabalho da administração pública) a indicação do motivo justificativo de aposição do termo não tinha de “ser feita pela menção expressa dos factos que o...

    ... [A doutrina costuma justificar o afastamento da regra da retroactividade da declaração de nulidade e da improdutividade jurídica total do negócio nulo (quod nullum est, nullum producit effectum) com base na ...
  • Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...

    ... no Acórdão da Relação do Porto, de 19-02-2014 que às normas processuais materiais é aplicável o princípio constitucional da retroactividade da lei penal mais favorável, e da irretroactividade desfavorável, não valendo, quanto a elas, o princípio tempus regit actum, da aplicação ...
  • Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A Contribuição Autárquica, imposto municipal criado pelo Código da Contribuição Autárquica (aprovado pelo dec.lei 442-C/88, de 30/11; veja-se actualmente o I.M.I. aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), devia considerar-se um imposto sobre o património que incide no valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios,

    ... jurídico português o princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva (o qual contempla, apenas, o tipo de retroactividade" autêntica) foi expressamente introduzido no texto constitucional com a revisão constitucional de 1997 (cfr.artº.103, nº.3, da C.R.P.; artº.12, n\xC2"...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ..., determina o n.°1 do artigo 12.° da LGT e o n.° 3 do artigo 103.° da CRP, de que em direito fiscal vigora o princípio da não retroactividade das leis, ou seja as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores a sua entrada em vigor. E isto aplica-se integralmente às normas ...
  • Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...

    ... da reclamação graciosa deduzida, face a este juízo de conformidade do preceito com a norma constitucional de proibição da retroactividade”. 7.ª Os argumentos invocados pelo Tribunal a quo no sentido da total improcedência do pedido oportunamente formulado pela ora RECORRENTE podem, ...
  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ...Portuguesa). De acordo com o mesmo princípio, apenas uma retroactividade intolerável, que afecte de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos, viola o princípio de ...
  • Acórdão nº 08253/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    1.A jurisprudência superior maioritária tem entendido até hoje que a AIM de medicamentos deve atender e respeitar o direito fundamental à propriedade industrial, titulado por patentes, sob a égide dos arts. 266º-2 CRP e 3º CPA, i.e. do bloco de legalidade vigente encimado pela Constituição. 2. A Lei 62/2011 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade...

    ...ões complexas: Ø se aquela lei, autointitulada de “interpretativa”, é ou não uma “fraude legislativa” (um disfarce da retroactividade da lei nova, como diz J. BAPTISTA MACHADO, Introdução…, 1985, p. 245) ou Ø se viola ou não a CRP. 5- Portanto, temos de aqui aplicar o teor da ...
  • Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...

    ...196 e segs; idem, “O problema da retroactividade das leis sobre imposto de renda”, in Textos Seleccionados de Direito Tributário, coord. de Sampaio Dória, São Paulo, 1983, p. 77 e segs. Mais ...
  • Acórdão nº 00026/16.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I) – Resolvendo problema de direito transitório, o art.º 297º, nº 1, do CC, dá como critério : “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se...

    ... Não se afigurando como o mais correcto “descontar” (o que acabaria por projectar uma retroactividade contra a letra da lei) ou “proporcionalmente reflectir” o “encurtamento” na contagem de feita sob a lei antiga. No ponto, elucida-nos ...
  • Acórdão nº 0281/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com...

    ...ão autónoma incidente sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação, consubstancia um caso de retroactividade mínima não sendo violadora da proibição da retroactividade da lei fiscal; IIª) - O Tribunal recorrido incorreu, assim, em erro de julgamento ao ...
  • Acórdão nº 0764/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - Estando em causa uma dívida de IVA referente ao ano de 2002, e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da

    ... L) Como salienta Jorge Bacelar Gouveia: "a chave da determinação da retroactividade reside [..j na localização do nascimento do imposto, que é o da formação do facto tributário – não de qualquer outro momento posterior, como ...
  • Acórdão nº 033/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Não dispondo a lei nova sobre o conteúdo de uma relação jurídica, uma vez que se limita a alterar o momento inicial da contagem do prazo de prescrição, retardando, relativamente à lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr, deve ser tratada como lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, sendo-lhe aplicável o nº2 do art. 297º do Código, o dito prazo deve contar-se do...

    ..., determina o n.°1 do artigo 12.° da LGT e o n.° 3 do artigo 103.° da CRP, de que em direito fiscal vigora o princípio da não retroactividade das leis, ou seja as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores a sua entrada em vigor. W) E isto aplica-se integralmente às normas ...
  • Acórdão nº 01047/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003

    A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica; Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores fundamentais...

    ...retroactividade, imposta pelo artigo 18º, nº 3 da CRP. N- O vazio legal criado pela caducidade da classificação do PNA gerou para os particulares proprietários ...
  • Acórdão nº 00042/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008

    I. Não enferma de inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 02.º, 18.º, n.º 3, 62.º, 65.º, n.ºs 4 e 5, 66.º, n.º 2, als. b) e c) da CRP o quadro legal decorrente do artigo único do DL n.º 204/02 e dos diplomas legais publicados sobre a matéria (DL n.º 217-A/04, DL n.º 67/06), diplomas que sucessivamente vieram prorrogar o prazo previsto no art. 13.º do DL n.º 19/93 e a manutenção em vigor da...

    ...de 17.7.2003, proferido no proc. 01047/03, citado no texto do decisório em crise) - conclui que: .. a retroactividade do Decreto-Lei n.º 204/2002 não afecta os princípios invocados pelo autor.. E que: O que ficou dito relativamente à retroactividade do ...

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