direitos laborais definição
2515 resultados para direitos laborais definição
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos ... ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. 4 - ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...Artigo 48.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ...ção das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023. 6 - O ISS, I. ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... 14.º da presente lei, bem como na definição de requisitos adicionais de acreditação, tendo ...Artigo 28.º Relações laborais 1 - O empregador pode tratar os dados pessoais ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...b) Valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de ... podem ainda regular ou- tras matérias laborais...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por ... para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros, bem como de ... de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... aplicação das respetivas legislações laborais e ambientais e a melhorar os níveis de ... previsto nas alíneas a) a c) da definição de direito aduaneiro constante do artigo 1.1 ...
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Parecer n.º 31/2016
. Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... enunciados, mas também com vista à definição das relações interinstitucionais daquelas ...ém realizada no âmbito de relações laborais: os vários autores (trabalhadores), sob a ...
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Acórdão nº 1242/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I – Os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito. II – O regime da LAT de 2009 confere uma evidente prevalência ao critério da “normalidade” do devido ao sinistrado na definição do módulo...
... do Trabalho, mantendo-se, tão só, os direitos, deveres e garantias das partes que não ... retribuição certa, de acordo com a definição plasmada no artigo 261.º, n.ºs 1 e 2 do Código ...á impedido de exercer as suas funções laborais por doença e, por esse motivo, não aufere a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ..., aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das ..., conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de ...
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de
... só pode produzir efeitos, após definição, pelo Ministério responsável, da data a partir ... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ... condenação da Ré nos créditos laborais correspondentes + juros de mora à taxa legal ... -
Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. ii) O nº 2 do artigo 279.º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na
... autos, porque os seus créditos laborais não se venceram no período de abrangência dos ... de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente ... objectos, ao menos no que respeita à definição dos créditos cujo pagamento o Fundo de Garantia ... -
Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... ou hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, ... nível superior que se enquadram na definição de 'pessoas politicamente expostas' prevista na ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais. ...2 - A definição a que se refere o número anterior pode ser feita ...
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Lei n.º 102/2017
...éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ..., de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...
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Acórdão nº 00377/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I - In casu temos que a Recorrente não logrou fazer prova da eventual procedência da acção a instaurar, o que seria determinante para a concessão da providência, nos termos e para os efeitos do disposto no art° 120°/1 do CPTA; I.1 - é que a Recorrente foi autorizada quanto à sua pretensão de horário flexível, sendo que nos termos legalmente mencionados na sentença decorre que foi respeitado o...
... b.2 - Assim, a atribuição de direitos à mãe e ao pai, concretizadores da protecção ... Com efeito, da definição resulta que a flexibilidade tem por objecto ..., concedeu à Recorrente condições laborais que promovem a conciliação da sua actividade ... -
Regulamento n.º 78/2018
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ..., incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de execuçáo das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade ...h) A participar nas actividades laborais, de educaçáo e ensino, de formaçáo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ...ência, bem como nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das ... tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de certo tipo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... da influência nacional na definição e execução da agenda internacional,. bem como ...; atualmente, cerca de 40 % dos vínculos laborais de fun-. cionários portugueses na Comissão ...Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ...
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Lei n.º 18/2022
...Artigo 56.º-D Direitos, igualdade de tratamento e alojamento 1 — O ..., de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...º, bem como no que respeita aos direitos laborais decorrentes da lei ou da contratação coletiva, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...Artigo 108.º Definição de horário de trabalho e períodos de ... de cessão dos créditos laborais. Capítulo VII Exercício do poder disciplinar. ...
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Aviso n.º 12234/2017
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ..., incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
...outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... e que não sejam abrangidos pela definição de entidades obrigadas;. e) Auxiliar a ... e, em particular, de quaisquer práticas laborais. desfavoráveis ou discriminatórias contra quem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... aludido decreto é completado pela definição, no respetivo artigo 4.º, dos critérios de ..., assegurou a salvaguarda de direitos adquiridos através da seguinte disposição, ... Não exclui a diferenciação de regimes laborais. Não por acaso, por isso, o n.º 2 alude às ...
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Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença
... natureza a transformação de vínculos laborais precários e transitórios, para fazer face a ... foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ...definição das grandes linhas que hão-de inspirar a ...