Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... modo a assegurar o bom funcionamento dos regimes no novo quadro jurídico, foram adotadas regras comunitárias para os. regimes de pagamentos ...a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
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Despacho n.º 10798/2020
... e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo artigo 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, IP, aprovados pela Portaria n.º ... médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.7 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório ...
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Aviso n.º 6099/2020
... ou grupo de pessoas singulares ou coletiva, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito lhe confira e aos seus membros, e que exerça, a ...
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Despacho n.º 6627/2019
... e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo artigo 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, IP, aprovados pela Portaria n.º ... médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.7 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório ...
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Aviso n.º 15628-A/2016
...ção, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.6.6 - Serão excluídos ... atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico;c) Candidatos(as) aprovados(as) com vínculo de emprego público ...
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Aviso n.º 5452/2019
...ção, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.6.5 - Serão excluídos ... atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico;c) Candidatos(as) aprovados(as) com vínculo de emprego público ...
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Aviso n.º 4799/2018
...ção, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.6.5 - Serão excluídos ... atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico;c) Candidatos(as) aprovados(as) com vínculo de emprego público ...
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Despacho n.º 9769/2016
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ...ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;Nos termos do disposto no artigo 164.º do ...
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Despacho n.º 9769/2016
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ...ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;Nos termos do disposto no artigo 164.º do ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado...
...; C.–E como o regime das incompatibilidades consagrado no Estatuto do Gestor Público, na versão constante do Decreto-Lei n.º 71/2007, de ...-Lei n.º 558/99, de17 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), não é ... -
Deliberação n.º 1096-A/2017
... abrigo do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de ... todo o estágio, experienciar a diversidade dos ramos do saber jurídico, os Centros de Estágio, em articulação com a CNEF, devem proporcionar ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
...Ao estatuir um novo regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da ... de docentes insere-se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das suas profissões, bem ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... dispõe de um gabinete de apoio, ao qual é aplicável o regime jurídico". dos gabinetes ministeriais. 4 - O Secretário-Geral do Sistema de Seguran\xC3"ça Interna pode optar pelo estatuto remuneratório de origem quando seja. trabalhador que exerça funções ...
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Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... douta sentença proferida não viola qualquer norma ou principio jurídico, fazendo um correto julgamento na decisão da matéria de facto e na ... instituto verdadeira autonomia e exige a sua submissão a um estatuto real ou regime jurídico próprio e específico, reside precisamente no ... -
Acórdão nº 00034/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2. O tratamento...
... ainda ser decretada a inconstitucionalidade do artigo 43º do Estatuto da Aposentação. Invocou, para tanto, no essencial, que a aplicação do ... ao nº 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, o regime jurídico a considerar é o vigente à data do despacho que concedeu a ... -
Lei n.º 49/2019
...4 - A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Artigo 13.º [..] ... aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 - Considera-se negociação coletiva a apreciação e ...
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Acórdão nº 00911/14.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2. O tratamento...
... ao caso concreto a redacção do nº 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação introduzida pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, ... 21) Os termos em que uma nova lei adapta o respectivo regime jurídico a situações já existentes no momento da sua entrada em vigor podem ... -
Decreto-Lei n.º 7-A/2023
...P. E.,. sendo garantida a manutenção integral do respetivo estatuto jurídico, sendo para este efeito criado. um mapa de pessoal com o número ...
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Portaria n.º 142/2017
..., orientadas para a investigação), que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de ...
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Despacho (extrato) n.º 1238/2019
...Estatuto Jurídico-Laboral do Pessoal Externo» (maio), «Tempos de não trabalho - ...
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Despacho (extrato) n.º 1238/2019
...Estatuto Jurídico-Laboral do Pessoal Externo» (maio), «Tempos de não trabalho - ...
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Despacho n.º 9986/2016
...ção dos contratos celebrados pelas entidades públicas.Atento o estatuto jurídico-constitucional da Assembleia da República e as competências ...
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Despacho n.º 7183/2017
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2019
... - IGIFS (2004); Empresarialização Hospital Santa Maria - Estatuto Jurídico EPE (2005-2006); Fusão Hospital Santa Maria e Hospital Pulido ...
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Despacho n.º 7183/2017
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...