rescisão contrato trabalho pré aviso
920 resultados para rescisão contrato trabalho pré aviso
- Acórdão nº 0026444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0026444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2000
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ... ; c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa da ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... com aviso de receção ... 5 — Se o parecer do médico ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho" de Aveiro - Juiz 1 Autora: AA Ré: A ... - Associa\xC3" ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... aviso prévio em falta; e) €500,00, a título de ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem II SÉRIE N.º 46 ... Cláusula 38.ª Rescisão do Contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a observar pelo ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... ção IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévio ... Artigo 303.º Modalidades de ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... critério de indemnização no caso de rescisão injustificada do contrato, é igual para ... efeitos imediatos, sem necessidade de pré-aviso e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ... de 01.02.2014, e que prescindam do pré-aviso ... (…)”; Cf. documento de fls. 12 dos ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... recebeu por fax nove cartas registadas com aviso de recepção, expedidas pela FF, Lda e em papel ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... que as partes o convencionaram no contrato e que as suas funções de tradutor ao serviço ... pelo que a cessação do seu contrato de trabalho constitui um acto de gestão e não um acto de ... Unidas em 14 de Setembro de 2006, conforme aviso n.º 698/2006, publicado no DR, 1ª série, de 12 ... pelo pré-aviso em falta e contestava a rescisão do contrato de trabalho que celebrou com um ... -
Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... b) Por rescisão com justa causa, nos termos do artigo 31.º; ... aviso prévio de 90 dias; ... b) Pelo seu termo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... ência pode sempre denunciá-lo com um pré-aviso" de 60 dias, se nos termos da lei ou do contrato n\xC3" ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... previstos no Código ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
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Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008
... aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL ... ção nasce logo que decorra o prazo de aviso prévio e desde que cumprido todo o formalismo ...
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Lei n.º 12/92, de 16 de Julho de 1992
... o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico A Assembleia da República ... de comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho dos elementos considerados indispensáveis para ... acordo das partes, por caducidade, por rescisão de qualquer das partes ocorrendo justa causa e ... ão unilateral do trabalhador com pré-aviso; p) Regulamentação da cessação do contrato de ...
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Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... 319.º do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8 - O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... : "- a data de expedição da carta de pré-aviso da rescisão do contrato de trabalho da autora da ...
- Acórdão nº 0041184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0041184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... : Existe justa causa de resolução do contrato, por parte do trabalhador, quando o comportamento ... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... a indemnização por período de pré-aviso de rescisão do contrato de trabalho, em falta ...
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Acórdão nº 07S055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...
... ção que lhes foi movida, no Tribunal do Trabalho da Maia, por "AA - Comércio de Tintas e Produtos ... da Autora, durante o período de aviso prévio a que estavam obrigados; - e pede, em ... Assim, é certo que o pedido de rescisão está necessariamente sujeito à apreciação ... -
Acórdão nº 0018917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 1984
I - A rescisão pelo trabalhador é uma das formas da extinção do contrato de trabalho. II - Essa rescisão pode operar-se por quatro formas: a) rescisão com justa causa; b) rescisão sem justa causa, mas com pré-aviso; c) rescisão sem justa causa nem pré-aviso; d) abandono do trabalho. III - O abandono implica uma desaparição súbita e intempestiva do lugar do trabalho, com aviso ou sem ele, sendo...
... Sumário: I - A rescisão pelo trabalhador é uma das formas da extinção do contrato de trabalho. II - Essa rescisão pode operar-se ... ; b) rescisão sem justa causa, mas com pré-aviso; c) rescisão sem justa causa nem pré-aviso; d) ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... disponíveis numa base permanente por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ...