procuradoria ilicita

1088 resultados para procuradoria ilicita

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ... da Ordem dos Advogados, no que respeita à fiscalização da procuradoria ilícita, o acórdão proferido no âmbito do processo n.º 06135/10, do ...
  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    ...procuradoria ilícita, p. e p. pelo art. 70 da Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, do ...
  • Acórdão nº 0425/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2017

    As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

    ... da Ordem dos Advogados, no que respeita à fiscalização da procuradoria ilícita, o acórdão proferido no âmbito do processo n.º 06135/10, do ...
  • Deliberação n.º 413/2018
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região) na Vogal do Conselho Regional de Évora, ...
  • Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ... a condenação desta no encerramento de escritório de procuradoria ilícita. Por sentença daquele Tribunal, foi decidida a excepção de ...
  • Acórdão nº 78/18.0T9MGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2020

    I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse...

    ...tenha praticado o crime de procuradora ilícita p e p pelo art. 7º do DL 49/2004 de 24.08, denunciado pelo Conselho ... matéria de facto indiciada preenche os elementos do crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo artigo 7º da Lei 49/2004 de 24.08. 2. Matéria ...
  • Acórdão nº 12270/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ... Ora a tese da Recorrida de que a procuradoria ilícita se pode reduzir a uma mera preocupação dos profissionais do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região;. v) Exercer as demais atribuições que ...
  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ...procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e ...
  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ... Os autos de inquérito nº 3598/18.3T9VCT da Procuradoria da República da Comarca de Viana do Castelo, Departamento de ...– Conselho Regional .., pelo crime de procuradoria ilícita p. e p. pelos artigo 7º, nº 1 al. a) da Lei nº 49/2004, de 24.08, na ...
  • Acórdão nº 00130/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...

    ...-crime de que o requerente é alvo, por abuso de poder e procuradoria... de que o requerente é alvo, por abuso de poder e procuradoria ilícita...
  • Acórdão nº 07482/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011

    I- São actos próprios de advogado todos os que consubstanciam a pratica de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias e quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II- O exercício de actos de procuradoria ilícita, efectuado por pessoa não qualificada,...

    ... Acção administrativa para encerramento de escritório de Procuradoria Ilícita, contra a A.., com sede em Palmela, representada pelo gerente ...
  • Acórdão nº 12784/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003

    I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...

    ... encerrar o estabelecimento Ag.., Lda, por exercício de procuradoria ilícita; b) Foi interposto recurso desta decisão; c) Por deliberação ...
  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005

    1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

    ... e nada têm a ver com mediação imobiliária mas sim com procuradoria. Aditou ainda que do próprio despacho de arquivamento resulta claramente ..., nem se materializando objectiva e realmente as condutas ilícitas que se imputam, indexando-a aos seus elementos objectivos e subjectivos, ...
  • Regulamento n.º 1099/2020
    ... atos da profissão;3 - Desenvolver as ações de combate à procuradoria ilícita, nomeadamente:a) Promover ações de sensibilização e ...
  • Deliberação n.º 322/2017
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região - foi delegada, nos termos do disposto no ...
  • Deliberação n.º 1225-A/2020
    ... dos advogados ou solicitadores, indiciando a prática de procuradoria ilícita, será comunicada à Ordem dos Advogados, à Câmara dos ...
  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pela interpretação conjugada dos arts. 7.°, ...
  • Deliberação n.º 431/2020
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região, no Vogal do Conselho Regional de Évora, ...
  • Aviso n.º 5495/2018
    ...ção em matéria de publicidade, incluindo os relativos a procuradoria ilícita;b) Preparar as decisões da Diretora-Geral nesta matéria;c) ...
  • Aviso (extrato) n.º 14181/2020
    ...ção em matéria de publicidade, incluindo os relativos a procuradoria ilícita. Preparar as decisões do Diretor-Geral nesta matéria. Elaborar ...
  • Acórdão nº 1301/08.5TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ...: Condenar o arguido B………., pela prática de um crime de procuradoria ilícita, p. e p. no art.º 7.º do DL n.º 49/2004 de 24 de Agosto, na ...
  • Acórdão nº 2772/15.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com razões para de boa fé acreditar no cometimento de infracções disciplinares, por factos conexos com o exercício de funções, denuncia a ocorrência de infracção disciplinar ao seu superior hierárquico.

    ...ções disciplinares, como da prática de crime(s), como o de procuradoria ilícita. 4. É falso quanto a Arguida referiu sobre a Assistente B… e ...
  • Acórdão nº 1301/08.5TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2009
    ...: Condenar o arguido B………., pela prática de um crime de procuradoria ilícita, p. e p. no art.º 7.º do DL n.º 49/2004 de 24 de Agosto, na ...
  • Acórdão nº 4746/09.0TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    I - A falta de notificação do despacho de indeferimento do pedido de constituição como assistente constitui irregularidade que, tempestivamente arguida, determina a invalidade do ato. II - Apesar de a sentença ter transitado em julgado relativamente ao Mº Pº e arguido, na parte que tem a ver com os eventuais interesses do requerente, não transitou em julgado, pelo que a irregularidade não está...

    ...ção imputando ao arguido B… a prática de um crime de procuradoria ilícita, o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados apresentou, ...