decreto lei nº 69 90 2 março
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto -lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do ...º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto"-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No \xC3"...131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
... n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, tendo em vista uma melhor interligação entre o crescimento económico e a proteção dos valores ambientais, garantindo-se desta forma melhores ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
...e) Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro;. f) Decreto -Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto;. g) Decreto -Lei n.º 46/2008, de 12 de Março;. h) Decreto -Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Os artigos 1.º, 2.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto-lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
...Não obstante as alterações que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis n. os 93/90, de 19 de março, e 166/2008, de 22 de agosto, assinala -se ainda a falta de articulação da REN com outros regimes jurídicos. Com efeito, atentos os objetivos da ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços cujo valor seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 7. da ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...CAPÍTULO II Transferência de competências Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de Novembro, ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
...Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo . Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação ...º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de março de 2011; e. b) Do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... pela sociedade portuguesa e pela Assembleia da República, a qual aprovou a Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014, de 7 de março, na qual recomendou ao Governo que procedesse ao desenho e implementação de um programa de modernização e simplificação administrativa - o ...
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Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
...Tendo já então em vista a prossecução de tais objectivos, o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, instituiu um novo quadro legal disciplinador do exercício da actividade industrial. Do ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por ... máximo do serviço, deve ser, em regra, efectuada até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
... de 1996-09-08 Artigo 70.º-A Relatório anual 1 - O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República, até 31 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência. 2 - O relatório tem por finalidade fornecer à Assembleia ...
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Parecer n.º 2/2019
... original) O QPPO para o período 2016-2019 foi aprovado em março de 2016(126). Os limites de despesa estimados foram reduzidos nos projetos ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
- Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao final de Março do ano subsequente;. m) Os relatórios dos acidentes de trabalho referidos ...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos específicos para ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
...ário - com a alteraçáo da Directiva n.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Directiva n.o 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a aprovaçáo da Directiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - determinaria a revogaçáo daquele diploma pelo Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de . 25 de novembro de 1966, e procede à primeira ... Decretos -Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69 -A/2009, de 24 de março, e 292/2009, de 13 de outubro, e ao regime de normalização ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
...5 - As alterações ao projecto de arquitectura devem respeitar o disposto no Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março. Artigo30.° Alteração ao uso fixado na licença de utilização 1 - ........................................................... 2 - A emissão de ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
...6/87, de 27 de Janeiro, e pelos Decretos -Leis n.os 145/87, de 24 de Março, 147/88, de 27 de Abril, 359/88, de 13 de Outubro, 412/88, de 9 de Novembro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
...ém das demais regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro: a) A 90% do vencimento correspondente ... Serviço Nacional de Bombeiros previsto na Lei n.º 10/79, de 20 de Março, no sentido de no futuro subsistir um único imposto. 2 - São desde já ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...1217-1218 e cfr. sessão 210 do alvo 2H116M. 39. No dia 13 de Março de 2012, pelas 17h56min., o arguido B… deslocou-se na viatura da marca ...
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
...185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n. 69/88, de 3 de Março, adiante designado por Estatuto. CAPÍTULO II. Alteraçáo e aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. ...




