procuradoria ilicita

1256 resultados para procuradoria ilicita

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ... da Ordem dos Advogados, no que respeita à fiscalização da procuradoria ilícita, o acórdão proferido no âmbito do processo n.º 06135/10, do ...
  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    ... procuradoria ilícita, p. e p. pelo art. 70 da Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, do ...
  • Deliberação n.º 413/2018
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região) na Vogal do Conselho Regional de Évora, ...
  • Acórdão nº 0425/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

    ... da Ordem dos Advogados, no que respeita à fiscalização da procuradoria ilícita, o acórdão proferido no âmbito do processo n.º 06135/10, do ...
  • Acórdão nº 599/09.6TAOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2019

    I - Estando o arguido pronunciado pela prática em autoria material de um crime de usurpação de funções, em concurso aparente (relação de especialidade) com um crime de procuradoria ilícita, é legítima a intervenção da Ordem dos Advogados como assistente nos autos.

    ... aparente - relação de especialidade - com o crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo art. 7º, 1, da Lei nº 49/2004, de 29/08) veio ...
  • Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...

    ... a condenação desta no encerramento de escritório de procuradoria ilícita ... Por sentença daquele Tribunal, foi decidida a excepção ...
  • Acórdão nº 1628/21.0T9VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022

    A Ordem dos Advogados não goza de isenção de custas e, por isso, da isenção do pagamento de taxa de justiça devida pela sua constituição como assistente quanto aos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita.

    ... jurisdicionais), com o nº1628/21.0T9VRL que correm termos na Procuradoria da República de Vila Real, em que a Ordem dos Advogados veio requerer a ... Código Penal, em concurso aparente com o crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo artigo 7º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, foi proferido ...
  • Acórdão nº 78/18.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse...

    ... tenha praticado o crime de procuradora ilícita p e p pelo art. 7º do DL 49/2004 de 24.08, denunciado pelo Conselho ... matéria de facto indiciada preenche os elementos do crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo artigo 7º da Lei 49/2004 de 24.08 ... Matéria ...
  • Acórdão nº 12270/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...

    ... Ora a tese da Recorrida de que a procuradoria ilícita se pode reduzir a uma mera preocupação dos profissionais do ...
  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e ...
  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ... Os autos de inquérito nº 3598/18.3T9VCT da Procuradoria da República da Comarca de Viana do Castelo, Departamento de ... – Conselho Regional ... , pelo crime de procuradoria ilícita p. e p. pelos artigo 7º, nº 1 al. a) da Lei nº 49/2004, de 24.08, na ...
  • Acórdão nº 00130/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...

    ... -crime de que o requerente é alvo, por abuso de poder e procuradoria ... de que o requerente é alvo, por abuso de poder e procuradoria ilícita ...
  • Acórdão nº 07482/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011

    I- São actos próprios de advogado todos os que consubstanciam a pratica de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias e quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II- O exercício de actos de procuradoria ilícita, efectuado por pessoa não qualificada,...

    ... Acção administrativa para encerramento de escritório de Procuradoria Ilícita, contra a A ... , com sede em Palmela, representada pelo gerente ...
  • Acórdão nº 12784/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...

    ... encerrar o estabelecimento Ag ... , Lda, por exercício de procuradoria ilícita; b) Foi interposto recurso desta decisão; c) Por deliberação ...
  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

    ... e nada têm a ver com mediação imobiliária mas sim com procuradoria ... Aditou ainda que do próprio despacho de arquivamento resulta ... advogados e dos solicitadores e tipificar o crime de procuradoria ilícita (cf. art. 1.º n.º 5, 6, 7, 9 e 7.º), entendia-se que constituíam actos ...
  • Regulamento n.º 1099/2020
    ... atos da profissão;3 - Desenvolver as ações de combate à procuradoria ilícita, nomeadamente:a) Promover ações de sensibilização e ...
  • Deliberação n.º 322/2017
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região - foi delegada, nos termos do disposto no ...
  • Despacho n.º 5065/2021
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região - foi delegada, nos termos do disposto no ...
  • Deliberação n.º 1225-A/2020
    ... dos advogados ou solicitadores, indiciando a prática de procuradoria ilícita, será comunicada à Ordem dos Advogados, à Câmara dos ...
  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pela interpretação conjugada dos arts. 7.°, ...
  • Deliberação n.º 1301/2022
    ... dos advogados ou solicitadores, indiciando a prática de procuradoria ilícita, será comuni- ... cada à Ordem dos Advogados, à Câmara dos ...
  • Deliberação n.º 172/2023
    ... procuradoria ilícita na área da sua região — foi delegada, nos termos do disposto ...
  • Deliberação n.º 326/2023
    ... dos advogados ou solicitadores, indiciando a prática de procuradoria ilícita, será comuni- ... cada à Ordem dos Advogados, à Câmara dos ...
  • Deliberação n.º 322/2023
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ... ilícita na área da sua região) nos Vogais Dr. Jorge Humberto ...
  • Deliberação n.º 431/2020
    ... que lhe são conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região, no Vogal do Conselho Regional de Évora, ...

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