lei dos muros
5044 resultados para lei dos muros
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Aviso n.º 4485/2017
... [ ... ] u) [ ... ] v) [ ... ] w) [ ... ] x) [ ... ] y) [ ... ] z) [ ... ] aa) [ ... ] ab) [ ... ] ac) [ ... ] ad) [ ... ] ae) [ ... ] af) [ ... ] ag) Vedações - são os muros e ou instalações de grades, chapas, redes, sebes, arame em quintais ou propriedades confinantes com o domínio público; ah) Áreas consolidadas - ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... (iv) Muros de suporte, vedaçóes e outras construçóes exteriores ao edifício, designadamente, plantas, cortes, alçados, pormenores e outros elementos ...
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Acórdão nº 0954/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... precedentes -, que a referida distância se deve aferir pelos pontos mais próximos entre os dois locais, o que no caso dos autos seriam os muros exteriores dos respectivos edifícios; EE) E é este erro - em que a Câmara Municipal também incorreu - que justifica a existência de uma ...
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Aviso n.º 18372/2018
... CAPÍTULO II Muros e vedações Artigo 4.º Muros e vedações 1 - Os muros de vedação deverão respeitar as seguintes disposições: 1.1 - Muros de vedação com ...
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Acórdão nº 980/20.0T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-07
1. - Do conteúdo do contrato de seguro, vertido na respetiva apólice, tem de resultar definida a natureza do seguro e têm de estar concretamente delimitados os riscos cobertos, de acordo com o princípio da individualização do risco, que traduz a exigência de uma clara identificação do risco no contrato de seguro, devendo a determinação desse risco fazer-se, desde logo, no seguro de coisas,...
... e concluindo pela improcedência da ação, para o que invocou: ... - não ter o A. contratado a cobertura «Reconstituição de Muros, Portões, Vedações, e Jardins», pelo que não podem considerar-se como parte integrante do edifício – não sendo, por isso, bens seguros – ... -
Aviso n.º 9379/2017
... CAPÍTULO II Muros e vedações Artigo 4.º Muros e vedações 1 - Os muros de vedação deverão respeitar as seguintes disposições: 1.1 - Muros de vedação com ...
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Anúncio de procedimento n.º 7716/2024
... a realizar pelo menos 2 empreitadas de obras públicas ou privadas que incluam a execução de pregagens, e alternativamente ou a execução de muros em betão ciclópico ou estruturas de suporte em Diário da República , 2.ª série N.º 7716 19 de abril de 2024 Pág. 3 ... betão armado, ...
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Regulamento n.º 466/2017
... A implantação deverá indicar, sempre, os muros de vedação existentes e a construir com indicação dos afastamentos previstos no artigo 51.º deste Regulamento. 8 - Todo o processo entregue em ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 73/2024
... a realizar pelo menos 2 empreitadas de obras públicas ou privadas que incluam a execução de pregagens, e alternativamente ou a execução de muros em betão ciclópico ou estruturas de suporte em betão armado, nos últimos 10 anos até à data da publicação do anúncio do presente concurso no ...
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Aviso n.º 1006/2017
... que garantam a manutenção da sua traça arquitetónica original; A execução de pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como muros em materiais da região. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu ...
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Aviso n.º 8053/2017
... áreas urbanas destinadas a habitação própria e permanente e de assentos de lavoura; d) A substituição por soluções não tradicionais de muros de pedra; e) Os muros de vedação devem respeitar os seguintes critérios: i) Ser implantados por forma a assegurar a sua integração ...
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Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...
... muros e vedações dá direito à indemnização do expropriado em caso de expropriação parcial ... Não tendo o laudo maioritário a que aderiu a ... -
Despacho n.º 6261/2017
... , não poderão exceder a cércea do rés-do-chão do edifício principal, com uma área de construção máxima de 10 m2; b) A edificação de muros de vedação e de suporte de terras, bem como vedações, não confinantes com a via pública, sem prejuízo do previsto em legislação específica, ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... de 2 m; c) As pequenas obras de arranjos exteriores e melhoramento paisagístico no interior da parcela que não afetem o domínio público; d) Muros confinantes com a via pública resultantes da execução de obras de empreitada de obras públicas, nomeadamente de alargamento, beneficiação ou ...
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Regulamento n.º 541/2017
... ao solo seja igual ou inferior a 0,5 metros e cuja área de ocupação seja igual ou inferior a 3 metros quadrados; g) Obras relativas a muros de divisão ou vedação não confinantes com a via pública, designadamente, os muros divisórios de propriedade, desde que, os mesmos não integrem ...
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Regulamento n.º 459/2021
... todos os elementos existentes e construídos ou naturais, nomeadamente, todas as construções ainda que a título precário ou em ruínas, muros, linhas de água permanentes e temporárias, tanques, poços, represas, minas, nascentes e captações, infraestruturas, identificando linhas ...
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Aviso n.º 10914/2016
... São propostos novos anexos relativos à instrução simplificada de operações urbanísticas relativas: à construção de muros de vedação; de alterações de fachada e plano evolutivo; de certidão de destaque. Foi introduzido, para efeitos de fiscalização um anexo ...
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Acórdão nº 03667/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2009
I - Os Planos Municipais têm "natureza regulamentar", normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos. II - Ao estabelecerem "o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de...
... a edificação anteriormente existente no prédio estava em ruínas, apenas se mantendo uns pequenos muros cobertos de vegetação" ... b) A interpretação segundo a qual a "os trabalhos de manutenção de muros e edificações existentes" referida no ... -
Aviso n.º 12076/2020
... de arquitetura deve também possuir os seguintes elementos: a) Projeto de arquitetura e levantamento topográfico (loteamentos, edificações e muros), de acordo com o disposto no artigo 43.º; b) Desenhos de cores convencionais, nos termos do disposto no artigo 6.º-B do presente regulamento, em ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... c) Indústria - 40 %; ... d) Agro -pecuária - 30 %; ... e) Arrumos e garagens em habitaçáo - 40 %; ... f) Muros de suporte em alvenaria, confinantes com a via pública - 25 %; ... g) Muros de vedaçáo, confinantes com a via pública - 10 % ... Fornecimento de ...
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Regulamento n.º 855/2019
... as seguintes taxas: 1.1 - Obras de Edificação e demolições: 1.1.1 - Construção Principal - 153.29 (euro) 1.1.2 - Construção dependente, muros, estufas, telheiros, alpendres, anexos agrícolas, piscinas, marquises e ampliações ou alterações - 102.19 (euro) 1.1.3 - Demolições - 51,10 ...
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Edital n.º 224/2019
... 2 - (Revogado.) Artigo 9.º [ ... ] 1 - As vedações (redes, sebes, arames, grades, muros, e ainda soluções compostas por muro e outros elementos) confinantes com a via pública devem respeitar os seguintes condicionantes: a) Não devem ...
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Edital n.º 700/2019
... 2 - (Revogado.) Artigo 9.º [ ... ] 1 - As vedações (redes, sebes, arames, grades, muros, e ainda soluções compostas por muro e outros elementos) confinantes com a via pública devem respeitar os seguintes condicionantes: a) Não devem ...
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Aviso n.º 6346/2017
... de impermeabilização previstos para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis; g) Construção de simples muros de divisória de estremas que se situem a uma distância igual ou superior a 1,60 m da via ou espaço públicos com altura não superior a 2,20 m, a ...
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Aviso n.º 15295/2020
... desde a parte inferior para cima); d) Largura da via pública: distância, medida no terreno do domínio público entre fachadas, ou entre muros de vedação, ou entre os limites dos terrenos que bordejam a via, e que é a soma das larguras da faixa (ou faixas) de rodagem, dos passeios, das ...