juros mora à taxa sentença indemnização
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 369.º (Atribuição de juros e de dividendos) ... Artigo 370.º Formalização ... indemnização ou de retribuição de serviços prestados ... mora, mas devem ser-lhes creditados para compensação ... ao registo da acção ou da sentença ... Artigo 48.º ... (Sócios admitidos na ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 40.º Presunções e juros contáveis ... Artigo 40.º-A Dupla tributação ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... Artigo 110.º Juros de mora ... Artigo 111.º Privilégios creditórios ... ção e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia ... onerosa a ... a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por ... acordo homologado nos termos ...
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Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...
... da quantia de € 51 007,54, a título de juros de mora calculados desde 27.9.2012, até à data ... formulou o pedido (“juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo ... Por saneador-sentença de 03.8.2021, a Mm.ª Juíza a quo julgou ... [€ 14 869,48], a título de indemnização pelo consumo extraordinário de oxigénio, e ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de ... 10 - A mora na liberação, total ou parcial, da caução ... árias, tem o cocontratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... condenação desta ao pagamento de indemnização, no montante global de Esc. 6.708.792.022$00 ... 66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da ... Proferida sentença, (i) a julgar a ação parcialmente procedente, ... de €1.000.000,00, acrescida de juros de mora, desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no ... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na ação e nos recursos, na ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa. 3 - ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante ...
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Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... : a) a pagar à aqui autora uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... 358.º do C.P.Civil) ou execução de sentença, a título de indemnização pelos danos, ... a Ré condenada no pagamento à Autora dos juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao ... : 1) A Autora não concorda que os juros de mora calculados no dobro da taxa legal prevista na lei ...
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Acórdão nº 00969/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - De harmonia com o regime decorrente dos artigos 3.º, n.º 2, 44.º, 66.º, n.º 3, 84.º, n.º 4, 127.º, n.º 2, 159.º e 169.º, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos...
... interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ... executada, ao pagamento simultâneo de juros indemnizatórios e de juros de mora com ... artigo 43º mais não veio do que definir a taxa aplicável, quando sejam devidos juros ... compensatórios e o direito a indemnização, pela prestação de garantia, por período ... -
Acórdão nº 01729/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta
... do bem locado, bem como, os correspectivos juros compensatórios, no montante de € 106.40 que ... ões que se reproduzem: “ (…) (a) A sentença recorrida é omissa quanto à especificação da ... sentença recorrida que o valor da indemnização da companhia de seguros pelos danos resultantes ... e do valor residual, actualizado com a taxa de juro acordada, ficando o locador com a ... ência do sinistro, respectivos juros de mora, bem como o capital em dívida e todos os ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... quantia de (euro)714.377,20, acrescida de juros de mora vencidos, desde a data da citação até ... : - (euro)209.099,00, a título de indemnização" por falta de pré-aviso, nos termos do artigo 29.\xC2" ... )175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção ... discussão e julgamento, foi proferida sentença, nos termos da qual a acção foi julgada ...
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Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
... ção do tribunal singular, mediante sentença da 2.ª Secção do Juízo de Média Instância ... , de 16-01, na pena de 600 dias de multa, à taxa diária de € 8, o que perfaz o montante de € ... e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora calculados à taxa civil supletiva em ... CC condenados a pagar a título de indemnização à Segurança Social a quantia de €105.310,89 e ...
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Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... /2014-T, no que diz respeito ao pagamento de juros indemnizatórios por parte da A. Fiscal ... XO ... âneo de juros indemnizatórios e de juros de mora com referência parcial ao mesmo período de ... data e o efectivo e integral pagamento, à taxa agravada prevista no artigo 43° n.° 5, tendo em ... à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no ...
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Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... ção desta a pagar-lhe: A) uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... de liquidação ou execução de sentença, a título de indemnização pelos danos ... a ré ser condenada a pagar ao autor: a) os juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal ... ção da Ré, em pagar ao Autor juros de mora no dobro da taxa legal prevista ... 2) O Autor ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Beja, ... , e a respectiva cobrança do imposto e juros compensatórios, é ilegal e inconstitucional, ... ao recorrente o pagamento de juros de mora" no âmbito, e como parte integrante, da indemniza\xC3" ... atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual ... -lhe retido IRS no valor de € 51.198,26, à taxa de 15% ... Em 13/12/2005 foi-lhe efectuada a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 102.º Juros compensatórios ... Artigo 103.º Anulações ... taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a ... , à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista ... resultantes de expropriações ou indemnização por destruição ou roubo). No ... entanto, para ... revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do ... plano de insolvência ou ...
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Acórdão nº 13285/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – O direito fundamental a obter uma sentença em prazo razoável é titulado por ambas as partes processuais. II – A indemnização por atraso ilícito na atividade jurisdicional refere-se aos prejuízos causados por esse atraso e, por isso, pode ser pedida ao Estado pelo réu que figurava como o devedor na ação onde ocorreu a violação do direito fundamental referido, desde que sofra danos...
... da quantia de € 6.983,17, acrescida de juros desde a citação. Por saneador-sentença de ... acidente de viação, acrescidos de juros de mora desde a citação e até efetivo pagamento ... 3. ... € 6.983,17, acrescida de juros de mora à taxa legal desde citação até efetivo e integral ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º 2 — O ... a manutenção do ar- rendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da ... despesas, discriminar o va- lor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; ... h) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... 15.º -I Audiência de julgamento e sentença 1 — A audiência de julgamento realiza -se no ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... interpuseram recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto que julgou parcialmente ... úncia sobre o pedido de condenação em juros", sobre os danos ocasionados na pendência da acç\xC3" ... , sendo certo, porém, que a indemnização" fixada, a título de danos não patrimoniais – \xE2" ... ários, danos futuros, impostos e juros de mora." ... *Em contra-alegações, o ESTADO ... ício na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo e de ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... número anterior determina a aplicaçáo da taxa contributiva mais elevada ... Regulamentaçáo ... ça das contribuiçóes, quotizaçóes e juros de mora compete às instituiçóes de segurança ... c) Certidáo de sentença resultante de acçáo do foro laboral intentada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ... 3 - A indemnização referida no n.º 1 tem como limite máximo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... ; b) As acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a ...
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Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25
... de quinze dias, após prolação da sentença, e a conclui-los, no prazo máximo de trinta ... ,00 (três mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, bem como, a quantia ... em resultado das infiltrações; h) Nos juros de mora, desde a data da citação, até efetivo ... , são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... acessório de condenação ao pagamento de juros, rendas e rendimentos já vencidos e a vencer ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por danos ou à entrega de coisas móveis ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... no ano anterior e respectivos juros de mora. 4 - Quando o exequente o tenha requerido, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 43.º Pagamento da indemnização ... Artigo 44.º Reclamações e arbitragem ... dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente ... que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der ... dele constante, são devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ... n.º 1, esta deve pagar ao lesado juros de mora, no dobro da taxa legal, sobre o montante devido ...