insolvencia em pessoas singulares

• Diário da República

I. A apresentação à insolvência deve ser feita por meio de petição escrita, na qual devem ser expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido, e, quando o requerente seja pessoa singular, deve declarar se pretende a exoneração do passivo restante (artigo 23.º do CIRE). II. Nesse requerimento deve o interessado...

Têm natureza impeditiva da pretensão formulada pelos requerentes do benefício da exoneração do passivo restante os factos integrantes dos fundamentos do indeferimento liminar previsto no art. 238/1 CIRE, bastando aquela pretensão com a alegação da qualidade de insolvente e do que exigido se mostra no art. 236/3 Cire” (ISM)

1. Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais, a verificação de prejuízo para os credores, previsto no Art. 238º nº1 d) do CIRE. 2. O mero acumular de juros resultante dessa apresentação tardia à insolvência, não pode integrar o conceito de prejuízo de que se fala no citado normativo legal. 3. Esse prejuízo terá que ser efectivo e...

I – No nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enumeram-se comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem presumir juris tantum culpa grave dos administradores. II - Assim, reportando-se este nº 3 a presunção de culpa dos...

I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II- Não é suficiente para afastar a verificação dos pressupostos da referida alínea d) a circunstância da sentença proferida no incidente de qualificação da insolvência não ter qualificado a insolvência como culposa.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I - O CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, não contém norma equivalente à do art. 9.º do CPEREF. II - O prazo estabelecido no art. 18.º do CIRE não é um prazo de caducidade. III - Mesmo que se admita ser de sopesar da verdadeira utilidade em abrir um processo de insolvência quando antecipadamente se presume a inexistência de bens susceptíveis de satisfazerem os interesses dos...

I – No incidente de exoneração do passivo restante, apurado que o requerente incumpriu o dever de apresentação à insolvência ou, não tendo tal dever, não se apresentou no prazo de seis meses previsto na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, é lícito presumir judicialmente o prejuízo para os credores. II – Com efeito, na generalidade dos casos, verificada a situação de insolvência,...

1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã

1. Da circunstância de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se poderá concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores. 2. A previsão da alínea d) do n.º 1 do art.º 238º, do CIRE, diz respeito a comportamentos que impossibilitem ou diminuam a possibilidade de os credores obterem a satisfação dos seus créditos, nos termos em que essa satisfação seria...

I- Ao Tribunal compete, numa fase liminar, verificar da existência de certos pressupostos para concluir pelo seguimento ou indeferimento do pedido de exoneração do passivo no contexto da insolvência, e daqui que tal implica uma averiguação sobre essa existência em concreto, com produção de prova, se necessário; II- Somente ao cônjuge que é sócio e gerente da sociedade insolvente cabe o dever de...

1. No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário...

I – No âmbito da decisão de nomeação do administrador da insolvência, o juiz decide no uso de poderes discricionários, não estando em causa questões controvertidas ou duvidosas e, não se invocando a ilegalidade do uso dos apontados poderes, tal decisão é irrecorrível, nos termos do disposto no artº 679º do Cód. de Processo Civil . AS

1. Quando não haja motivo para indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é proferido o despacho inicial nos termos do art. 239º/1 do CIRE, sem que o juiz tenha de justificar o não indeferimento, a não ser que tenha sido suscitada a questão do indeferimento por algum interessado. 2. Para se indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo do disposto na

I - Apesar de a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ter vindo a entender que a alegação e prova dos factos a que alude o art.º art.º 238.º n.º 1 do CIRE cabe aos credores, por estarem em causa factos impeditivos do direito de devedor a obter o benefício da exoneração do passivo restante, há que ter em conta que, em sede de processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de

1. O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de falência. 2. Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores. 3. O devedor...

1. O CIRE no instituto da exoneração do passivo restante estabelece como pressuposto necessário, entre outros, que seja efectuada a cessão do rendimento disponível do devedor, nos termos do art. 239.º, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (art. 237.º-b) ambos do CIRE. 2. Na al. b) do n.º 3 do art. 239.º, aquele diploma legal adoptou um critério objectivo...

• Diário da República

I. O artigo 235º do CIRE introduziu uma medida de protecção do devedor, permitindo que este, caso não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado desses mesmos créditos. II. A exiguidade ou mesmo inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o despacho liminar de indeferimento ou o...