Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/54/2019/03/12/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 12 Março 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2019
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2018, torna-se necessário proceder à designação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos, assegurando-se a continuidade de funções de todos os elementos deste órgão.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo o Ministro das Finanças proposto Manuel Francisco Roque Santos.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, para exercer funções no conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante:
a) Manuel Francisco Roque Santos para o cargo de presidente do conselho de administração;
b) Nuno José Fernandes Pinto Fachada para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico;
c) Maria do Rosário Ferreira Fonseca para o cargo de vogal executiva;
d) Miguel Jorge Figueiredo Carpinteiro para o cargo de vogal executivo; e
e) Carla Maria Ferreira Guerreiro da Silva Mendes para o cargo de vogal executiva com funções de enfermeira diretora.
2 - Autorizar os designados Manuel Francisco Roque Santos, Nuno José Fernandes Pinto Fachada, Miguel Jorge Figueiredo Carpinteiro e Carla Maria Ferreira Guerreiro da Silva Mendes, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Autorizar o designado Nuno José Fernandes Pinto Fachada a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Notas curriculares
Manuel Francisco Roque Santos é natural de Campo Maior, onde nasceu a 15 de agosto de 1953. É licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa e pós-graduado em Administração...
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