insolvencia em pessoas singulares

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos...

1- Padece do vício da nulidade por falta de fundamentação, a que alude a al. b), do n.º 1, do art. 615º do CPC, o despacho judicial de alteração do rendimento indisponível, proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância omitiu totalmente a indicação e a discriminação dos factos que julgou provados e a indicação dos que julgou não provados. 2- Perante esse...

I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

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I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...

I - No procedimento de exoneração do passivo restante confrontamo-nos com dois interesses fundamentais (e antagónicos entre si) a ponderar: por um lado, o interesse dos credores, que pretendem, naturalmente, reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente (seja ou não titular de uma empresa) em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvênci

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... do devedor, estado de saúde deste, número de pessoas que integram o seu agregado familiar, idade dessas pessoas, estado de saúde destas, realidades profissionais e rendimentos por elas auferidos. 3- As despesas mensais com alimentação, vestuário, água, eletricidade, gás, renda, etc., alegadas pelo devedor são, em princípio, irrelevantes para a determinação do rendimento indisponível a ser-lhe fixado, uma vez que se trata de despesas...

A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

I- O regime legal da exoneração do passivo restante, em vez de definir os requisitos em resultado de cuja ocorrência o pedido deve ser admitido liminarmente, segue um percurso inverso, ou seja, por regra o pedido é admitido, sem mais, e só assim não sucederá (sendo indeferido) na hipótese excepcional de ocorrer alguma das situações taxativamente indicadas, no artigo 238, nº1, do CIRE. II- Nestas...

1 – Factos pessoais do devedor, que não só não são do conhecimento geral como, por regra, apenas são do seu conhecimento e do seu círculo familiar mais restrito, como o facto de viver e trabalhar fora de Portugal e as condições de vida nesse local, não são factos notórios nem podem ser considerados do conhecimento do tribunal em virtude do exercício das suas funções, para os efeitos previstos no...

I- Para saber se os tribunais portugueses são os competentes para o processo de insolvência que, segundo o quid disputatum definido na petição inicial, apresenta fatores de conexão com a ordem jurídica portuguesa e a ordem jurídica de, pelo menos, outro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, deve considerar-se o disposto no art. 3.º/1 do Regulamento (EU) n.º 2015/848 do...

I. Num inventário em que um dos interessados é declarado insolvente o seu quinhão hereditário passa a integrar a massa insolvente (no momento da declaração da insolvência, quando a abertura da sucessão ocorre em momento anterior àquela declaração- como é o caso dos autos - ou em momento posterior, quando o óbito e abertura da sucessão ocorre após a declaração de insolvência e na pendência do...

I – Não é pelo simples facto de os devedores, pessoas singulares não titulares de empresa, não se apresentarem à insolvência no prazo de 6 meses seguintes à verificação da situação de insolvência, que pode concluir-se daí advirem prejuízos, v. g., por força do vencimento de juros sobre o capital em dívida; II – Não violam os deveres de informação, apresentação e colaboração os devedores que simplesmente não compareçam na assembleia de...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O ónus da alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente enunciados no art. 243º, n.º 1 do CIRE), impendem sobre o fiduciário e os credores da insolvência, aquando da sua...

A situação em que o queixoso pela demora excessiva de um processo de insolvência é titular de um crédito laboral sobre a massa insolvente correspondente ao património de uma sociedade comercial é distinta daquela em que o queixoso é o próprio insolvente que beneficia da exoneração do passivo restante, suscitando tais situações, em razão das apontadas diferenças, questões de direito igualmente...

... a “Entidades Contratantes” como “As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (…)”, temos que, para além de outros requisitos (cumulativos), a lei faz depender a qualificação de “entidade contratante” da condição do exercício da “actividade empresarial” por parte da tal pessoa colectiva ou singular. II - A entidade em apreço, tal como era...

I – Vem sendo entendimento aceite na jurisprudência que o requerimento de exoneração do passivo restante deve ser indeferido liminarmente verificando-se um dos fundamentos previstos no n.º1 do art.º 238.º do CIRE, e elencados num destes três grupos assim estruturados: - um que “respeita a comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram de algum modo...

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- De acordo com o nº 1 do artigo 4º da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judicial), os juízes têm o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. (sumário elaborado pelo relator)

O regime do PER aplica-se a qualquer devedor seja ele, pessoa singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou não, dado o silêncio da lei quanto a qualquer dos requisitos - cfr. artºs 1º, n.º 2, 2º, n.º 1 e artº 17º- A, n.º 1, do CIRE. Sumário da Relatora

Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...