fraude fiscal qualificada

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  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ..., em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos ...

  • Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2014

    O limite de punibilidade previsto no artigo 103º, nº 2, do R.G.I.T. é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo diploma.

    ...(este no que se refere a oito dos crimes de fraude" fiscal qualificada por que vinha pronunciado), C\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

    ... da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103º, nº1 e ...

  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    ... arguido B… pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ..., imputando-lhe a prática de um crime de fraude qualificada, previsto e punido (de futuro, p. p.) ...Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou ...

  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... " BCU, Lda", pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido, pelo disposto pelos ... que o crime de fraude fiscal qualificada não se consuma no dia da emissão das facturas, ...

  • Acórdão nº 70/05.5IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2011

    Por razões literais, sistemáticas e teleológicas, o limite de € 15.000 do nº 2 do artigo 103º do RGIT é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo RGIT.

    ... e pelo cometimento do crime de fraude" fiscal qualificada da previsão do art. 104°, n.\xC2"...

  • Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... acusado da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...

  • Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com o

    ... ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos arts 6, ...

  • Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ..., divorciada, número de identificaçáo fiscal 139943897, titular do bilhete de identidade n. ... acusada da prática de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo ...

  • Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007

    ..., L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiéis de Deus, ... acusados da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...

  • Anúncio 1470-AFB/2007, de 06 de Março de 2007

    ... Março de 1960, titular da identificaçáo fiscal n. 157994503 e do bilhete de identidade n. ..., cada um, da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...

  • Aviso n.º 2231/2006, de 24 de Julho de 2006

    ..., divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 119799570 e do bilhete de identidade n. ... acusado da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2016

    1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

    ...penal (e a burla qualificada" no artigo 218º do cód. penal), tutela o bem jur\xC3"... 30.      No que respeita ao crime de fraude fiscal, punido e previsto no artigo 103º do ...

  • Acórdão nº 07P3777 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

    ...ção do lesado nos crimes de Burla Qualificada, Abuso de Confiança, Falsificação de s e Fraude Fiscal, o arguido, está impossibilitado de ...

  • Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    (i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal...

    ... prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições ...

  • Acórdão nº 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3. de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015

    I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...

    ... em co-autoria material de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, ...

  • Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa...

    ... de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. à data dos factos pelo artigo 105.º, ... e, ainda, em co-autoria de três crimes de fraude" fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. \xC3"...

  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... consumada, pela prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts. 103, nº1 ...

  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2015

    I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para a...

    ... de instrução pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de confiança ...

  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de...

    ... está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º ...

  • Despacho n.º 8459/2017

    ..., infidelidade, abuso de confiança, fraude fiscal qualificada, abuso de funções, ...

  • Despacho n.º 8459/2017

    ..., infidelidade, abuso de confiança, fraude fiscal qualificada, abuso de funções, ...

  • Acórdão nº 64/06.3IDVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Fevereiro de 2014

    I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do...

    ...º arguidos, em concurso real, um crime de fraude fiscal, p. p. pelo artigo 103º da Lei 15/2001, ..., para o crime de fraude fiscal qualificada", p.p. pelos artigos 103º, nº1, al. ) e b) e 104\xC2"...

  • Acórdão nº 89/06.9IDSTR-A de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I -   Decisões inconciliáveis, para efeitos de recurso de revisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aquelas em que o requerente da revisão foi a pessoa condenada e em que os factos que fundamentam a condenação revidenda e os factos dados como provados noutra sentença estão em oposição, de modo a gerar sérias dúvidas sobre a justiça da condenação. II -  Basta comparar as...

    ...ços como qualquer consequente juízo de fraude pelo M.P. Foi o que exactamente sucedeu com a ... a estabilidade da relação jurídica fiscal e a unidade do acto tributário, as quais sairiam ...-autoria de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art.º 103.º, n.º 1, ...