formulários finanças
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Acórdão nº 0842/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária só no caso de erro imputável aos serviços (e de o tributo não estar pago) a revisão pode efectuar-se “a todo o tempo”. II - Verifica-se “erro imputável aos serviços” se a liquidação adicional sindicada foi efectuada na ausência de norma cominando a responsabilidade do substituto pela totalidade
... através dos meios que a lei lhe concede, apenas entregou os formulários corrigidos, e que permitiam aferir da aplicabilidade da CDT, 6 anos após ... fiscal através dos formulários aprovados pelo Ministro das Finanças foi, inovadoramente, introduzida no artigo 90.° do Código do IRC, pela ... -
Acórdão nº 158/06.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... instrutória, assentam na certidão obtida junto do Serviço de Finanças de Câmara de Lobos e que consta em fls.40 a fls.43 dos autos ... 3) – ... (IMT) tendo para o efeito junto aos autos os respectivos formulários, cujos carimbos de recepção do Serviço de Finanças nem se encontram ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... pela Portaria n.° 150/2004, de 13 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, alterada pela Portaria n.° 292/2011, de 8 de Novembro ... h) No ano de ... III.1.2.2 - Retenção na fonte A sociedade apresentou os formulários modelo 21-RFI assinados e carimbados pelo beneficiário efetivo dos ... -
Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... c) Formulários de documento de representaçáo e de voto por correspondência, caso este ... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ...
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Portaria n.º 380/2017
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Artigo 5.º ... Formulários e ficheiros anexos ... 1 — A apresentação de peças processuais por ...
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Despacho n.º 945/2018
... possibilidade de o membro do Governo responsável pela área das Finanças estabelecer, por portaria, a fixação de incentivos e outros mecanismos ... ções são efetuadas por meios eletrónicos.5 - Os modelos de formulários eletrónicos a adotar e de declarações do dirigente máximo do serviço ...
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Despacho n.º 5796/2017
... possibilidade de o membro do Governo responsável pela área das Finanças estabelecer, por portaria, a fixação de incentivos e outros mecanismos ... ções são efetuadas por meios eletrónicos.5 - Os modelos de formulários eletrónicos a adotar e de declarações do dirigente máximo do serviço ...
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Despacho n.º 6337/2019
... áveis pelas áreas da Modernização Administrativa e das Finanças e Administração Pública estabelecerem incentivos e outros mecanismos de ... ções são efetuadas por meios eletrónicos.5 - Os modelos de formulários eletrónicos a adotar e de declarações do dirigente máximo do serviço ...
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Despacho n.º 5796/2017
... possibilidade de o membro do Governo responsável pela área das Finanças estabelecer, por portaria, a fixação de incentivos e outros mecanismos ... ções são efetuadas por meios eletrónicos.5 - Os modelos de formulários eletrónicos a adotar e de declarações do dirigente máximo do serviço ...
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A competência e o poder do Representante da República I
A competência do Representante da República hoje é idêntica à que o Ministro da República tinha em 1997 ou 2004. Mas o estatuto de representante da República (e já não do Estado) aumentou-lhe significativamente o poder político. Logo, aquilo que aparenta quebra, afinal, é um fortalecimento
... e outras leis reguladoras da autonomia em geral, Lei de Finanças Regionais, leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas; rno, como as leis dos formulários dos diplomas legais, e tantas outras. Um representante da República é ... -
Aviso n.º 38/2023/A
... Excelência, Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo ... Regional dos ... https://bep.azores.gov.pt — (Ajuda — Formulários — Formulários de Candidatura), dirigido à Pre- ... sidente do Júri do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, quando possam ser recrutados trabalhadores ... Artigo 42.° ... Modelos de formulários ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M, de 10 de Novembro de 1980
... a lei orgânica da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças ... 2. Na verdade, esta, não sendo muito antiga (consta no Diário ... incumbida no âmbito das suas atribuições; c) Racionalizar formulários e outros documentos de trabalho cujos elementos devam ser tratados ...
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Despacho n.º 2465/2019
... em Organização e Gestão de Empresas, com especialização em Finanças, no Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa ... ão de manuais de procedimentos de programas e na criação de formulários para candidaturas, bem como de formulários de acompanhamento dos ...
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Portaria n.º 304/2020
... práticas adotadas pela Comissão Europeia inerentes aos formulários normalizados e ao diretório central seguro a nível dos Estados-Membros ... finanças, do modelo de declaração para cumprimento das referidas obrigações de ...
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Acórdão nº 03385/06.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
... a quo que independentemente da apresentação tardia dos formulários Modelos 12-RFI ou da data neles contida forçoso é concluir que se ... a um formulário aprovado por despacho do Ministro das Finanças (Despacho n° 11701/2003, de 17 de Junho), devidamente certificado pelas ... -
Despacho n.º 6830/2020
... chefe da Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Santarém.Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do ... Regime do Arrendamento Urbano - Coletânea de Legislação, Formulários e Instruções Pertinentes - disponível na Intranet, conforme ...
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Instrução n.º 1/2021
... (alfândegas) e local (secções de cobrança dos serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros).Assim, nos termos do artigo ... 1 a 5, indicados no ponto II da presente Instrução, são formulários a preencher, pelo responsável do Serviço com funções de Caixas do ...
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Portaria n.º 171/2016
... locais, seja submetida a parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável ... és do preenchimento, diretamente na aplicação online, dos formulários eletrónicos e da junção de documentação, em consonância com as ...
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Despacho n.º 945/2018
... possibilidade de o membro do Governo responsável pela área das Finanças estabelecer, por portaria, a fixação de incentivos e outros mecanismos ... ções são efetuadas por meios eletrónicos.5 - Os modelos de formulários eletrónicos a adotar e de declarações do dirigente máximo do serviço ...
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Acórdão nº 1279/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.
... da retenção do imposto, através da entrega dos respectivos formulários legais (como não se encontrava controvertido), nesta parte e com esta ... n°11701/2003, de 28.05.2003, da Ministra de Estado e das Finanças, sendo de aplicação obrigatória a partir de 01.08.2003 (cf. parágrafo ... - Portaria n.º 20/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores actualizados a que se referem: ... Artigo 46 ... Formulários de caderno de encargos ... Podem ser aprovados formulários de cadernos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... 7746 áreas das finanças e da Administraçáo Pública, quando esteja em causa posiçáo ... responsável pela Administraçáo Pública, a definiçáo dos formulários ...
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Portaria N.º 100/2009 de 14 de Dezembro
... Regional do Ambiente e do Mar, consequente à validação dos formulários próprios, acompanhado dos documentos comprovativos do pagamento das ... homologada pelo membro do governo com competências na área das finanças ...