insolvencia em pessoas singulares

... aos credores (arts 251º a 263º) que se destina a pessoas singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas – cfr art 249º - e a exoneração do passivo restante (arts 235º a 248º CIRE). IV - O art 238º do CIRE pressupõe como causa para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante que o insolvente ao ter infringido o dever de se apresentar à insolvência, ou, quando esse dever para ele não exista, ao não ter...

• Diário da República

... contrato. VII – Sendo os promitentes-compradores pessoas singulares e destinando a fração por eles pretendida adquirir a sua habitação própria, devem os mesmos ser considerados consumidores, nos termos e para os fins do disposto no art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 24/96.

... uma fase do processo de insolvência das pessoas singulares, na qual assume decisiva importância o procedimento. II – A oficiosidade do conhecimento, a final, dos fundamentos substantivos de recusa da exoneração do passivo restante filia-se num interesse de ordem pública que o procedimento corporiza. III – Nos casos em que o Fiduciário não entrega o relatório anual no final de cada ano do período de cessão, e o Tribunal o não solicita,...

... nº 2, são facilmente aplicáveis à insolvência das pessoas singulares, devendo, por isso, funcionar também nessa situação. III - Preenche a previsão da alínea a) do nº 2 do art. 186º do CIRE - destruir, danificar, inutilizar, ocultar ou fazer desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor – a doação feita pelo insolvente aos seus filhos, no período de três anos anteriores ao início do processo de insolvência, do quinhão...

... que não seja titular de empresa (em essência, pessoas singulares), pelo que a sua finalidade não é a recuperação, a qual só tem em vista «empresas», mas sim tentar evitar ou prevenir a insolvência com as consequências económicas e sociais daí advenientes. Portanto, a susceptibilidade de recuperação do devedor não constitui requisito legal do PEAP (ao contrário do que sucede no PER). II - Decorre do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 222ºF do C.I

... ão prevista no art. 186º/1/2 d) CIRE aplica-se às pessoas singulares, por força do art. 186º/4 do CIRE. IV - O art. 186º/1/2d) CIRE consagra uma presunção “juris et de jure”, inelidível por não admitir prova em contrário, o que significa que a situação ali contemplada conduz à atribuição de caráter culposo à insolvência.

I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um plano de...

... efeito de aplicação do art. 270º nº 2, podem ser pessoas singulares, desde que prossigam uma atividade empresarial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... O caso julgado não se forma apenas em relação às pessoas singulares ou coletivas (lato sensu) que intervieram como partes no processo, mas também relativamente àquelas que por sucessão mortis causa ou por transmissão entre vivos (compra, doação, permuta, transação, etc), assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a substituição se tenha operado no decurso da ação quer se tenha só depois de proferida a sentença. 2 - A...

A segunda parte do nº3 do art. 243º do CIRE constitui uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que não se subsume aos requisitos previstos no nº1 do mesmo preceito. Trata-se de uma sanção para o exonerando que se coloca em situação de não permitir sequer que se averigue a existência dos requisitos da cessação antecipada ou recusa de exoneração: violação das obrigações...

• Diário da República

... nos três anos anteriores”. IV - Tratando-se de pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários, é-lhes vedado pelo artigo 250º do CIRE apresentar plano de insolvência.

• Legislação

1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...

• Diário da República

Nos processos de insolvência de pessoas singulares, face ao preceituado no art. 250º do C.I.R.E., não é admissível a apresentação de plano de insolvência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

I – A exoneração do passivo restante consagrada no CIRE não seguiu um puro modelo de fresh start (em que a liquidação do património e o pagamento das dívidas têm lugar no processo de insolvência, findo o qual o devedor é libertado das dívidas que não tiverem sido satisfeitas), aproximando-se mais do modelo do earned start (em que o devedor passa ainda por uma espécie de período de prova, durante...

... e administradores, agora na qualidade de pessoas singulares, ou seja, a notificação referida deve ser feita a todos os sujeitos processuais que tenham a qualidade de arguido. 4 - A notificação em questão, no caso de sociedades comerciais já declaradas insolventes, quando está em causa, como é óbvio, a sua própria responsabilidade criminal, pode ser feita na pessoa da administrador da insolvência (cfr. Tiago Milheiro, Da Punibilidade nos

... de que esse processo especial não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria. IV - Para além de ser essa a solução compatível com o referido objectivo, anunciado pelo legislador, é também a que se adequa à situação do devedor que não exerça essa actividade económica: sendo-lhe inerente uma "situação patrimonial estática", o PER não poderia visar a...

... de que esse processo especial não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria. IV - Para além de ser essa a solução compatível com o referido objectivo, anunciado pelo legislador, é também a que se adequa à situação do devedor que não exerça essa actividade económica: sendo-lhe inerente uma "situação patrimonial estática", o PER não poderia visar a...

I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever

1 - O facto de do texto da Lei nº 9/2022 não constar qualquer justificação para a manutenção da regra da não exoneração dos créditos tributários (245º nº2, al. d) do CIRE) não determina, sem mais, que tenha sido violada a obrigação de transposição da Diretiva 2019/1023. 2 – De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a regra do art. 23º nº4 da Diretiva, que elenca...

I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já...