formulários finanças
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Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... etação dos artigos 103 da CRP e 90 do CIRC que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos ad probationem pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados podendo ser substituídos nos termos do artigo 364 nº 2 do Código Civil.
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Portaria n.º 1427/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
... Paragon Portuguesa, Lda., e CONTIFORME - Papel Contínuo e Formulários, S. A., outorgaram, no 2.º Cartório Notarial de Lisboa, uma escritura ... : Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar a cessão da posição contratual a favor da ...
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Aviso n.º 12615/2016
... em www.jfodouro.pt serviços - documentos oficiais - formulários e requerimentos, podendo ser entregue pessoalmente na secretaria desta ... n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministério de Estado e das Finanças, disponível na página eletrónica desta autarquia em www.jfodouro.pt - ...
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Aviso n.º 10021/2016
... de maio e disponível em: http://balcaovirtual.cm-porto.pt/» Formulários» Letra F» "Formulário de candidatura ao procedimento concursal", ... sua atual redação; Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais); Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de Junho de 2013
... conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pela administraçáo pública, a definiçáo dos formulários ...
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Aviso n.º 8432/2017
... maio e disponível em: http://balcaovirtual.cm-porto.pt/ » Formulários» Letra F» "Formulário de candidatura ao procedimento concursal", ... n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças", disponível em: http://balcaovirtual.cm-porto.pt» Formulários» Letra E\xC2" ...
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Aviso n.º 2938-A/2017
... maio e disponível em: http://balcaovirtual.cm-porto.pt/ » Formulários» Letra F» "Formulário de candidatura ao procedimento concursal", ... n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças", disponível em: http://balcaovirtual.cm-porto.pt» Formulários» Letra E\xC2" ...
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Deliberação n.º 958/2020
... aos processos de urbanização e edificação;n) Preencher os formulários do INE relativos a licença, comunicação prévia e autorização;o) ementar protocolo com as Finanças no âmbito da emissão de licenças, comunicações prévias e ...
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Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022
... do disposto no nº 1 do artigo 1º da LGT. III. Os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos “ad probationem” pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados. IV. Nas situações em que se verifica a anulação dos atos tributários em processo judicial, o regime dos juros indemnizatórios é o indicado no n.º 1...
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Aviso n.º 15850/2021
... ão) do Mapa de Pessoal e afeto à Divisão de Administração e Finanças (DAF), com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ... cm-vnpaiva.pt), em "Atividades Municipais/Recursos Humanos/Formulários", podendo ser solicitado no setor de recursos humanos da Divisão de ...
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Aviso (extrato) n.º 13795-B/2016
... n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministério de Estado e das Finanças, que se encontra disponível em www.jfodouro.pt - serviços - documentos ficiais - formulários e requerimentos - exercício do direito de participação dos ...
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Aviso n.º 5022/2019
... cm-vnpaiva.pt), em "Atividades Municipais/Recursos Humanos/Formulários", ou solicitado diretamente no setor de pessoal da Divisão de Finanças da Câmara Municipal, sita nos Paços do Município. b) A apresentação ...
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Acórdão nº 0616/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
... da interpretação dos artigos 103 da CRP e 90 do CIRC que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos ... de formulários aprovados por portaria do Ministro das Finanças" Português, como condição para a eliminação da dupla tributação econ\xC3" ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... à autorização do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da ... 3 -- Os formulários a que se refere o número anterior, devidamente certificados, são ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... l) Aprovar os formulários de termo de responsabilidade, de declaração de confinantes, de ficha ... e) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); ... f) Um representante da Direção-Geral do Património ...
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Aviso n.º 9544/2017
... Câmara Municipal (www.cm-vnpaiva.pt), em Recursos Humanos - Formulários, ou solicitado diretamente no Setor de Recursos Humanos da Divisão de inistração e Finanças da Câmara Municipal, podendo:a) Ser entregues pessoalmente, contra ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto e definiçóes ... 1 - A presente ... Artigo 51 ... Modelos de formulários ...
- Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
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Acórdão nº 05568/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... C. A impugnante requereu ao Ministro das Finanças a isenção de imposto a que se refere o Art. 36.° do EBF, sobre os juros ...
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Lei n.º 58/2020
... ões tomadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades financeiras no exercício ... no artigo 8.º, os quais são recolhidos a partir dos formulários previstos na presente lei. 2 - O responsável pelo tratamento de dados ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... as regras técnicas que lhe compete aprovar; j) Aprova os formulários que se mostrem adequados ao exercício das suas atribuições ... Artigo ... ) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das ...
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Regulamento n.º 78/2018
... competentes a contactar; b) Procedimentos a adotar; c) Formulários, informação e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas ... com indicação da data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística deve ser certificada como ...
- Finanças
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Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... disposto no nº 1 do artigo 1º da LGT. III. Os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos “ad probationem” pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados. IV. Nas situações em que se verifica a anulação dos atos tributários em processo judicial, o regime dos juros...
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Aviso n.º 9172/2017
... ou de grau académico superior a esta nas áreas de Gestão, Finanças, Economia, Contabilidade, Administração Pública, Direito ou áreas ... ível em http://www.isa.ulisboa.pt/organizacao/regulamentos-e-formularios, podendo ser entregues pessoalmente no serviço de Expediente do ISA ou ...