carta despedimento periodo experimental

466 resultados para carta despedimento periodo experimental

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... éria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21/96, de ... a: a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
  • Acórdão nº 0409975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1991
    ... trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, ... , que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ... ao inicialmente contratado, ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... CAPÍTULO II ... Forma, período experimental e invalidades ... Artigo 40.º ... Forma do ... mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso ... 3 — À ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Capítulo II Forma, período experimental e invalidades ... Secção I Forma ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou ... ção e as condições do período experimental, se aplicável; ... p) O direito individual a ... comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a ... cada um dos ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
  • Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
    ... : - Seja declarado ilícito o seu despedimento; - Sejam reconhecidos os créditos salariais que ... Em 14/01/2014 receberam da ré uma carta a denunciar o contrato de trabalho durante o experimental, o que entendem configurar um despedimento to por já se ter esgotado o prazo de tal período experimental. Além dos valores relativos a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) ... artigo 112.º (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, ... ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
    ... ção do contrato de trabalho como despedimento sem justa causa, nos termos e para efeitos do ... ção mensal de € 850,00, com um período experimental de 30 dias ... A 01/09/2019 aquela ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ...
  • Acórdão nº 271/22.1T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não proíbe a possibilidade da ação formativa a ministrar a trabalhador, durante o período experimental, ser superior a metade desse período. II – O legislador pretendeu com este artigo adotar uma posição de compromisso, determinando, por um lado, que uma parte da ação formativa íntegre o cômputo do período experimental, de forma a...

    ... Ré para denunciar o contrato, já que o período experimental terminara a 31 de Agosto de 2021; - ser declarado ilícito o despedimento, ocorrido a partir de 12-11-2021, por não ter ... 11. Por carta datada de 03.11.2021, sob o assunto “Denúncia ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ... “E ... ” a carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... de oficial, a qual será no período de 3 anos. Servente - É o trabalhador menor ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, ... se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a ... contrato de trabalho sem termo e sem período experimental, com efeitos e antiguidade ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... No decurso do período experimental informou a Ré de que, por razões ... AE) ... 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos iguais ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... Cláusula 11.ª Período experimental 1 - A adm issão do pessoal considera-se feita ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o exp erimental q ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm - se em vigor enquanto ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... não está sujeita ao pe ríodo experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... 2 - O contrato é v álido por um período de 24 meses que se renovará por períodos ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... 1 - O presente AE é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... não está sujeita ao período experimental. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 8.ª Período experimental 1 - O Período experimental tem a duração de ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... - O contrato é vál ido por um período de 24 meses que se renovará por ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... - A tabel a Salarial vigorará por um período efetivo de 12 m eses, produzindo efeitos a ... Cláusula 4 .ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, salvo ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que não esteve ... carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 645/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    i) O prazo do período experimental está fixado em dias, pelo que estes devem ser contados de forma contínua. ii) Sendo o período experimental de 90 dias e tendo a empregadora feito cessar o contrato de trabalho dois dias após este prazo, tal equivale a um despedimento ilícito. (Sumário do relator)

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação das RR., solidariamente, a ... foi dispensada do serviço até recebimento carta de despedimento” ... No dia 30 de julho de ... , ainda se encontra a decorrer o período experimental de 90 dias, previsto na alínea a) ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - O período experimental, ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...

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