Estatuto Jurídico
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Despacho n.º 2445/2024
... em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS. Nos termos do disposto nos artigos69.º e 77.º dos Estatutos ... ); Empresarialização Hospital Santa Maria —Estatuto Jurídico" EPE (2005-2006); Fusão Hospital Santa Maria e Hospital Pulido Valente\xEE\x81" ...
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Lei n.º 50/2018
... e para as entidades intermunicipais deve respeitar a situação jurídico-funcional detida à data da transferência, designadamente em matéria de ... da organização dos serviços das autarquias locais, bem como o estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais são revistos tendo em ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... das citadas normas europeias, tem de se aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... de bem-estar, também não se justifica uma descida radical do estatuto económico que era garantido pelo casamento. É neste sentido a solução ...
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Regulamento n.º 851/2021
... Jurídico das Autarquias Locais, na versão atual dada pela Lei n.º 50/2018, de 16 ... g) Lei n.º 8/2017, de 3 março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais de companhia. Artigo 2.º Objeto O presente ...
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Edital n.º 329/2021
... Considerando: A Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados ...
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Regulamento n.º 218/2021
... Jurídico das Autarquias Locais, na versão atual dada pela Lei n.º 50/2018, de 16 ... g) Lei n.º 8/2017, de 3 março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais de companhia. Artigo 2.º Objeto O presente ...
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Edital n.º 183/2019
... Considerando: A Lei n.º 8/2017 de 3 de março, que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ... atual redação, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos no presente ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... rever o atual diploma estatutário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias ... No sentido de materializar os objetivos ... Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias são desempenhadas de ...
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Recomendação n.º 2/2021
... No que respeita ao estatuto jurídico, realçamos a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/M
... submetidos, com a concomitante distinção jurídico-laboral ... Nesta esteira, entende-se existir especificidade regional ... artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ...
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Despacho n.º 2745/2024
... que frequentam, da duração da sua for - mação, do seu estatuto jurídico, da antiguidade do seu vínculo com a instituição e da sua ...
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Acórdão nº 00271/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... da abertura dos concursos no Diário da República, e de que o Estatuto dos Eleitos Locais não atribuía um “privilégio” ou “direito de ... se constatava que a mesma consagra um importante principio jurídico (erguido a norma escrita), segundo o qual “os eleitos locais não podem ...
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Acórdão nº 02484/04.9BEPRT 090/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
... Concluiu, assim, que as normas do PPA "incidem diretamente no estatuto jurídico-administrativo das parcelas que integram o solo e definem o ...
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Acórdão nº 02764/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... 08.11, e artigos 1º, nº 1, 2º, nº 1, b) e 18º do “Regime Jurídico da Gestão Hospitalar”, aprovado, como sua parte integrante, pela citada ... foi legalmente “garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico”, conforme inscrito no artigo 15º, nº 1, do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 045908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000
I - Os deficientes das Forças Armadas, que, como tal foram qualificados ao abrigo do DL 43/76 de 20-1 não são abrangidos pelo DL 143/97 de 31-5. II - O estatuto de deficiente das Forças Armadas é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo de prolação do acto administrativo de qualificação.
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Aviso n.º 11014/2017
... Administrativo; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime jurídico das Autarquias Locais (versão atualizada); Constituição da República ... da população; Lei n.º 8/2017, de 3 de março que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 13483/2016
... /2016Procedimento concursal comum para constituição de vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções ... atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico.9.2 - Cumprir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da ...
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Aviso n.º 12949/2016
... /2016Procedimento concursal comum para constituição de vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções ... atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico.9.2 - Cumprir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da ...
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Aviso n.º 11643/2016
... /2016Procedimento concursal comum para constituição de vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções ... atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico.9.2 - Cumprir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da ...
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Decreto-Lei n.º 33/2021
... de entidade pública empresarial, regendo-se também pelo regime jurídico do setor público empresarial.Artigo 3.ºSucessão1 - O Hospital de Vila ... P. E., mantendo o respetivo estatuto jurídico funcional e sendo criado um mapa de pessoal com o número de ...
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Decreto-Lei n.º 94/2023
... redação atual ... Nos termos do artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores ... dos Ensinos ... são definidas no regime jurídico da habilitação profissional para a docência ... Artigo 17.º ...
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Declaração de Retificação n.º 53/2012, de 27 de Setembro de 2012
... o recesso por parte da Repblica Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurdico da EUROFOR, as- sinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado ...
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Parecer n.º 1/2016
... Interesse Público - Interpretação da Lei - Unidade do Sistema Jurídico" - Revogação Tácita. 1.ª A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redaç\xC3" ... , lhe seria reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa estatuição genérica, à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023
... Artigo 3.º Estatuto jurídico A CPLP é uma organização que goza de personalidade jurídica ...