decreto lei nº 69 90 2 março

... -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto -lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...

...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do ...º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, ...

...A., criada pelo Decreto"-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No \xC3"...131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de ...

... n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, tendo em vista uma melhor interligação entre o crescimento económico e a proteção dos valores ambientais, garantindo-se desta forma melhores ...

...e) Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro;. f) Decreto -Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto;. g) Decreto -Lei n.º 46/2008, de 12 de Março;. h) Decreto -Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Os artigos 1.º, 2.º, ...

...-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto-lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...

...Não obstante as alterações que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis n. os 93/90, de 19 de março, e 166/2008, de 22 de agosto, assinala -se ainda a falta de articulação da REN com outros regimes jurídicos. Com efeito, atentos os objetivos da ...

...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços cujo valor seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 7. da ...

...CAPÍTULO II Transferência de competências Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de Novembro, ...

...Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo . Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação ...º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, ...

... pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de março de 2011; e. b) Do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

... pela sociedade portuguesa e pela Assembleia da República, a qual aprovou a Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014, de 7 de março, na qual recomendou ao Governo que procedesse ao desenho e implementação de um programa de modernização e simplificação administrativa - o ...

...Tendo já então em vista a prossecução de tais objectivos, o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, instituiu um novo quadro legal disciplinador do exercício da actividade industrial. Do ...

... das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por ... máximo do serviço, deve ser, em regra, efectuada até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias ...

... de 1996-09-08 Artigo 70.º-A Relatório anual 1 - O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República, até 31 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência. 2 - O relatório tem por finalidade fornecer à Assembleia ...

... original) O QPPO para o período 2016-2019 foi aprovado em março de 2016(126). Os limites de despesa estimados foram reduzidos nos projetos ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

... o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao final de Março do ano subsequente;. m) Os relatórios dos acidentes de trabalho referidos ...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos específicos para ...

...ário - com a alteraçáo da Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a aprovaçáo da Directiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - determinaria a revogaçáo daquele diploma pelo Decreto-Lei n.o ...

...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de . 25 de novembro de 1966, e procede à primeira ... Decretos -Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69 -A/2009, de 24 de março, e 292/2009, de 13 de outubro, e ao regime de normalização ...

...5 - As alterações ao projecto de arquitectura devem respeitar o disposto no Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março. Artigo30.° Alteração ao uso fixado na licença de utilização 1 - ........................................................... 2 - A emissão de ...

...6/87, de 27 de Janeiro, e pelos Decretos -Leis n.os 145/87, de 24 de Março, 147/88, de 27 de Abril, 359/88, de 13 de Outubro, 412/88, de 9 de Novembro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de ...

...ém das demais regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro: a) A 90% do vencimento correspondente ... Serviço Nacional de Bombeiros previsto na Lei n.º 10/79, de 20 de Março, no sentido de no futuro subsistir um único imposto. 2 - São desde já ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...1217-1218 e cfr. sessão 210 do alvo 2H116M. 39. No dia 13 de Março de 2012, pelas 17h56min., o arguido B… deslocou-se na viatura da marca ...

...185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n. 69/88, de 3 de Março, adiante designado por Estatuto. CAPÍTULO II. Alteraçáo e aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. ...