lei dos muros
5044 resultados para lei dos muros
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Aviso n.º 6221/2023
... e florestais, sempre que estas acentuem o declive existente ou prevejam a execução de muros ... de contenção com altura superior a 1 m; ... c) A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas, bem como as alterações à sua ...
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Aviso n.º 13429/2019
... formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas; g) Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; h) ...
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Edital n.º 725/2022
... Muros de vedação: ... a) A edificação de muros de vedação não confinantes com a via pública até à altura máxima ... de 2,40 m, incluindo a ...
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Regulamento n.º 929/2016
... ; d) Armazéns e pavilhões industriais - 0,50; e) Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30; f) Piscinas, tanques e similares - 0,30; g) Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50; h) Reabilitação de edifícios - 0,50; i) Remodelação de terrenos (m3) - 0,05; j) Arranjos ...
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Aviso n.º 2512/2017
... 1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística, para além do previsto no RJUE: a) Obras de reconstrução ou ampliação de muros ou de outro tipo de vedações confinantes com a via pública até ao máximo de 2 m de altura total, desde que se enquadrem na envolvente edificada; ...
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Regulamento n.º 729/2020
... , a reparar, pintar ou lavar as fachadas frontais, posteriores, laterais, as empenas, os telhados ou coberturas das edificações, bem como os muros" de vedação de qualquer natureza, incluindo alpendres, telheiros e outras edificações anexas. 3 - Simultaneamente, com as reparações e beneficia\xC3" ...
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Edital n.º 1811/2023
... 250 por m2 ... 8 — Muros de vedação em alvenaria ... 50 por ml ... 9 — Muros de ...
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Edital n.º 796/2017
... realizado à escala de 1/200 ou 1/500, devendo representar todos os elementos relevantes que se situam no mesmo (construções, postes, poços, muros, caixas de pavimento, etc.), bem como nas suas imediações, numa faixa de 15 metros para além dos limites do terreno, com representação de ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... 50,00 € ... 2 — Licenciamento, Comunicação Prévia ou Legalização de muros e vedações ... 30,00 € ... 3 — Licenciamento, Comunicação Prévia ou Legalização de alterações de ...
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Aviso n.º 12231/2017
... 4 - A estimativa orçamental referente à construção de muros deve ser elaborada da seguinte forma: E = C x F x A em que: E (euro) = estimativa do custo da obra; C (euro) = valor em euros correspondente ao ...
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Aviso n.º 16658-B/2019
... Artigo 20.º Acessos à via pública e muros de vedação 1 - Cada parcela ou lote pode dispor de um ou, no máximo, dois pontos de acesso externo destinado a veículos automóveis, a localizar ...
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Regulamento n.º 520/2017
... ; d) Armazéns e pavilhões industriais - 0,50; e) Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30; f) Piscinas, tanques e similares - 0,30; g) Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50; h) Reabilitação de edifícios - 0,50; i) Remodelação de terrenos (m3) - 0,05; j) Arranjos ...
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Aviso n.º 9451/2023
... e às que vierem a ser publicadas, nos casos ... que as mesmas normas indicarem ... Artigo 7.º ... Os muros confinantes com as ruas deverão obedecer ao muro-tipo fornecido pela Câmara ... Municipal de Aljustrel e mantido nas melhores condições. Os ...
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Aviso n.º 9860/2021
... ; i) Concessão de zonas de caça; j) Arranque da vinha, bem como a plantação/replantação de vinhas, olivais e amendoais; k) Destruição de muros pré e pós-filoxera; l) Intervenções no património cultural. 3 - Na área geográfica e administrativa do PIOT-ADV, a autorização ou o ...
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Acórdão nº 170/13.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I – O art.º 1371º do C. Civil, na linha do art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no disposto no art.º 653º do Código Civil Francês, estabeleceu que os muros entre quintais de prédios urbanos se presumem comuns, não havendo sinal em contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular”
... art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no disposto no art.º 653º do Código Civil Francês, estabeleceu que os muros entre quintais de prédios urbanos se presumem comuns, não havendo sinal em contrário ... Esta presunção visa superar as dificuldades em fazer ... -
Regulamento n.º 215/2017
... ; d) Armazéns e pavilhões industriais - 0,50; e) Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30; f) Piscinas, tanques e similares - 0,30; g) Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50; h) Reabilitação de edifícios - 0,50; i) Remodelação de terrenos (m3) - 0,05; j) Arranjos ...
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Portaria n.º 574/2022
... e frente este da Rua Tomás Ribeiro (N2), a sul e a oeste, pelos muros que circundam o adro da ... Igreja e o espaço ajardinado em frente ... i) Podem ser objeto de obras de alteração: ... Esta área deve manter as ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Pedro; ... v) Avenida Beira Rio; ... w) Avenida Alexandre Herculano, no sentido nascente-poente; ... x) Rua de Entre Muros, no sentido ascendente; ... y) Na Rua do Parque Florestal; ... z) Na Rua Pedro Alvellos, desde a Rua Tenente João Laranjeira até ao entroncamento ...
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Portaria n.º 494/2023
... desenvolvimento de projetos de requalificação do espaço público; ... Muros e vedações: ... Os muros existentes devem ser mantidos, ou, se não for possível, a sua reconstrução deve ... adotar a mesma imagem e ...
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Acórdão nº 00433/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
1 – Tendo os Serviços do Município reconhecido que a Santa Casa foi vítima de trabalhos realizados em terreno adjacente ao seu, mal se compreenderia que esta pudesse vir a ser penalizada em decorrência de circunstância para a qual não contribuiu, nem por ação, nem por omissão, consubstanciada na verificada instabilidade da encosta. 2 – Uma vez que os verificados deslizamentos de...
... seja condenado a dar cumprimento ao projeto de desaterro e de licenciamento de muros" de contenção de terras aprovado em reunião da Câmara Municipal de ( ... ) de 16/07/2001, bem como às conclusões constantes do relatório de inspe\xC3" ... -
Aviso n.º 12855/2018
... muros e vedações para o reperfilamento dos arruamentos existentes, conforme identificado na planta de implantação-Uso e Ocupação Secção II ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... técnicas publicitadas no sítio oficial do Município da Póvoa de Varzim ... a) Obras de edificação de muros de vedação e/ou de suporte de terras; ... b) Alterações ao exterior dos edifícios; ... c) Alterações durante a execução da obra a que se ...
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Regulamento n.º 584/2022
... que não afetem área do domínio público ... b) A edificação de muros de vedação e suporte que confinem com a via publica até uma altura ... de 2,00 m a contar da cota natural dos terrenos que vedam. Com um ...
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Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , como regra, a obrigação de proceder à entivação do solo nas frentes da escavação e, se as escavações se situarem na proximidade de muros, a obrigação de garantir a estabilidade do muro — incumbe, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ao trabalhador que invoca o ...
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Aviso n.º 6619/2018
... ço; Construção - o resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, muros, vedações, aterros ou escavações, incorporada ou não no solo e com caráter permanente ou temporário; Construção de apoio às atividades ...