Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Portaria n.º 35/2018
... , da Comissão de 16 de junho, entende-se por: a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... c) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; ... d) Trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados; ... e) Currículo universitário e pós-universitário; ... f) Outros factores que ...
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Acórdão nº 99A913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O artigo 1096, g) do Código de Processo Civil (revisão de 1967) não visa a defesa da competência do ordenamento jurídico português, nem tão pouco, assegurar ao estatuto pessoal dos nacionais o conteúdo que lhe comunicaria a lei portuguesa, mas sim a protecção de um interesse particular, através da concessão, ao cidadão português, de um direito privado e renunciável. II - Na revisão de...
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Aviso n.º 3050/2021
... ão de Atos permissivos e afinsb) Atendimentoc) Secretariadod) Estatuto jurídico e competências das autarquias locaise) Recursos ...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... ês no Comité Consultivo da Convenção Europeia relativa ao Estatuto ...
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Despacho n.º 13585-A/2016
... décadas e em razão de várias e subsequentes alterações no estatuto jurídico dos Hospitais, a carreira da Administração Hospitalar não tem ...
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Despacho n.º 13896/2016
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2017
... ção, recomendar ao Governo que:1 - Proceda à mudança do estatuto jurídico-organizacional do Centro Hospitalar do Oeste de SPA (Setor ...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... ês no Comité Consultivo da Convenção Europeia relativa ao Estatuto ...
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Lei n.º 52/2019
... , sem prejuízo do especialmente disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos ... , nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico. 4 - Os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ...
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Decreto-Lei n.º 70/2019
... princípios orientadores da execução das medidas, clarifica o estatuto jurídico do internado, reforça os mecanismos de tutela dos seus direitos ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... (UE) 2021/2115, entende -se por: a ) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
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Acórdão nº 043995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídico administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais fora da estrutura jurisdicional administrativa com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - O artigo 168 do Estatuto dos
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Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... raciocínio valendo aqui, “mutatis mutandis”, para o regime jurídico decorrente da Lei n.º 35/2014, de 20.06, que iniciou vigência em ... , nos termos do disposto nos respetivos Estatutos, hajam mantido o estatuto jurídico da função pública ( ... ) e que não tenham optado pelo regime ...
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O quadro de ilha e a mobilidade profissional nos Açores
O quadro de ilha viola princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. E a mobilidade agora aprovada ao abrigo daquele sistema é o corolário duma violação da própria autonomia e não só da Constituição e do Estatuto
... quadro de ilha viola princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. E a mobilidade agora aprovada ao abrigo daquele sistema é o corolário ... ção da própria autonomia e não só da Constituição e do Estatuto ... 1. Em 2006, o parlamento dos Açores, pelo Decreto Legislativo ... -
Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... A., designadamente com base em desconformidade dos mesmos com o Estatuto da Ordem dos Advogados ... Nestes termos, a R. concluiu pedindo que ... Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do ... -
Acórdão nº 00451/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso None)
... a entrada em vigor do DL nº 373/93 , de 04-11 , que definiu o Estatuto Remuneratório dos Bombeiros , os serviços administrativos da CMS , em ... pelos serviços da CMS não pode ser concebido como um erro jurídico eventualmente resultante do desconhecimento da entrada em vigor do novo ...
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Acórdão nº 00451/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... a entrada em vigor do DL nº 373/93 , de 04-11 , que definiu o Estatuto Remuneratório dos Bombeiros , os serviços administrativos da CMS , em ... pelos serviços da CMS não pode ser concebido como um erro jurídico eventualmente resultante do desconhecimento da entrada em vigor do novo ...
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Acórdão n.º 309/2016
... , assim como o direito ao estabelecimento do respetivo vínculo jurídico [ ... ], cabem no âmbito de proteção quer do direito fundamental à ... desrazoáveis que impossibilitem ao filho biológico aceder ao estatuto jurídico correspondente. O segundo, garantido no 67.º, n.º 1 da ...
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O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
... ório de 1976 até 1991, 51 acompanhavam as palavras da Constituição, ou seja, apenas a referência aos resultados eleitorais; mas o Estatuto Definitivo dos Açores a partir da redacção de 1987 52 e o Estatuto Definitivo da Madeira de 1991, 53 ambos já prevêem, não já só os ... -
Portaria n.º 309/2018
... de 3 de dezembro A Lei n.º 6/2018 introduz no ordenamento jurídico português a figura do mediador de recuperação de empresas, o o seu estatuto. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... ; C.–E como o regime das incompatibilidades consagrado no Estatuto do Gestor Público, na versão constante do Decreto-Lei n.º 71/2007, de ... -Lei n.º 558/99, de17 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas), não é ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... -20, em vigor a partir de 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais ... -se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos; c) Pronunciar-se sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de setembro, na sua redação ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço militar em RC, ...
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Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...
... legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de ... Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, que Estabelece o Regime Jurídico de Preços dos Bens e Serviços Vendidos na Região Autónoma dos Açores, ...