fraude fiscal qualificada

I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

O limite de punibilidade previsto no artigo 103º, nº 2, do R.G.I.T. é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo diploma.

I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

-O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

Por razões literais, sistemáticas e teleológicas, o limite de € 15.000 do nº 2 do artigo 103º do RGIT é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo RGIT.

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I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com o

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I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal...

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...

I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa...

I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para a...

I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de...

I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do...

I -   Decisões inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aquelas em que o requerente da revisão foi a pessoa condenada e em que os factos que fundamentam a condenação revidenda e os factos dados como provados noutra sentença estão em oposição, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação. II -  Basta comparar as...

I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não pagamento do...