contratos de trabalho a prazo

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

    ...Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e ...2 - Sáo igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na presente lei. 3 ... náo lhes tiver exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da data do acidente. 5 - O empregador e a sua ...

  • Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro de 1976

    Regulamenta os contratos de trabalho a prazo.

    ... órgãos locais, os programas de obras e de outros trabalhos com aquelas correlacionados; b) Elaborar projectos e outros ...

  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ... a conciliação das partes, foi a Ré notificada para, no prazo e sob a cominação legal contestar (fls. 45 e 46), o que a Ré ... Em 3 de junho de 2005 Autor e Ré celebraram contrato de trabalho a termo certo, com início em 3 de junho de 2005 e termo em 31 de ... Alega, para tanto, que celebrou com a ré três contratos de trabalho a termo certo e um contrato de trabalho sem termo e ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

    ..., designadamente na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de 1992 oferece aos ..., reintroduz-se no nosso ordenamento a figura dos contratos de trabalho a termo incerto para os casos em que a natureza da refa o aconselhe. Efectivamente, a fixação de um prazo ao contrato, naqueles casos em que a duração das tarefas é, ...

  • Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias concretas, únic

    ... Porto Núcleo de VNGaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – 553 Adjuntos - Paula Leal ... as respectivas retribuições; - são inválidos os contratos de prestação de serviços e o contrato de utilização, por ... e imprecisa, omitindo a conexão entre a justificação e o prazo. XVI – De qualquer modo tal justificação é falsa, dado não ...

  • Acórdão nº 106/14.9TTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que seja executado, pelo que os créditos dele emergentes, da sua violação ou cessação, prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código.

    ... Instauraram a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o: - Estado Português, representado ...a reconhecer: a) A existência de contratos de trabalho individual de direito privado celebrados entre cada ...ódigo do Trabalho, no qual se estabelece para estes casos o prazo de prescrição em 5 anos; 14.ª E das duas uma, ou se conta o ...

  • Acórdão nº 106/14.9TTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que seja executado, pelo que os créditos dele emergentes, da sua violação ou cessação, prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código.

    ... Instauraram a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o: - Estado Português, representado ...a reconhecer: a) A existência de contratos de trabalho individual de direito privado celebrados entre cada ...ódigo do Trabalho, no qual se estabelece para estes casos o prazo de prescrição em 5 anos; 14.ª E das duas uma, ou se conta o ...

  • Decreto-Lei n.º 2/87, de 03 de Janeiro de 1987

    REGULA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO A PRAZO CERTO DO MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

    ... que permita o estabelecimento e ou manutenção de contratos entre tais pessoas e o Estado, de modo que os serviços se possam ..., a título excepcional, a celebração de contratos de trabalho a prazo certo de pessoal com vista à formação e ou ...

  • Decreto-Lei n.º 268/89, de 18 de Agosto de 1989

    AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TRABALHO A PRAZO CERTO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO.

    ... cooperação internacional, autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo. 2 - O despacho referido no número ..., as funções a exercer, os serviços beneficiários, o prazo do contrato, que em caso algum pode ser superior a três anos, e ...

  • Aviso n.º 15056/2008, de 14 de Maio de 2008

    Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo - termo certo, pelo prazo de dois anos, para exercício de funções correspondentes à categoria de auxiliar de serviços gerais

    Aviso n. 15056/2008. Renovaçáo de contrato de trabalho a termo resolutivo - Termo certo. Para os devidos efeitos e em ...da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, foram renovados pelo prazo de dois anos, com efeitos a partir de 01 de Maio de 2008, os ...

  • Acórdão nº 107/13.4TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    A cláusula acordada entre as partes de que "a trabalhadora prestará o seu trabalho no estabelecimento da 1ª outorgante no distrito de Setúbal, aceitando ser recolocada por conveniência de serviço em qualquer local ou departamento dentro do âmbito geográfico definido" deve ser interpretada no sentido da 1ª parte estipular o local de trabalho da Autora como sendo aquele em que foi...

    ... no art.º 54.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, não se tendo mostrado possível a sua conciliação. A Ré ... do Código do Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de ...194 do CT/09, que é inovador, veio consagrar um prazo de caducidade das cláusulas contratuais que prevejam a ...

  • Aviso (extracto) n.º 12432/2008, de 21 de Abril de 2008

    Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, dos trabalhadores Nuno Miguel Rodrigues Gabriel Bentes, técnico superior de 2.ª classe (biblioteca e documentação) e Patrícia Isabel Correia Marques Romão e Ana Maria Ramos Silvério, técnicas profissionais de 2.ª classe (biblioteca e documentação)

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação operacional entre a ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ...Na sequência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que o volume de ...

  • Aviso n.º 9515/2007, de 25 de Maio de 2007

    - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, faz-se publico que, de acordo com os meus despachos de 9 de Fevereiro de 2007, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com início em 1 de Março de 2007, nos...

    ... despachos de 9 de Fevereiro de 2007, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com ...

  • Aviso n.º 12737/2008, de 23 de Abril de 2008

    Celebração de 2 contratos de trabalho a termo resolutivo certo com 2 auxiliares administrativos pelo prazo de 1 ano

  • Aviso n.º 17867/2007, de 19 de Setembro de 2007

    Para os efeitos previstos no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para a categoria de cozinheiro, com Etelvina Soledade Fonseca da Silva Crus, Tatiana Epifânia Lopes, Maria Adelaide da Cruz...

    Aviso n.o 17 867/2007. Contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Para os efeitos previstos ... contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para a categoria de cozinheiro, com Etelvina Soledade ...

  • Aviso (extracto) n.º 14947/2008, de 13 de Maio de 2008

    Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com as trabalhadoras Amélia da Encarnação Fernandes, Vera Fátima Machado Pereira e Ana Margarida Vargas Galo Borges Mira

  • Aviso n.º 704/2007, de 12 de Janeiro de 2007

    Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho de 18 de Dezembro de 2006, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em 16 de Janeiro de 2006, ao...

    Aviso n.o 704/2007. Prorrogaçáo de contratos de trabalho a termo resolutivo. Para os devidos efeitos torna-se .../2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em 16 de ...

  • Aviso n.º 7716/2007, de 26 de Abril de 2007

    Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho de 15 de Março de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, de harmonia com o n.o 2 do artigo 139.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, por mais três anos, o prazo dos contratos...

    Aviso n.o 7716/2007. Prorrogaçáo de contrato de trabalho a termo resolutivo. Para os devidos efeitos torna-se público ... da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, por mais três anos, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em 1 de ...

  • Aviso n.º 18166/2007, de 24 de Setembro de 2007

    Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 20 de Agosto de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em 19 de Setembro de 2005, ao abrigo

    .../2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, por mais um ano, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em 19 de ...

  • Aviso n.º 9779/2007, de 30 de Maio de 2007

    Para os efeitos previstos no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, para a categoria de auxiliar de acçáo educativa, com Cármen Sofia Miranda Deodato, Margarida Barroca Proença Freitas, Lisete Maria...

    Aviso n.o 9779/2007. Contratos de trabalho a termo resolutivo. Para os efeitos previstos no ... celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, para a categoria de auxiliar de acçáo educativa, com ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off

    ... Em 28 de Outubro de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra DD, Ldª, acção ... intenção de aplicação do regime de suspensão de contratos de trabalho; - no sequente dia 10, foi-lhe enviada pela ré uma ...cessou automaticamente findo o prazo de seis meses definido nas cartas remetidas pela recorrente em ...

  • Acórdão nº 001977 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1988

    I - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de...

    ... e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico ...

  • Aviso n.º 23461/2008, de 16 de Setembro de 2008

    Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, com início em 1 de Setembro de 2008, pelo prazo de três anos, com os trabalhadores Nélson Tiago Pires Martins e Rafael José Escobar Dias, para exercerem as funções de sonoplasta, e Maria de Lurdes Sousa Diogo Camelo e Carla Maria Santos Pinheiro Mesquita, para exercerem as funções de auxiliar técnico de museografia

  • Decreto-Lei n.º 45/2003, de 13 de Março de 2003

    Prorroga até à data limite de 30 de Junho de 2003 os contratos de trabalho a termo cujo prazo de vigência tenha sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 pelos Decretos-Leis nºs 68/2000, de 26 de Abril, 126/2001, de 17 de Abril, 118/2000, de 4 de Julho, e 130/2001, de 18 de Abril.

    ... 68/2000, de 26 de Abril, e 126/2001, de 17 de Abril, os contratos de trabalho a termo vigentes em 1 de Março de 2000, celebrados ...