Portaria n.º 54-J/2023
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/54-j/2023/02/27/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 41 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Agricultura e Alimentação |
N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 332-(345)
Diário da República, 1.ª série
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Portaria n.º 54-J/2023
de 27 de fevereiro
Sumário: Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções
«Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de
vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura»
do eixo «B — Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola
Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
A reforma da Política Agrícola Comum (PAC), em 2021, estabeleceu um novo quadro regula-
mentar que introduz alterações nos seus objetivos, instrumentos e mecanismos de avaliação, os
quais passam a estar integrados num plano único, a nível nacional, o Plano Estratégico da Política
Agrícola Comum (PEPAC).
O PEPAC inclui os dois fundos agrícolas da PAC, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia
(FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e tem como enquadra-
mento legislativo os Regulamentos (UE) 2021/2115 e 2021/2116, ambos do Parlamento Europeu
e do Conselho.
O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, «PEPAC Portugal», foi aprovado
pela Comissão Europeia através da Decisão da Comissão n.º C (2022) 6019, de 31 de agosto de
2022, vigorando no período de 2023 -2027.
Neste âmbito, as intervenções «B.3.3 — Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)»
e «B.3.4 — Reestruturação e conversão de vinhas» do domínio «B.3 — Programa nacional para
apoio ao setor da vitivinicultura», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do PEPAC Portugal,
cujo financiamento se encontra assegurado pelo FEAGA, têm como objetivo, no setor vitivinícola,
a melhoria do desempenho das empresas vitivinícolas da União Europeia e da sua adaptação às
exigências do mercado, bem como ao aumento da sua competitividade a longo prazo em termos
de produção e de comercialização de produtos vitivinícolas, nomeadamente através da poupança
de energia, da eficiência energética global e de processos sustentáveis.
Porquanto a primeira envolve o compromisso de assegurar a conversão ou a manutenção da
exploração objeto de apoio, em modo produção biológico pelo período de cinco anos, concorrendo,
assim, com a intervenção “destilação de subprodutos da vinificação” prevista na alínea g) do n.º 1
do artigo 58.º do referido Regulamento, para assegurar, nos termos do n.º 4 do seu artigo 60.º, a
aplicação de pelo menos 5 % do financiamento do PEPAC, ao seu desígnio ambiental.
Pela presente Portaria prevê -se o quadro normativo que institucionaliza e efetiva as
intervenções setoriais acima referidas e identifica as entidades intervenientes e respetivas
competências, designadamente, da autoridade de gestão nacional (AGN), o Gabinete de
Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), que nos termos do n.º 3 do artigo 56.º
do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, mediante a celebração de acordo escrito, delega
funções no Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), na qualidade de organismo intermé-
dio, continuando a ser plenamente responsável pela eficiência e rigor da gestão e execução
das funções em causa.
Não obstante, o pagamento das candidaturas aprovadas só ocorrer a partir de 16 de outubro
de 2023, correspondendo ao início do exercício do ano orçamental do FEAGA, no quadro financeiro
2024 -2027, prevê -se, na presente Portaria, que as candidaturas às intervenções «Reestruturação
e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas» possam vir a ser
aprovadas a partir de 1 de janeiro de 2023, permitindo que a respetiva execução material possa
ocorrer logo no primeiro exercício anual do quadro financeiro, sem prejuízo da observação das
regras específicas definidas na presente portaria.
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Diário da República, 1.ª série
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo da alínea b) do
n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das
intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão
de vinhas», do domínio «B.3 — Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo
«B — Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Por-
tugal (PEPAC Portugal), nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu
e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, da Comissão e do Regulamento de
Execução (UE) 2022/1475, da Comissão.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 — O regime de aplicação dos apoios previstos na presente portaria inclui as seguintes
intervenções:
a) «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» («VITIS — Biológica»);
b) «Reestruturação e conversão de vinhas» («VITIS»).
2 — As intervenções referidas no número anterior devem respeitar a vinhas que satisfaçam as
condições de produção de vinho com “Denominação de Origem” (DO) ou “Indicação Geográfica” (IG).
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos da aplicação da presente portaria, entende -se por:
a) «Arranque», a eliminação completa das cepas que se encontram numa superfície plantada
com vinha e retirada do material vegetativo e do sistema de suporte;
b) «Área de vinha», a área do terreno ocupado com vinha, expressa em hectares, arredon-
dada a quatro casas decimais, obtida por medição, em projeção horizontal, do contorno da parcela
delimitada pelo perímetro exterior das videiras, ampliada com uma faixa tampão de largura igual
a metade da distância entre as linhas, até ao limite do terreno, sendo que caso existam árvores
em bordadura e sempre que as mesmas se situem na faixa tampão, não é descontada, à área da
vinha, a área ocupada pelas árvores;
c) «Autorização de replantação elegível», a autorização de replantação resultante do arranque
de uma vinha em produção;
d) «Campanha vitivinícola», o período que começa em 1 de agosto de cada ano e termina em
31 de julho do ano seguinte;
e) «Exercício financeiro», o período que começa em 16 de outubro de cada ano e termina em
15 de outubro do ano seguinte;
f) «Exploração vitícola», a unidade técnico -económica submetida a uma gestão única, que
utiliza os mesmos meios de produção, estando localizada num lugar determinado e identificável,
que se encontre no território do continente;
g) «Início de execução do investimento», o momento em que iniciam as operações, que pode
ser o arranque das videiras ou as operações de mobilização do solo, dependendo das ações
incluídas na candidatura, arranque e plantação da vinha ou só plantação da vinha;
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