insolvencia em pessoas singulares
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Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
... da declaração de insolvência quaisquer pessoas singulares ou colectivas, considerando-se em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... a segurança e integridade física de pessoas e bens e ... segurança do sistema, mas também ... acionistas, os quais podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a segurança e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, ...
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Acórdão nº 3242/18.9T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I- Se a insolvência não for aberta pelo devedor e a sentença que declara a insolvência dispensar a assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência, o devedor pode, ainda e em regra, requerer a exoneração do passivo restante nos sessenta dias subsequentes à data da sentença. II- O prazo de sessenta dias conta-se a partir da data da sentença e não da data do seu trânsito em...
... credores nos processos de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura ... -
Acórdão nº 1124/14.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Tendo o administrador da insolvência procedido à alienação dos bens apreendidos para a massa por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto (IRS) devido pelas mais-valias dai decorrentes deve ser considerado uma dívida da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 51º n.º 1 alínea c) do CIRE.
... de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, não concorrendo para a ... -
Acórdão nº 2510/13.0TBVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
A obrigação de aprovisionamento do crédito incobrado, imposta pelo Banco de Portugal, não constituiu em si mesma um prejuízo, no sentido exigido pelo artigo 238, n.º 1, alínea d) do CIRE.
... um “princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 2891/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que...
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa-fé, que teve a sua origem nos ... -
Acórdão nº 5165/18.2T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
... culposa, aplicável à insolvência de pessoas singulares (citado Acórdão do Tribunal da ...
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Acórdão nº 3681/11.6TBBCL-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): 1. A figura da exoneração do passivo restante foi criada para benefício do insolvente (e indiretamente do tecido económico) e compreende um período de cessão, em que o devedor continua adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência, delimitado no tempo, de cinco anos, findo o qual, verificado o cumprimento pelo insolvente dos seus deveres, fica livre de todos os débitos...
... restante, cujo universo apenas abarca pessoas singulares, tem já como objetivo primordial ... -
Acórdão nº 1494/12.2TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I- O regime legal da exoneração do passivo restante, em vez de definir os requisitos em resultado de cuja ocorrência o pedido deve ser admitido liminarmente, segue um percurso inverso, ou seja, por regra o pedido é admitido, sem mais, e só assim não sucederá (sendo indeferido) na hipótese excepcional de ocorrer alguma das situações taxativamente indicadas, no artigo 238, nº1, do CIRE. II-...
... ício que constitui, para os insolventes pessoas singulares, uma medida de protecção capaz de se ... -
Acórdão nº 13/13.2TBCLB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
1 - A exoneração do passivo restante tem em vista e deve ser concedida ao devedor que tenha tido um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência; é para quem, sem culpa, caiu na situação de insolvência. 2 - Assim, o “prejuízo para os credores”
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 138/22.3T8LGA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – Tendo o presente processo especial para acordo de pagamento tido o seu início em 30-06-2022 é de lhe aplicar o disposto no artigo 23.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2013, de 26-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a qual entrou em vigor em 11-04-2022. II – Mas mesmo que o presente processo especial para acordo de pagamento se encontrasse pendente, seria de lhe...
... 3 - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor ... -
Acórdão nº 43/19.0T8VLF-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
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Acórdão nº 2304/13.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
Demonstrando-se que o principal centro de interesses do devedor não é em Portugal, mas em França, são os tribunais deste último Estado-Membro os internacionalmente competentes para conhecerem do pedido de insolvência do devedor (processo principal de insolvência).
... interesses, sendo que, no caso das pessoas singulares, tal tem sido entendido como o local ... -
Acórdão nº 6245/13.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se se verificar qualquer um dos pressupostos enunciados artigo 238.º, n.º 1, do CIRE, nomeadamente, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos...
... âmbito específico da insolvência das pessoas singulares, os artigos 235.º e 236.º do Código ... -
Acórdão nº 70/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... com a atribuição aos devedores singulares ... insolventes da possibilidade de se ... pessoas ... singulares de boa fé incorridas em ...
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Acórdão nº 89/15.8T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
... do processo de insolvência quaisquer pessoas singulares ou colectivas, a herança jacente, as ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... A presente lei aplica-se a pessoas singulares e coletivas que executem obras ...
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Acórdão nº 610/12.3TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previstos na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art.º 238º do CIRE são cumulativos. 2- Só o proceder desonesto, desleal, temerário, traduzido na inércia ou ação indevidas do devedor, normalmente traduzido em atos que diminuem ou oneram injustificadamente o seu património ou o não aumentem em circunstâncias muito...
... devem “as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 264.13.OTBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
... pessoas distintas e não apenas uma só, bem como a ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...
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Acórdão nº 693/13.9TBFND-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
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Acórdão nº 1139/18.1T8PTG-S.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo administrador ou pelo fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento,...
... ências legalmente admitidas para as pessoas afetadas por uma qualificação como culposa da ... No âmbito da insolvência de pessoas singulares, o CIRE estabeleceu a possibilidade de ser ... -
Acórdão nº 2162/20.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
O devedor que se apresente à insolvência, invocando os pressupostos previstos na lei como integradores do estado de insolvência, beneficia de isenção de custas e, consequentemente, não lhe é exigível o pagamento da taxa de justiça inicial.
... estando desoneradas desta obrigação as pessoas singulares que não sejam titulares de uma ... -
Acórdão nº 3188/13.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... e o seu agregado familiar (de mais duas pessoas) têm, presentemente e de forma previsível, como ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...
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Acórdão nº 334/14.7TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...