insolvencia em pessoas singulares

I – A decisão de recusa antecipada da exoneração do passivo restante, sustentada na previsão isolada da al. a) do n.º 1 do art. 243.º do CIRE, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) violação das obrigações impostas ao insolvente como corolário da admissão liminar do pedido de exoneração; b) que essa violação decorra de uma atuação dolosa ou com grave negligência; c)...

I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238.º, do C.I.R.E., um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido no art.º 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, não impende sobre o insolvente o ónus de alegação e prova de que se não verificam esses requisitos. II - Pois que, tratando-se de factos...

I - Constitui fundamento de recusa do benefício de exoneração do passivo restante a condenação do devedor por sentença transitada em julgado pela prática do crime de insolvência dolosa previsto e punido no artigo 227º Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data, nos termos do art. 237º/1 f), 243º/1 b), por...

I – Os requisitos definidos no art. 238º, nº 1, d) do CIRE implicam uma censura de ética social decorrente do conhecimento – ou desconhecimento, com culpa grave – da inexistência de qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica a par de uma correlação causal e efectiva entre o protelamento da apresentação à insolvência e o prejuízo dos credores. II – O preenchimento destes...

Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato os insolventes a ceder o rendimento disponível segundo o decidido naquele despacho e o promovido pelo fiduciário (nos termos do art.º 239º, n.º 4, alínea c) do CIRE), é razoável uma interpretação extensiva do...

I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (a

In casu a insolvente é uma pessoa singular, donde não resultando da factualidade alegada e provada que aquela seja titular de empresa, não impendia sobre ela o dever se apresentação à insolvência nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do CIRE.

1. As pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários ou titulares de qualquer empresa, estão impedidas pelo artigo 250º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas de apresentar plano de insolvência. 2. A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa.

1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto no artigo 18º, nº2 do C.I.R.E, é uma realidade distinta da de sócio gerente de uma sociedade. 3º- O facto de alguém agir como representante de uma sociedade, ainda que no exercício da actividade comercial que...

... situação de insolvência ) não impende sobre as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa ( na acepção prevista no artº 5º do CIRE) na data em que incorram em situação de insolvência. 3. Assim, na perspectiva deste normativo e também na da apontada alínea d) do nº1 do artº 238º, o circunstancialismo fáctico com a maior relevância jurídica é o relativo à verificação da situação de insolvência. 4. A apresentação à insolvência...

Deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo quando, entre a consumação da situação de insolvência e o pedido da respectiva declaração, decorreram sete anos, período temporal em que o requerente, sem que se perspectivasse uma melhoria da sua situação económica, se desfez do seu património visando, apenas, eximir-se às suas responsabilidades para com os seus credores,...

I – Apenas a exoneração efetiva ou definitiva do passivo restante, concedida ao devedor nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência, constitui, ao abrigo da norma do artigo 238.º, n.º 1, al. c), do CIRE, fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração. II – Não constitui fundamento de indeferimento liminar, à luz da citada norma, a circunstância de o devedor,...

I - Constitui jurisprudência há muito consolidada dos tribunais superiores, desde logo, do Supremo Tribunal Administrativo, que a nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal nos termos gizados no art.º 204.º do CPPT. II - Se a notificação da liquidação devesse ser feita na pessoa da Administradora da Insolvência, a omissão desse ato comporta o seu enquadramento

A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (a

... como culposa tem consequências gravosas para as pessoas singulares que, com a sua conduta, contribuíram de modo relevante para a situação, quer tenham ou não a qualidade de devedor, consequências essas previstas no art. 189º nº 2 do C.I.R.E.. IV- Tendo o único sócio de uma sociedade incorrido na prática de comportamentos subsumíveis ao disposto no art. 186º nº 2 a), i e nº 3 a) do C.I.R.E. deve o mesmo ser afectado por tal qualificação. V- A...

1 – Para cabal cumprimento da obrigação de procura diligente de emprego prevista no art.º 239º nº 4, al. b) do CIRE, não basta a inscrição do insolvente exonerando no Centro de Emprego e a passividade subsequente no período de cessão, sendo, porém, claro que as hipóteses de arranjar emprego aumentam se se proceder a essa inscrição. 2 – Da prova da apresentação de três candidaturas espontâneas, de

I - A exoneração do passivo restante produz no final a extinção dos créditos da insolvência, tenham sido reclamados ou não, que não tenha sido possível cumprir, por esta via, durante o período da cessão, com a única ressalva dos excetuados pelo nº 2, do artigo 245º do CIRE. (cfr. artigos 90º, 128º, 146º, 235.º, 239.º, n.º 2 e 245.º, n.º 1 do CIRE). II - Todas as execuções pendentes à data da...

1 - A redação dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, ao art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante à forma de cálculo da remuneração variável, é de aplicação imediata nos processos pendentes: sempre que a fixação da remuneração variável ocorra após a data de entrada em vigor do diploma, deve ser calculada nos termos da nova redação do mesmo. 2 - A majoração de 5% prevista no nº

1. O pedido de exoneração do devedor do passivo restante é indeferido liminarmente, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: abstenção da apresentação à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; prejuízo para os credores; e saber o devedor da inexistência de qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica. 2. A abstenç

Em processo de insolvência, o devedor apenas tem a faculdade de apresentar um plano de pagamentos nos momentos previstos nos artigos 251º e 253º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC só se verifica quando exista uma falta absoluta de fundamentação, não quando o tribunal, não tendo utilizado as expressões “Fundamentação de facto” ou “Factos provados“, para indicar a factualidade que considerou provada, nem tendo utilizado a expressão “Motivação”, para indicar as razões porque considerou provada a...

I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, contra os titulares do órgão de gestão (responsabilidade independente da existente para com a sociedade), destinada a fazer valer um direito próprio a ressarcimento de prejuízos sofridos com a...

I - Tendo o devedor deixado de cumprir em 1993 três contratos de locação financeira cujo pagamento não retomou e cujo valor de capital era 60.560,57, este incumprimento revela a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, evidenciam a impotência para o obrigado de cumprir as suas obrigações, pelo que o início da situação de insolvência...

Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas (art.º 249º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17º-G, n.º 3, do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores.