atestados pobreza
110 resultados para atestados pobreza
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Acórdão nº 0055311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
Os atestados de pobreza das Juntas de Freguesia, para efeitos de concessão de apoio judiciário, só têm força probatória plena quando baseados em conhecimento directo dos membros da Junta e tenham sido precedidos de deliberação. Caso contrário, são apreciados livremente.
... Sumário: Os atestados de pobreza das Juntas de Freguesia, para efeitos de concessão de apoio ... -
Acórdão nº 0055311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
Os atestados de pobreza das Juntas de Freguesia, para efeitos de concessão de apoio judiciário, só têm força probatória plena quando baseados em conhecimento directo dos membros da Junta e tenham sido precedidos de deliberação. Caso contrário, são apreciados livremente.
... Sumário: Os atestados de pobreza das Juntas de Freguesia, para efeitos de concessão de apoio ... -
Acórdão nº 0062972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992
Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou residência dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença, e não fazem prova plena dessa pobreza ou residência, pelo que podem ser impugnados nos termos gerais, e podem ser livermente...
... AC RP DE 1979/02/06 IN CJ ANOIV T1 PAG285 ... Sumário: Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou ... -
Acórdão nº 0062972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)
Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou residência dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença, e não fazem prova plena dessa pobreza ou residência, pelo que podem ser impugnados nos termos gerais, e podem ser livermente...
... AC RP DE 1979/02/06 IN CJ ANOIV T1 PAG285 ... Sumário: Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou ... -
Regulamento n.º 10/2021
... e licenças de serviços administrativos:a) Os requerentes de atestados de indigência e pobreza;b) Os portadores de deficiência comprovada;c) Os ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... e licenças de serviços administrativos:a) Os requerentes de atestados de indigência e pobreza;b) Os portadores de deficiência comprovada;c) Os ...
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Regulamento n.º 1041/2021
... a) Emissão de documentos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- ... tidade e justificação ... 5,00 € ... Atestados de: pobreza, fins militares, fins escolares, para subsídio de desemprego, rendimento ...
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Regulamento n.º 202/2022
... a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou au- ... tenticadas, certificação ... Atestados, declarações — 4,00 € ... Atestados de Pobreza — 2,00 € ... Certidões para qualquer finalidade — 4,00 € ...
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Regulamento n.º 202/2022
... taxas e licenças: a ) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou au- tenticadas, certificação de ... de documentos: Atestados, declarações — 4,00 € Atestados de Pobreza — 2,00 € Certidões para qualquer finalidade — 4,00 € Termos de ...
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Regulamento n.º 1113/2020
... 8 - Passagem de atestados: Estão isentos de pagamento, os atestados: a) De pobreza ou indigência; ...
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Regulamento n.º 136/2017
... 8 - Passagem de atestados: Estão isentos de pagamento, os atestados: a) De pobreza ou indigência; ...
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Regulamento n.º 239/2018
... 8 - Passagem de atestados: Estão isentos de pagamento, os atestados: a) De pobreza ou indigência; ...
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Regulamento n.º 821/2018
... 8 - Passagem de atestados: Estão isentos de pagamento, os atestados: a) De pobreza ou indigência; ...
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Regulamento n.º 1131/2022
... a) Os requerentes de atestados de indigência e pobreza; ... b) Os portadores de deficiência comprovada; ...
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Regulamento n.º 260/2022
... atestados": ... Estão isentos de pagamento, os atestados: ... a) De pobreza ou indig\xC3" ...
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Regulamento n.º 102/2023
... 8 — Passagem de atestados": ... Estão isentos de pagamento, os atestados: ... a) De pobreza ou indig\xC3" ...
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Regulamento n.º 41/2024
... Diário da República, 2.ª série PARTE H 8 — Passagem de atestados: Estão isentos de pagamento, os atestados: a ) De pobreza ou indigência; ...
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Regulamento n.º 961/2023
... a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- ... tidade e justificação ... c) Situação económica, pobreza — RMMG × 0,50 %; ... d) Agregado familiar — RMMG × 0,50 %; ... e) ...
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Acórdão nº 0077112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e precedidos da respectiva deliberação fazem prova plena. II - A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do apoio judiciário.
... AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237 ... Sumário: I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da ... II - A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do ... -
Acórdão nº 0077112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e precedidos da respectiva deliberação fazem prova plena. II - A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do apoio judiciário.
... AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237 ... Sumário: I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da ... II - A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do ... -
Regulamento n.º 295-A/2007, de 02 de Novembro de 2007
... atestados: ... a) De pobreza ou indigência; b) Que se destinem a instruir processos ...
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Acórdão nº 0410610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
Não pratica o crime de falsificação de documento o presidente da junta de freguesia que emite um atestado, para fins de concessão de apoio judiciário, declarando que o recorrente não tem bens nem rendimentos suficientes que lhe permitam custear acções em tribunal.
... qualidade cabe ao arguido a competência funcional de emitir atestados de residência e atestados de pobreza aos residentes e recenseados na ... -
Regulamento n.º 545-A/2008, de 27 de Outubro de 2008
... 8 - Passagem de atestados": ... Estáo isentos de pagamento, os atestados: ... a) De pobreza ou indig\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 157.º ... Medidas de combate à pobreza menstrual ... 1 — Durante o ano de 2023, o Governo desenvolve, em ... prova dos factos neles atestados, independentemente do seu prazo de validade, desde que esti- ... vessem ...
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Edital n.º 489/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... Em relaçáo aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidóes, fotocópias autenticadas, segundas vias e outros, cuja ... Artigo 83 ... 1 - Ficam isentos de taxas os atestados de pobreza ou indigência, os que se destinem a instruir processos para concessáo de ...