insolvencia em pessoas singulares

... insolvência (artº 2º do CIRE), com excepção das pessoas singulares não titulares de empresa na data da situação de insolvência, como um dever, cujo não cumprimento atempado acarreta sanções e, para os devedores pessoas singulares não titulares de empresa na data da situação de insolvência, como um ónus cuja inobservância no prazo previsto no artº 238º, nº 1, al. d), do CIRE, reunidos os demais requisitos ali exigidos, importa a perda do...

... do artigo 227.º do Código Penal, transmite-se às pessoas singulares que, em nome daquela, exerçam a respectiva gerência ou administração de facto e/ou de direito, podendo ser responsabilizados criminalmente como autores imediatos do crime de insolvência dolosa, assegurando o legislador, desta forma, a tutela do património dos credores. IX - A questão de saber se o administrador de facto pode ser responsabilizado criminalmente pelos actos...

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I - Apenas as pessoas singulares, e não também as pessoas coletivas, poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que os créditos destas últimas não podem beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência...

... do devedor, que é exclusivamente aplicável a pessoas singulares não titulares de empresas ou titulares de pequenas empresas, que possibilita ao devedor evitar o curso normal do processo de insolvência, exonerando-se das suas dívidas perante os credores identificados na relação anexa ao plano, mediante o pagamento a estes dos créditos que constam do plano de pagamentos e mediante os meios de liquidação do seu património previstos no plano e

... no n.º 2 do artigo 186.º, não podem, nem as pessoas singulares nem os gerentes de direito ou de facto, invocar, com sucesso, factos que desculpem a respectiva actuação legalmente considerada ilícita e culposa pela sua simples verificação, incidindo também a presunção sobre a existência de um nexo de causalidade entre a sua atuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência. V - Mostrando-se provados factos dos quais se extrai...

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... 20º da Constituição Portuguesa.- Em relação a pessoas singulares como a Requerente, que não exerce uma actividade profissional independente, presume-se, até prova em contrário, que o centro dos seus interesses principais é o local da sua residência habitual, que se situa em Barcelona, Espanha (artigo 3º, nº 1 do mencionado Regulamento). IV– Daí que, relativamente a pedidos de abertura de processos de insolvência como o da Requerente, não...

... suas obrigações. VI. Tratando-se de devedores/pessoas singulares, o facto de existir um património avaliado em montante superior àquele que corresponde ao passivo, não permite concluir, por si só, no sentido de aqueles se encontrarem em situação de solvência, porquanto tal juízo impõe que se possa afirmar que também possuem liquidez bastante para assegurar o cumprimento pontual das suas obrigações. VII. Por assim ser, o facto de os...

1 – As pessoas singulares, embora accionistas de sociedade anónima, que se apresentem à insolvência por não terem forma de cumprirem as suas obrigações, algumas delas decorrentes de garantias dadas à sociedade, não devem ser considerados empresa na previsão do artº 5º do CIRE. 2 – Residindo os requerentes em Vila Nogueira de Azeitão, Azeitão, é competente em razão da matéria, para conhecer da acção pela

... pela necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de novo (fresh start). 2. De acordo com o artigo 235.° do CIRE trata-se da concessão de uma exoneração dos créditos sobre a insolvência que não fiquem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. 3. Esta medida, específica das pessoas singulares, tem como objectivo primordial conceder uma segunda...

... , previsto especificamente para a insolvência das pessoas singulares, desvirtuando-o e impossibilitando a sua total operacionalidade ; – o reconhecimento da natureza abstracta e de autonomia do título de crédito em equação – livrança – não se deve sobrepor à análise do acordado entre o Banco Exequente e a Embargada Avalista, ou seja, aferir se existiu ostensiva violação do pacto de preenchimento ; – efectivamente, tendo sido o título de crédito...

I. A decisão de mérito proferida onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art.º 665.º, do CPC. II. A exoneração do passivo restante tem por...

... do passivo restante aplicável à insolvência das pessoas singulares, regime que visa permitir aos devedores o perdão das suas dívidas que não sejam integralmente pagas no processo de insolvência do seu património ou nos 5 anos posteriores ao encerramento do processo. Assim se permite um fresh start ao devedor insolvente com o perdão das suas dívidas. II.- Tendo sido fixado como rendimento indisponível para sustento de cada um dos insolventes o...

... de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é assumida no artigo 47º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III. Os valores subjacentes ao princípio da igualdade não...

... 186º a insolvência de devedores que não sejam pessoas singulares é sempre considerada culposa quando, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenha ocorrido uma das situações elencadas nas alíneas a) a i), sem se curar de saber da existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o facto índice e a situação de insolvência. Significa que esse normativo contém a indicação taxativa das situaçõe

... do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares, não tem sentido que a exija ao Requerente da insolvência. (Sumário do Relator)

... aos credores (arts 251º a 263º) que se destina a pessoas singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas – cfr art 249º - e a exoneração do passivo restante (arts 235º a 248º CIRE). IV - O art 238º do CIRE pressupõe como causa para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante que o insolvente ao ter infringido o dever de se apresentar à insolvência, ou, quando esse dever para ele não exista, ao não ter...

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e...

... contrato. VII – Sendo os promitentes-compradores pessoas singulares e destinando a fração por eles pretendida adquirir a sua habitação própria, devem os mesmos ser considerados consumidores, nos termos e para os fins do disposto no art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 24/96.

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... nº 2, são facilmente aplicáveis à insolvência das pessoas singulares, devendo, por isso, funcionar também nessa situação. III - Preenche a previsão da alínea a) do nº 2 do art. 186º do CIRE - destruir, danificar, inutilizar, ocultar ou fazer desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor – a doação feita pelo insolvente aos seus filhos, no período de três anos anteriores ao início do processo de insolvência, do quinhão...

... que não seja titular de empresa (em essência, pessoas singulares), pelo que a sua finalidade não é a recuperação, a qual só tem em vista «empresas», mas sim tentar evitar ou prevenir a insolvência com as consequências económicas e sociais daí advenientes. Portanto, a susceptibilidade de recuperação do devedor não constitui requisito legal do PEAP (ao contrário do que sucede no PER). II - Decorre do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 222ºF do C.I