insolvencia em pessoas singulares

2379 resultados para insolvencia em pessoas singulares

  • Acórdão nº 128/14.0TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...

    ... no âmbito do tratamento dispensado às pessoas singulares, procurando com o mesmo conjugar «o ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao...

    ... Será o caso, v.g., das insolvências de pessoas singulares que não sejam empresários em nome ...
  • Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – A norma do artº 186º nº2 al.d) CIRE, para a qual remete o disposto no artº 238º nº1 al.e), exige que a disposição de bens haja resultado em proveito pessoal (do devedor) ou de terceiros. Prevêem-se nessa alínea as situações em que os bens são transferidos a título gratuito ou por preço inferior e desconforme com o seu valor real. II – Sendo desconhecido o benefício do devedor ou

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

    ...érito, foram declaradas insolventes duas pessoas singulares, que são casadas entre si, mas que, ...
  • Acórdão nº 1146/12.8TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para...

    ...pessoas relacionadas com a administração da insolvente ...ências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia ...singulares condenadas. Artigo 3.º. Serviços de ...
  • Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

    ...Não passam a existir duas pessoas. Tal como não existem três entes em resultado ... dos patrimónios das pessoas (singulares ou colectivas) a quem os bens pertencem. O que ...
  • Acórdão nº 1769/11.2TJCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato os insolventes a ceder o rendimento disponível segundo o decidido naquele despacho e o promovido pelo fiduciário (nos termos do art.º 239º, n.º 4, alínea c) do CIRE), é razoável uma interpretação extensiva do...

    ..., específico da insolvência das pessoas singulares, é um instituto novo, ‘tributário ...
  • Acórdão nº 2525/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    O acesso ao PER encontra-se vedado aos devedores singulares que não sejam titulares de uma empresa.

    ... Tribunal consistem em decidir se às pessoas singulares trabalhadores dependentes é permitido ...
  • Acórdão nº 757/14.1TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    Não é aceitável, num agregado familiar em que aos pais foi reconhecido o estatuto de insolventes, que estes continuem a colocar os seus filhos a estudar em colégios particulares, ao contrário da generalidade da população do país, quando o ensino público é de boa qualidade, fazendo com que os credores continuem a suportar tais despesas.

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 2503/13.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1- O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respetivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2- É motivo de indeferimento liminar do incidente, a não apresentação nos seis meses seguintes á verificação da insolvê

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...-se se instituir um “fresh start para as pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 1173/13.8TBMTA-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- Indiciando os autos, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, cumpre indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante; II- É de concluir que agravou essa situação, o devedor que, cerca de seis meses antes de se apresentar à insolvência, reduziu o seu património, sem qualquer contrapartida, ao fazer doação...

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 1317/13.0TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014

    I - Sendo a declaração de insolvência requerida por pessoa diferente do devedor, o pedido de exoneração do passivo restante só será rejeitado, nos termos do art.º 236.º, n.º 1, do CIRE, se for apresentado após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador. II - Sendo tal pedido apresentado no período intermédio, entre a citação e o termo daquela assembleia, o juiz...

    ... especificamente à insolvência de pessoas singulares, sem correspondência no CPEREF. O ...
  • Acórdão nº 3/21.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) São de verificação cumulativa os pressupostos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante enunciados no artigo 238.º, n.º 1, alínea d) do CIRE., sendo que nesse âmbito o ónus da prova de tais pressupostos incumbe aos credores. II) O pressuposto da culpa grave deve ser aferido segundo o critério de apreciação enunciado no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, devendo...

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 6868/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Só há lugar ao indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência do pedido e/ou da verificação de excepções dilatórias insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da...

    ... de apresentação á insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma ...
  • Acórdão nº 3071/16.4T8STS-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressupõe a omissão de elementos relevantes e essenciais em termos contabilísticos - há-de influir nessa percepção, impedindo-a, impossibilitando ou prejudicando o conhecimento das causas da insolvência ou do agravamento destas. II - A omissão na elaboração das contas anuais e ao seu depósito na...

    ..., com as necessárias adaptações, às pessoas singulares por força do n.º 4) concretiza as ...
  • Acórdão nº 14943/10.0T2SNT-L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. - Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo,...

    ... permite a reabilitação económica das pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... insolvência de pessoas singulares e coletivas ”. . 4.     . O ...
  • Acórdão nº 1557/16.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que alude o artigo 239º, n.º 3, alínea b), subalínea i), do CIRE exige a ponderação, necessariamente casuística, das circunstâncias de vida do devedor insolvente. II - Esse montante, excluído do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, não tem que cobrir a totalidade das despesas do insolvente, mas...

    ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 4386/18.2T8LRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Justifica-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, no âmbito do art. 238.º, n.º 1, al.ª e), do CIRE, se o devedor teve em vista, face à sua situação de insolvência, ocultar a existência de um crédito hipotecário (no valor de vários milhares de euros), declarando transmiti-lo, com a hipoteca, a sua irmã – pelo preço de 100 mil euros, declarado já...

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 01123/15.7BEPRT 0504/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - A inclusão de rendimentos empresariais na categoria B do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias de rendimentos, sendo que os rendimentos empresariais, para existirem, nos termos do disposto no art. 4º nº 1 CIRS respeitam ao exercício de verdadeiras actividades pelo que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial os actos de gestão...

    ... de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, não concorrendo para a ...
  • Acórdão nº 523/09.6TBAGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    De acordo com o disposto no artigo 250º do CIRE, por referência ao artigo 249º, nº1, a) do mesmo diploma, não é aplicável o plano de insolvência nos processos de insolvência quando o devedor seja uma pessoa singular e não tiver sido titular de exploração de qualquer empresa nos três anos que antecederam o início do mesmo processo.

    ... de insolvência se encontra limitado às pessoas singulares não titulares de empresa ou seja, ...
  • Acórdão nº 1518/16.9T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    - É subsumível à al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE a atuação dos insolventes que doaram a seus filhos de 7 anos, 3 anos e 8 meses o único bem imóvel que constituía o seu património.

    ...serem liberalidades) em proveito de pessoas com eles especialmente relacionadas, integrando, ... que integram esse artigo, às pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, às quais ...
  • Acórdão nº 5453/10.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I. A exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem subjacente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo de insolvência), quer os interesses dos seus credores (que aqui encontram uma «dupla oportunidade» de satisfação dos seus créditos). II. As quantias reunidas e depositadas nos autos,

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 1170/15.9T8OLH-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...

    ... credores nos processos de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura ...

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