Estatuto Jurídico
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... ainda ser decretada a inconstitucionalidade do artigo 43º do Estatuto da Aposentação ... Invocou, para tanto, no essencial, que se verificou ... apresenta o pedido de aposentação nunca sabe qual o regime jurídico ou os requisitos que tem de cumprir à data em que os serviços decidam o ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril de 1993
... Decreto-Lei n.° 164/91, de 7 de Maio, que estabeleceu o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa, definiu-se legalmente o conjunto de regras e ... ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° É aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, publicado em anexo ao presente diploma, do ...
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Acórdão n.º 404/2016
... , a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, quando lhe seja aplicável, por violação do princípio ... que operaram as sucessivas transformações na estrutura jurídico-organizativa das empresas, respeita ao âmbito aplicativo dos artigos ...
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Aviso n.º 1131/2018
... pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro;Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Regime ...
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Acórdão nº 332/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... artigo 2.º, n.º 1 do CEPML) ... Por ... sua vez, o regime jurídico"-processual referente a tal forma de execução da pena ... - adaptação \xC3" ... n.os 4 e 5 da Constituição ... Com ... relevo para o 'estatuto jurídico do recluso', em cumprimento de pena privativa ... de liberdade, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ... i) O enquadramento jurídico-constitucional do espaço marítimo nacional; ... ii) A integração do ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Subsecção II Utilidade pública desportiva ... Artigo 19.º Estatuto de utilidade pública desportiva ... Artigo 20.º Atribuição, suspensão ... 2 - A lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objectivos, a ...
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Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... para permitir às partes discutir o aspecto fáctico e jurídico da causa, o aresto em recurso omitiu um acto e uma formalidade prevista na ... antes submetendo tal regime e a relação jurídica de emprego ao estatuto do funcionalismo público ... 8ª Neste mesmo sentido também se ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... podem exercer funções na UniLEO, podendo optar por manter o estatuto remuneratório correspondente às funções exercidas à data do início ... Veículos do Estado (SGPVE) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 , ...
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Aviso n.º 8959/2017
... jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... que o vínculo jurídico que une pai e filho, no contexto de uma família ... constituída por ... de um melhor estatuto jurídico, patrimonial e social ... Nas questões de filiação, ... o ...
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Regulamento n.º 1302/2023
... designada por LIPOR, desde a sua constituição, manteve sempre o estatuto jurídico de Associação de Municípios. Fundada em 1982, os respetivos ...
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Acórdão nº 0287/15.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A “indemnização” por incapacidade parcial permanente prevista no regime jurídico prévio à aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, assente no denominado regime de atribuição de uma pensão extraordinária (Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951), e que foi por ele “salvaguardado” a respeito dos direitos previamente constituídos ou adquiridos,...
... 503/99, de 20 de Novembro, segundo o qual "as disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação ... de trabalho de que foi vítima no ano de 1983, obedece ao regime jurídico especial da aposentação extraordinária constante, designadamente, do ... -
Acórdão nº 044397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídica administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - Os artigos 145 e 168 do...
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Acórdão nº 2157/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... que, preenchendo os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos ... da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico» (sublinhado nosso) ... VII- Resulta do disposto na alínea b) do n.º ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , para o património histórico ou para a paisagem determina um estatuto jurídico especial. É o caso dos parques e reservas naturais, como é o ...
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Acórdão nº 346/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... das origens genéticas) e o de estabelecer o respetivo vínculo jurídico, não são valores absolutos, tendo de ser compatibilizado com outros, ... A perfilhação significava uma admissão livre do estatuto jurídico de pai; só a vontade soberana do progenitor podia atribuir ao ...
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Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
... das normas que regulavam a sua actividade, não tinha qualquer estatuto que previsse os critérios de progressão na carreira docente para os ... Do mesmo modo, a Lei nº62/2007 que estabeleceu o regime jurídico das instituições do ensino superior assumindo a necessidade de uma ...
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Decreto-Lei n.º 73/2017
... Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), ... incentivos aos profissionais, modelo de financiamento e respetivo estatuto jurídico. Decorridos nove anos da vigência deste decreto-lei, ...
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Aviso n.º 799/2017
... claro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que as compensações podem prestar-se em ... março, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de ...
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Regulamento n.º 314/2017
... claro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ... , que estabelece o Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de ...
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Aviso n.º 8633/2017
... cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN) - aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão n.º 252/2016
... ência constitucional tem acentuado a dimensão da garantia do estatuto do recluso contida no n.º 5 do art. 30.º da Constituição (aditado pela ... COSTA, dir-se-á que a razão "pela qual o sistema do cúmulo jurídico se apresenta de maior justeza reside no facto de, com ele, se evitar que ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Lei n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- guradora e resseguradora, bem como ... de contas, à disciplina específica da respetiva atividade e estatuto profissional. 9 — Sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os ...
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Acórdão nº 04/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016
A competência para dirimir litígios respeitantes à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores em funções públicas pertence aos tribunais administrativos.
... direito público de natureza empresarial, nos termos do regime jurídico do sector público empresarial e da Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, ... ários públicos») é garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico - Estatuto da Função Pública -. (vide nºs 1 dos artigos 15º ...