Regulamento n.º 1012/2016
| Data de publicação | 04 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Marta de Penaguião |
Regulamento n.º 1012/2016
Dr. Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, faz público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal de 20 de setembro do corrente ano, deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro à Exploração Agrícola do Município de Santa Marta de Penaguião, o qual entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos habituais e na página eletrónica em www.cm-smpenaguiao.pt.
10 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Reguengo Machado, Dr.
Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro à Exploração Agrícola do Município de Santa Marta de Penaguião
Preâmbulo
A região do Douro foi a que mais sofreu com as intempéries ocorridas no mês de fevereiro do presente ano. Foi, essencialmente, a anormal pluviosidade num curto espaço de tempo que fez gerar uma destruição de explorações agrícolas, vinhas, estradas e caminhos, sendo que a destruição mais onerosa se fez sentir ao nível dos muros, que se constata serem infraestruturas dispendiosas.
No decorrer desta situação, é fulcral definir os mecanismos de apoio a prestar aos agricultores afetados. Nessa medida, procura dar-se uma resposta imediata e célere para o restabelecimento da produção agrícola, que, a final, é o rendimento único da maioria destes viticultores, e garantir-lhes a continuidade desses seus rendimentos.
Pretende-se, com este regulamento municipal, que os apoios contribuam para a recuperação do património vitícola danificado e para a reposição das explorações agrícolas destruídas e do derrube dos respetivos muros de suporte, em consequência dos fenómenos climatéricos que se fizeram sentir na área do Município de Santa Marta de Penaguião.
O presente Regulamento encontra-se sistematizado em cinco capítulos, onde se procura focar a tipologia dos apoios financeiros a conceder, bem assim a tramitação do procedimento de concessão desses apoios.
Refira-se, ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
Dando cumprimento a esta exigência acentua-se, desde logo, que uma parte relevante das medidas aqui introduzidas são uma decorrência lógica das necessidades que têm sido sentidas pelos agricultores do município de Santa Marta de Penaguião, donde grande parte das vantagens deste regulamento serem a de apoiar na reestruturação e reconversão das vinhas e na reconstrução dos muros de suporte que foram afetados pelo mau tempo que se fez sentir na área do município, garantindo, assim, que existirá um amparo aos agricultores que sofreram danos nas suas propriedades agrícolas e a final, uma prossecução do interesse público, que no caso passará pela exploração agrícola, pois grande parte da população do município vive e sobrevive da agricultura.
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da...
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