lei dos muros
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Acórdão nº 047790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - A necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, em matéria de expropriações, encontra-se consagrada, de forma expressa, nos artºs 2º e 3º nº 1 do C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro). II - A vertente da necessidade do aludido princípio, aplicada às expropriações impõe que estas só tenham lugar quando isso seja reclamado pelo interesse público e quando não...
..., de forma superficial que seja, o alegado prejuízo para o interesse público em resultado do recurso a outro meio, como o da construção de muros de suporte e vedação, alternativo ao dos taludes; 6ª - Os recorridos não alegaram, e, portanto, não demonstraram, matéria, de natureza técnica ... -
Aviso (extracto) 10276/2007, de 05 de Junho de 2007
... de licença do loteamento n.o 887/97, em nome de Campilho - Investimentos Imobiliários, L.da, de 26 de Maio de 1997, sito na Rua da Quinta dos Muros, freguesia de Sobrado, aprovado por deliberaçáo de 25 de Novembro de 1996, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secçáo de Apoio ...
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Aviso n.º 5889/2007, de 27 de Março de 2007
... de alteraçáo aos lotes 93 a 120 do alvará de loteamento n.o 7/88, emitido em 4 de Agosto de 1988, que diz respeito à altura dos muros laterais, que diminui em consequência da diminuiçáo da altura de aterro, que corre os seus termos sob o processo n.o 4217/2006/URB. Os lotes a ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... setembro, foram tomadas. Sabemos, por exemplo, que a destruição de barreiras à. compartimentação de informação (os tão criticados “muros...
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Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
1- No quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal plena. 2- Em princípio, dela, então, deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiênci
... 16. São eles, no caso concreto, a existência de dois muros entre a vala - facto que ficou conhecido no decurso da audiência pela junção aos autos das fotografias a fls. 221 e ss.-, as chuvas intensas dos ... -
Anúncio de procedimento n.º 12765/2021
...Estabilização de Taludes de Escavação e Aterro, Muros de Suporte de Aterro e PH"Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços para Elaboração do Projeto de Execução "EN230 - KM ...
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Anúncio de procedimento n.º 7425/2018
...ço Eletrónico: dicpempreitadas@cm-leiria.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CPN 31/2018/DICP - T-75/2017 - Execução de muros de suporte em diversos locais no Concelho de LeiriaDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de muros de suporte em diversos locais no ...
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Acórdão nº 6954/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...
... que não cabe aos tribunais o poder de criar normas sob a aparência de simples interpretação e que o juiz deve sempre mover-se dentro dos muros... -
Anúncio de procedimento n.º 7329/2018
...ção do contrato: ACORDO QUADRO PARA OBRAS DE REABILITAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS DE ARTE, PASSAGENS PEDONAIS DESNIVELADAS, TÚNEIS, MUROS", VEDAÇÕES E ESTABILIZAÇÃO DE ESCARPAS E TALUDES EM PROPRIEDADE MUNICIPAL OU SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL - PROCESSO Nº 29/CP/DGES/ND/2018Descriç\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 2616/2019
...ção de Serviços para elaboração Projectos de Execução de soluções para contenção de taludes e estabilização / reabilitação de muros diversos e Avaliação do Estado de Conservação de todas as Pontes de responsabilidade municipal;Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 4953/2021
...: www.cm-amadora.ptEndereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada nº 17/21 - Muros de Suporte na Via Pública - Execução das Obras de ConsolidaçãoDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de obras de estabilização ...
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Anúncio de procedimento n.º 4436/2018
... obras.municipais@cm-amadora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada nº 23/18 - Execução das Obras de Consolidação de Muros de Suporte na Via PúblicaDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de estabilização de estruturas de suporte de terras bem como de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8937/2019
...: www.cm-amadora.ptEndereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada nº 43/19 - Muros de Suporte na Via Pública - Execução das Obras de ConsolidaçãoDescrição sucinta do objeto do contrato: Trabalhos diversos de estabilização ...
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Acórdão nº 00382/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004
1. No que concerne à alegação do "periculum in mora" o ónus da prova da requerente basta-se com a existência de um grau de probabilidade, não exigindo a lei um grau de certeza, tanto mais que tratando-se de uma providência de natureza conservatória essa exigência é menor. 2. Atento os interesses da requerente em presença, designadamente ser privado da construção actualmente existente de garagens,
... determinou a adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão de demolição/reposição da construção de garagens, muros divisórios, caixas de escoamento de águas pluviais e casa das máquinas ao nível do subsolo, proferida pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara ... -
Acórdão nº 00382/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004
1. No que concerne à alegação do "periculum in mora" o ónus da prova da requerente basta-se com a existência de um grau de probabilidade, não exigindo a lei um grau de certeza, tanto mais que tratando-se de uma providência de natureza conservatória essa exigência é menor. 2. Atento os interesses da requerente em presença, designadamente ser privado da construção actualmente existente de garagens,
... determinou a adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão de demolição/reposição da construção de garagens, muros divisórios, caixas de escoamento de águas pluviais e casa das máquinas ao nível do subsolo, proferida pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara ... -
Anúncio de procedimento n.º 4976/2016
...: 00351 214927837Endereço Eletrónico: obras.municipais@cm-amadora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada nº 43/16 - "Muros de Suporte na Via Pública, Conservação, Beneficiação e Execução de Obras"Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada consiste na ...
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Decreto n.º 9/2021
...º 9/2021de 7 de junhoSumário: Classifica como monumento nacional o Seminário Maior de Coimbra, incluindo os três edifícios, os jardins e os muros envolventes, sendo-lhe atribuída a designação «monumento nacional».O edifício principal do Seminário Maior de Coimbra, também conhecido por ...
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null n.º 12603/2022
...Endereço Eletrónico: geral@domussocial.pt. 2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Empreitada de "Construção de Muros de contenção no limite norte. do Bairro da Maceda". Descrição sucinta do objeto do contrato: 1.- O concurso tem por objeto a escolha dos. ...
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Aviso n.º 4485/2017
...] s) [..] t) [..] u) [..] v) [..] w) [..] x) [..] y) [..] z) [..] aa) [..] ab) [..] ac) [..] ad) [..] ae) [..] af) [..] ag) Vedações - são os muros e ou instalações de grades, chapas, redes, sebes, arame em quintais ou propriedades confinantes com o domínio público; ah) Áreas consolidadas - ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...(iv) Muros de suporte, vedaçóes e outras construçóes exteriores ao edifício, designadamente, plantas, cortes, alçados, pormenores e outros elementos ...
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Acórdão nº 0954/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
I - A alínea c) do nº1 do artigo 2º, da Portaria nº352/2012, de 30.10, aplica-se também à transferência de farmácia para município limítrofe; II - A distância mínima de 100m exigida por essa norma, terá de ser aferida entre os dois pontos mais próximos dos edifícios em que funcionam a farmácia e o hospital, independentemente destes edifícios terem, ou não, logradouro envolvente; III - Não sendo a
... precedentes -, que a referida distância se deve aferir pelos pontos mais próximos entre os dois locais, o que no caso dos autos seriam os muros exteriores dos respectivos edifícios; EE) E é este erro - em que a Câmara Municipal também incorreu - que justifica a existência de uma ... -
Aviso n.º 18372/2018
...CAPÍTULO II Muros e vedações Artigo 4.º Muros e vedações 1 - Os muros de vedação deverão respeitar as seguintes disposições: 1.1 - Muros de vedação com ...
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Aviso n.º 9379/2017
...CAPÍTULO II Muros e vedações Artigo 4.º Muros e vedações 1 - Os muros de vedação deverão respeitar as seguintes disposições: 1.1 - Muros de vedação com ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... f) A emissão de admissão de comunicação prévia para edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outras, não consideradas de escassa relevância urbanística, nos termos do artigo 6 -A do ...
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Regulamento n.º 466/2017
...A implantação deverá indicar, sempre, os muros de vedação existentes e a construir com indicação dos afastamentos previstos no artigo 51.º deste Regulamento. 8 - Todo o processo entregue em ...