abuso confiança fiscal

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  • Acórdão nº 322/11.5IDAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega da declaração.

    ... e concurso efectivo, de sete crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelo ...

  • Acórdão nº 49/08.5IDAVR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    No âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., se tiver recebido o montante da prestação tributária e esteja, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça no prazo legalmente fixado para tal.

    ... responsável pela prática de um crime de abuso de confiança, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do ...fiscal, p. e p. pelo art. 114 do RGIT, 6. daí cessando ...

  • Aviso de contumácia n.º 7252/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ..., para efeitos do preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal do artigo 105.º do RGIT, ...

  • Acórdão nº 7010/11.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2014

    No âmbito do I.V.A., o devedor tributário só comete do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º do R.G.I.T., se tiver recebido o montante em causa.

    ... “C…, Ldª” da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 6º, ...

  • Acórdão nº 10/16.6IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - Conjugando o teor dos números 1 e 7 do artigo 105ºdo RGIT, conclui-se, imediatamente, pela génese dos valores a considerar para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a apresentar à administração tributária, devendo cada uma das prestações efectivamente recebidas e em falta à data da referida apresentação (art. 41.º, n.ºs

    ... € 7.500,--, a fim de configurar crime de abuso de confiança fiscal. 2. O "abuso de confiança ...

  • Acórdão nº 2026/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017

    O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.

    ...abuso de confiança contra a Segurança Social, na ...-se por reversão do processo de execução fiscal, dependendo a possibilidade de reversão da ...

  • Acórdão nº 67/15.7IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    No crime de abuso de confiança fiscal não pode ser decretada a perda de vantagem a favor do Estado, se este não usou os meios processuais que tinha ao seu dispor para responsabilizando o infractor ser ressarcido dos prejuízos causados.

    ...; imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma consumada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/2006.

    ...ática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... prática do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p pelos artigos 6.º, ...

  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ...ática em 16.11.2011 de um crime doloso de abuso de confiança fiscal à Administração ...

  • Acórdão nº 160/15.6IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é reavaliável,

    ... e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, ...

  • Acórdão nº 1262/12.6IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de...

    ....300,00 euros, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e ...

  • Acórdão nº 267/10.6IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta a prova de que o arguido, sendo sócio da empresa, estava a par de toda a sua situação financeira e de todas as decisões tomadas relativas ao seu normal funcionamento. É necessária a prova de que participava nas decisões da sociedade, tendo, nomeadamente, participado na de não entregar ao fisco a prestação em causa.

    ...pela prática de um crime de abuso fiscal, p. e p. pelo art. 1O5, n9 1 do Regime ... uma condenação por crime de abuso de confiança praticado em Janeiro de 2000, cfr. fls. 413 e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
  • Acórdão nº 44/12.0IDFUN-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A inconciliabilidade das decisões a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP não se reportando às soluções de direito acolhidas em uma e outra das decisões, há-de, antes, tem de materializar-se num antagonismo existente entre os factos que serviram de base à condenação e os factos dados como provados numa outra sentença, de sorte que, do confronto que se faça entre uns e outros,...

    ...ça de 15.01.2014, como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos ...

  • Acórdão nº 412/11.4IDGRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de proteção penal, pois o efetivo recebimento da prestação tributária é pressuposto essencial do crime de abuso de confiança fiscal. II – Só comete o crime de abuso de confiança fiscal quem não proceder à entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado para o efeito, do montante de imposto que efetivamente recebeu no concreto período em...

    ...ção pelo cometimento de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ..., na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos ...

  • Acórdão nº 250/12.7IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2014

    I – No caso do IVA, só há crime de abuso de confiança fiscal quando o agente não procede à entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado para o efeito, do montante de imposto já efetivamente recebido. II – O facto do arguido ter efetivamente recebido as quantias de IVA em causa antes do termo do prazo para a sua entrega ao Fisco é elemento constitutivo do crime, que tem de constar da acusação,

    ...abuso de confiança fiscal (IVA – 4.º trimestre de ...

  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ..., à arguida PC.., a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 318/13.2DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão,...

    ...Fiscal, bem sabendo que tal conduta é proibida por lei. ... forma consumada, na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A perda de vantagem patrimonial prevista no artº 111º CP, reveste carácter sancionatório com intuitos exclusivamente preventivos e não carácter indemnizatório. II - A renuncia ao direito à indemnização, a fixar judicialmente, devida pelo facto ilícito, por parte do credor / ofendido, não constitui obstáculo à decisão sobre a perda de vantagens. III - Prescindindo a A.T. da formulação do...

    ..., condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelos ...

  • Acórdão nº 675/13.0TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar. II) No caso dos autos, qualquer que seja...

    ... e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ... tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal. 3. O arguido como sócio gerente da arguida, ...

  • Acórdão nº 485/17.6T9STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Rejeitada a acusação ao abrigo do artº 311º 2 a) CPP, por não constar ali descrita a condição objectiva de punibilidade legalmente prevista, para o crime de abuso de confiança fiscal (artº 105º RGIT), apesar de existir essa condição, para que os factos imputados fossem puníveis, o caso julgado formado é meramente formal. II - É admissível a dedução de nova acusação num outro inquérito, onde

    ... material, na forma consumada de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. peio artigo 105.°, ...

  • Acórdão nº 01671/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de uma liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por abuso de...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto em que absolveu a Fazenda Pública da ... investigação da prática de crimes de abuso de confiança fiscal, foram instaurados dois ...

  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II – Em...

    ...…, como autora da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ...fiscal contra a Segurança Social, previsto e punido ...