lei dos muros

5012 resultados para lei dos muros

  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... n) «Recinto fechado» todo o espaço limitado por pare- des, muros ou outras superfícies e dotado de uma cober- tura;. o) «Serviço da sociedade da informação» qualquer serviço prestado à distância, por via ...
  • Portaria n.º 320/2016
    ... condução; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange: a) As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015, de ...
  • Portaria n.º 54-J/2023
    ...ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais. e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 — O regime de apoio previsto na presente portaria não abrange os seguintes investimentos:. a) Autorizações de novas plantações, ...
  • Aviso n.º 6540/2020
    ... 6.º-A, as seguintes: a) As pequenas alterações, em obra licenciada ou comunicada, designadamente pequenos acertos de fachada, de vãos ou de muros, que pela sua dimensão, natureza, forma, localização e impacto não impliquem modificações na estrutura de estabilidade e não afetem a ...
  • Aviso n.º 6826/2019
    ... do edifício principal com área total de construção igual ou inferior a 20,00 m2 e que não confinem com a via pública; b) Edificação de muros de vedação até 2,00 metros de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras que não alterem significativamente a ...
  • Regulamento n.º 951/2020
    ... 6.º-A, as seguintes: a) As pequenas alterações, em obra licenciada ou comunicada, designadamente pequenos acertos de fachada, de vãos ou de muros, que pela sua dimensão, natureza, forma, localização e impacto não impliquem modificações na estrutura de estabilidade e não afetem a ...
  • Portaria n.º 220/2019
    ... condução; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange: a) As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015 de ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ...b) .. c) .. d) A edificação de muros de vedação, de suporte de terras ou outras vedações, não confinantes com a via pública até 1,80 m de altura a contar da cota mais baixa dos ...
  • Edital n.º 714/2016
    ... em conformidade com o Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras; e) Alçados dos muros confinantes com a via pública com pormenor da área técnica para ligação das infraestruturas e dos recetáculos postais; f) Cortes longitudinais ...
  • Regulamento n.º 128/2022
    ...A alteração visou ainda a clarificação dos artigos relativos aos muros de vedação e/ou suporte de terras e vedações no que diz respeito às alturas máximas admissíveis e aos dos afastamentos. Considerando que a ...
  • Regulamento n.º 128/2022
    ...A alteração visou ainda a clarificação dos artigos relativos aos muros de vedação e/ou suporte. de terras e vedações no que diz respeito às alturas máximas admissíveis e aos dos afastamentos. Considerando que a ...
  • Regulamento n.º 369/2018
    ... idêntico ao original e que promovam a eficiência energética, no caso das caixilharias; k) A eliminação e a alteração de vãos em muros de vedação, confinantes com o domínio público, até à largura de 3,00 m, devendo o(s) portão(ões) a introduzir ou a alterar apresentar ...
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2021
    ...9 - .. Artigo 21.º [..] As carreiras de tiro devem estar lateralmente delimitadas por paredes, muros ou taludes que assegurem a sua estanquidade e anulem os ricochetes dos projéteis que neles embatam. Artigo 23.º [..] A cobertura dos postos de ...
  • Em vigor Portaria n.º 357/2013 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
    ... condução; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte. 3 - O regime de apoio não abrange: a) A renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural; b) A gestão ...
  • Regulamento n.º 94/2019
    ...ção, o ajardinamento, (quando integrado em logradouro de edifício ou operação de loteamento), a modelação de terrenos e a construção de muros definidores de plataformas em espaços envolventes às edificações; f) Atividades económicas: as atividades de comércio, prestação de ...
  • Aviso n.º 15872/2018
    ... de acesso e eliminação de barreiras arquitetónicas quando não afetem a área do domínio público; c) As obras simples de alteração de muros, nomeadamente as que aumentem ou diminuam a altura aprovada/existente ou alterem vãos aprovados/existentes; d) Fossas séticas estanques para ...
  • Regulamento n.º 743/2016
    ... existentes na envolvente do terreno, individualizando cada tipo de construção numa layer própria; v) Pontos cotados; vi) Implantação dos muros existentes na envolvente do terreno, individualizando cada tipo de muro (por exemplo, betão, pedra, etc..) numa layer autónoma; vii) ...
  • Edital n.º 369/2019
    ... do disposto em plano municipal, cuja regulamentação, caso exista, prevalecerá sempre, são regulamentados os seguintes usos e ações: 1 - Muros de vedação: a) A edificação de muros de vedação não confinantes com a via pública até à altura máxima de 2,40 m, incluindo a medida de ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... muro que divide a propriedade, tanto na zona rebocada como no muro de alvenaria de pedra; c) Existência de fissuras entre a construção e os muros; d) Existência de fissuração nos pavimentos do logradouro; e) Existência de fissuração na casa do gás e arrecadação, juntas ao muro da ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... cércea do rés-do-chão do edifício principal, com área igual ou inferior a 15 m2 e que não confinem com via pública; b) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura e de muros de suporte de terras até uma altura de 2,0 m ou que não alterem significativamente a topografia dos ...
  • Regulamento n.º 495/2017
    ... máxima não exceda os 2,5 metros e, desde que, cumpram o disposto no Código de Posturas do Município de Ponta Delgada; f) Obras relativas a muros de divisão ou vedação não confinantes com a via pública, desde que, não excedam a altura de 2,5 metros nem funções de suporte correspondentes ...
  • Aviso n.º 1166/2018
    ... se destinem, exclusivamente, a apoiar pequenas explorações agrícolas, ou ao alojamento de animais para uso doméstico; d) A edificação de muros de vedação, até 1,8 m de altura, que não confinem com a via pública, e a edificação de muros de suporte de terras, até uma altura de 2 ...
  • Aviso n.º 7689/2019
    ...É permitido pequenas obras de alteração de muros, tais como colocação de complementos, abertura de portões e alteração da altura; l) [..]; m) Vedações com prumos e rede em limite de ...
  • Aviso n.º 11035/2017
    ... se destinem, exclusivamente, a apoiar pequenas explorações agrícolas, ou ao alojamento de animais para uso doméstico; d) A edificação de muros de vedação, até 1,8 m de altura, que não confinem com a via pública, e a edificação de muros de suporte de terras, até uma altura de 2 ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ... salvaguardar-se os alinhamentos e a escala das frentes urbanas que conformam o espaço público; v) Deve ser preservada a imagem formal dos muros tradicionais ou vedações a manter. 7 - No conjunto com interesse, não classificado, denominado "Palheiros da Costa Nova", estabelecem-se ainda as ...

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