lei dos muros
5407 resultados para lei dos muros
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Acórdão nº 9650584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996
... IV - Uma vez assente que o município ao se obrigar a construir os muros de vedação e suporte dos terrenos, como contrapartida da sua cedência para o alargamento de uma estrada, agiu no âmbito de relações jurídico- ...
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Regulamento n.º 885/2023
... mento n.º 282/2023, em tema de reparação, reconstrução e consolidação de muros, vedações e ... taludes, que o apoio à reparação ou beneficiação de bens imóveis expressamente previsto no artigo ... anterior (atinente a ...
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Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...
... referiu e nenhuma outra desmentiu que todas as mesas de betonagem possuem a dimensão de 2,40m, pelo que há que concluir que o problema dos muros só se colocaria ao nível da sua largura ... 8ª Conforme decorre dos docs. nºs. 6 a 11 juntos por requerimento de 09.01.2012 nenhum dos muros ... -
Regulamento n.º 879/2016
... ; d) Armazéns e pavilhões industriais - 0,50; e) Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30; f) Piscinas, tanques e similares - 0,30; g) Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50; h) Reabilitação de edifícios - 0,50; i) Remodelação de terrenos (m3) - 0,05; j) Arranjos ...
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Acórdão nº 0852/12.1BEPRT 01473/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... ção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola para um projeto de investimento tendo como objetivo a reconstrução de 820m2 de muros de suporte a realizar na sua exploração; B) A exploração do Autor situa-se na parcela rústica denominada …………, sita na freguesia de ...
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Regulamento n.º 723/2016
... ção da condição referida nos n.os 6 e 7 do artigo 18.º do SIR; j) Ser redefinido os critérios de alinhamento de edificações e de muros e vedações k) Redefinir a altura máxima das edificações anexas construídas junto ao limite dos lotes; l) Redefinir as condições aplicáveis ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... a dimensão do lote o permitir, até ao limite de 5 % da área do logradouro não afetado pela construção principal; b ) A edificação de muros de ved ação até 2 m de altura que não co nfinem com a via pública; c ) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3,00 m e ...
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Aviso n.º 16520/2021
... » e «profundidade de empena»; ii) Inclusão de novas situações entre as operações de escassa relevância urbanística, designadamente os muros de vedação ou as estruturas amovíveis temporárias relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas; iii) Alteração do ...
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Aviso n.º 13812/2018
... comércio, serviços e turismo: 100 %; b) Indústria e armazéns: 40 %; c) Anexos, garagens, arrumos e outros usos não especificados: 35 %; d) Muros de suporte e ou vedação e outras vedações (ml): 10 %, 4 - Nas situações previstas no número anterior, quando se trate de obras de alteração ...
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Aviso n.º 13816/2018
... 6 - Muros de suporte: A altura dos muros de suporte não poderá ultrapassar a dimensão de 1,7 m à vista. Os projetos que estabeleçam a construção de ...
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Regulamento n.º 157/2019
... ou parcialmente aberto, adjacente aos compartimentos interiores de um edifício e complementares do uso daqueles; e, kkk) «Vedações»: os muros e estruturas compostas por grades, arames, redes e/ou sebes, construídos ou instaladas em propriedades confinantes ou não com o domínio público ...
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Declaração n.º 39/2017
... de Trás-os-Montes, onde o limite máximo é de 30 %; e) As plantações em parcelas já ocupadas por vinha, olival ou amendoal armadas com muros, ou ainda por mortórios, têm de ser feita com recurso a patamares estreitos ou micropatamares, mantendo muros de suporte, salvo nos casos em que a ...
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Regulamento n.º 288/2017
... ou parcialmente aberto, adjacente aos compartimentos interiores de um edifício e complementares do uso daqueles; e, kkk) «Vedações»: os muros e estruturas compostos por grades, arames, redes e/ou sebes, construídos ou instalados em propriedades confinantes ou não com o domínio municipal ...
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Regulamento n.º 16/2022
... , quantificadas e legendadas, caso sejam previstas; m ) Peças desenhadas (plantas, cortes e alçados), devidamente cotadas, referentes aos muros de vedação confinantes e não confinantes com a via pública; n ) Quadro sinótico da operação urbanística em conformidade com o modelo ...
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Regulamento n.º 16/2022
... e legendadas, caso sejam previstas; ... m) Peças desenhadas (plantas, cortes e alçados), devidamente cotadas, referentes aos muros ... de vedação confinantes e não confinantes com a via pública; ... n) Quadro sinótico da operação urbanística em conformidade com o modelo ...
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Aviso (extrato) n.º 9528/2017
... : Projeto de Obras Públicas (de entre várias dezenas de pequenos projetos de arruamentos, infraestruturas, de saneamento básico, de muros de suporte, de betão armado, sobressai o da obra" E.N. 210 entre Marco de Canaveses e Alpendorada "feito em parceria com a J.A.E.); Acompanhamento ...
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Regulamento n.º 1055/2022
... d) Barracões, garagens, arrumos no r/chão e caves, varandas e escadas exteriores — 0,30; ... e) Muros de vedação ou de suporte de terras, por metro quadrado — 0,05 ... 2 — Os valores referidos no número anterior podem ser atualizados por ...
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Edital n.º 442/2017
... h) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública; i) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área ...
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Aviso n.º 12223/2019
... quando não utilizadas para este fim, e desde que sejam totalmente vazadas.Artigo 11.ºAfastamentos e alinhamentos1 - O alinhamento dos muros que delimitam os lotes será coincidente com os limites estabelecidos para os respetivos lotes, conforme identificado na planta de implantação do ...
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Aviso n.º 8911/2022
... exteriores ... 3 — Deve ser respeitada a linguagem arquitetónica original dos edifícios e muros urbanos, ... características físicas, natureza e cor dos materiais do revestimento exterior ... 4 — Só mediante adequada justificação ...
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Aviso (extrato) n.º 573/2019
... 2 - ... Artigo 18.º Alinhamentos e Planos de Fachada 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 19.º Muros e Vedações 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Às vedações aplica-se as disposições constantes dos números 2 e 3, do presente artigo, no que se ...
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Aviso n.º 812/2019
... [ ... ] Artigo 18.º Muros e Vedações 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Às vedações aplica -se as disposições constantes dos n.os 2 e 3, do presente artigo, no que se ...
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Regulamento n.º 643/2016
... superior a 2 por fogo ou fração; o) Vedações: qualquer elemento físico que delimite a parcela, nomeadamente redes, grades, sebes, arames, muros ou outras, e, ainda, soluções mistas, compostas por muros e demais elementos, designadamente colunas, tapa-vistas, redes, grades e portões. PARTE ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... e) Corresponder a outras situaçóes de incompatibilidade que a lei geral considere como tal ... Muros e vedaçóes ... 1 - Os muros de delimitaçáo dos prédios no interior dos quarteiróes, náo podem exceder 2,00 m de altura, a partir da cota mais ...
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Aviso n.º 14663/2021
... de Trás-os-Montes, onde o limite máximo é de 30 %; e) As plantações em parcelas já ocupadas por vinha, olival ou amendoal armados com muros, ou ainda por mortórios, tem de ser feita com recurso a patamares estreitos ou micropatamares, mantendo muros de suporte, salvo nos casos em que a ...