procuradoria ilicita

• Diário da República

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I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

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As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

I - Estando o arguido pronunciado pela prática em autoria material de um crime de usurpação de funções, em concurso aparente (relação de especialidade) com um crime de procuradoria ilícita, é legítima a intervenção da Ordem dos Advogados como assistente nos autos.

... a sua constituição como assistente no crime de procuradoria ilícita (para o que tem legitimidade), não pode considerar-se que esteja direta e exclusivamente a defender os direitos fundamentais dos cidadãos ou interesses difusos, pelo que não beneficia da isenção de custas que decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. g) do Regulamento das Custas Processuais.

... dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do mesmo ETAF.

... e este pedido para encerrar escritório de procuradoria ilícita cabem na competência jurisdicional dos tribunais judiciais (vd. arts. 211º-1 CRP e 18º da LOFTJ) cíveis (vd. arts. 77º-1-a), 94º, 96º, 97º e 99º da LOFTJ) e não na competência jurisdicional da jurisdição administrativa.

A Ordem dos Advogados não goza de isenção de custas e, por isso, da isenção do pagamento de taxa de justiça devida pela sua constituição como assistente quanto aos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita.

... o interesse público subjacente à incriminação da procuradoria ilícita e devolveu-a àquela associação para que a regulamente, fiscalize e prossiga.

... portuguesa, verificam-se os pressupostos da procuradoria ilícita, impondo-se, por isso, a procedência do recurso.

... dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do mesmo ETAF.

O Conselho Distrital da Ordem dos Advogados tem legitimidade para se constituir assistente nos processos em que se investiga a prática de um crime de procuradoria ilícita

... factos suscetíveis de integrarem o crime de procuradoria ilícita não se mostra abrangida pela isenção prevista na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP.

... material, sob a forma consumada, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto; - autor material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de...

... cabendo, os crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita, no catálogo de infracções penais constante da al. e) daquele mesmo normativo e, não indicando o Recorrente qualquer disposição especial que a tanto o habilite, só por via da sua consideração como “ofendido”, nos termos da correspondente al. a), aquela pretensão se legitimaria. – O crime de usurpação de funções insere-se no Capítulo II, que se ocupa “Dos crimes contra a...

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... apresenta queixa pelo crime (semi - público) de procuradoria ilícita, porque alguém praticou atos próprios dos advogados e formula pedido de constituição como assistente, assumindo, assim, a posição de colaborador do M.P. no exercício da ação penal, não está a defender direitos fundamentais dos cidadãos, nem a defender qualquer interesse difuso. Neste caso, ela está defender, direta e imediatamente, os interesses dos seus associados, ainda que

... e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. Decorre destes normativos que, grosso modo, as funções do advogado respeitam a toda a actividade de representação do mandante, quer em tribunal (mandato forense), quer em negociações extrajudiciais com vista à constituição, à alteração ou à extinção de relações jurídicas, mas, de igual modo, podem traduzir-se na actividade de mera consulta jurídica, ou seja, de...

... ao preenchimento do tipo objetivo do crime de procuradoria ilícita p. e p. pelo art. 7.º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, diploma este que define, precisamente, o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. 2. A prática de atos próprio de advogado é igualmente essencial ao preenchimento do tipo legal de Usurpação de funções p. e p. pelo art. 358º b) do C. Penal, pois a...

... rocesso-crime de que é alvo, por abuso de poder e procuradoria ilícita, de que foi acusado nesse processo, manifestamente se justifica não suspender a execução do acto, na ponderação da lesão do interesse público e do interesse do requerente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... profissional. II- O exercício de actos de procuradoria ilícita, efectuado por pessoa não qualificada, determina o encerramento do escritório respectivo. III- Tal situação não pode ser escamoteada com a simples aposição de uma placa de solicitador que tem escritório noutro local e apenas ali se desloca ocasionalmente.

... em caso de eventual prática de crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo n.º 1 desse mesmo artigo; e que se encontra numa relação de especialidade (concurso aparente) com o de usurpação de funções quando estas funções dizem respeito ao exercício da advocacia. IV - A intenção do legislador foi, de facto, reduzir ao máximo, as situações de concessão generalizada de isenção subjetiva de custas, anteriormente consagradas no Código das...

... IV- Verificada a prática de tais actos (actos de procuradoria ilícitas) por parte de uma imobiliária, não deve ser decretada a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que ordenou o encerramento do estabelecimento em causa.