Estatuto Jurídico
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março de 2008
... 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo ... alteraçóes legislativas operadas em matéria do regime jurídico -laboral da Administraçáo Pública, ocorridas após a publicaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da ... ção gradual e calendarizada da aplicação do novo regime jurídico aos militares das Forças Armadas ... Foram ouvidas as associações de ...
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Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do ... i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na ...
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Decreto-Lei n.º 62/2018
... Importa, agora, refletir estas recomendações e orientações no Estatuto do Estudante Internacional, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014 , de ... a atratividade internacional de Portugal, é alterado o regime jurídico de acesso e frequência de estudantes internacionais no ensino superior ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade ... 7534 Social, ... ção de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de ...
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Lei n.º 114/2019
... /2019 de 12 de setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , ... ou profissionais; f) Atividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... P., a prevista nos respetivos estatutos ... Artigo 11. Estatuto dos membros do conselho diretivo Os membros do conselho diretivo so ...
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Acórdão nº 8118/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - As normas relativas ao inquilinato e arrendamento, reportam-se à estruturação básica do sistema jurídico e da ordem social, e consequentemente, ao estatuto fundamental das pessoas e das coisas, e que, por isso, são de interesse geral, exigindo a aplicação imediata da lei nova, dado que este tipo de relações se autonomiza, atento o seu estatuto legal, do seu acto criador, conforme resulta da 2ª
... E, face ao regime jurídico anteriormente em vigor, às pessoas que convivessem com a arrendatária em ... duma qualificação dessas disposições: referem-se elas a um estatuto legal ou a um estatuto contratual. ( ... ). Podem, na verdade, tais ... -
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... contrato deve observar os requisitos previstos no artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infncia e dos Professores dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... jurídico’. A imposição de penas e de medi- das de segurança implica, ... presunção de inocência assume «reflexos imediatos» sobre o estatuto do arguido, condu- zindo, entre o mais, a que «a utilização do arguido ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de funcionamento dos rgos dos municpios e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Cdigo de Procedimento e de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e ... ões em que: a) O recluso assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do recluso ocorram nos ...
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Acórdão nº ACTC00002560 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), em função das tarefas que lhe eram cometidas por lei, desde 1970, sempre se afastaram, no dominio disciplinar e do foro aplicaveis, do estatuto tipico e caracteristico do pessoal (civil) da Administração Publica. II - A Constituição distingue entre associações de tipo militar, militarizadas e...
- Acórdão nº 017179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 9220684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992
I - No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou
... II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, ... jurídico dos baldios foi objecto de uma ofensiva revogatória configurada na Lei ... -
Acórdão nº 01332/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... ência que me é atribuída segundo o ponto l do artigo 115.° do Estatuto da Carreira Docente, instauro processo disciplinar ao professor A ... Precedendo parecer jurídico datado de 28 de Junho de 2005, que a final propõe a renovação do acto ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... b) Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pblica desportiva ... Artigo 15.o ...
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Portaria n.º 438/94, de 29 de Junho de 1994
... n.° 438/94 de 29 de Junho Nos termos do artigo 36.° do Regime Jurídico das Federações Desportivas, compete a uma assembleia de clubes ou ...
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Acórdão nº ACTC00004936 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Consagra a segunda parte do n. 5 do artigo 32 da Constituição, como projecção do principio do contraditorio, o direito de audiencia de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influencia efectiva no desenvolvimento do processo. No que particularmente respeita ao arguido, estão em causa as "garantias de defesa" a que alude o n. 1...
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Acórdão nº ACTC00000239 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas regula as formas de participação do pessoal civil na vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organização e gestão, quer...
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Parecer n.º 22/2017
... , subsequentemente à LVCR e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 20.ª ... de administração da Editorial passou a obedecer ao regime jurídico da comissão de serviço consignado em tal diploma, sendo regulada pelas ...
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Acórdão nº 00265/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... e a EM qualquer acordo ou protocolo que regule a manutenção do estatuto dos trabalhadores cedidos, nos termos do disposto no art. 18º, nº 1 do ... Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro que aprovou um novo regime jurídico do setor empresarial local, estipulando-se no n.º2 do seu artigo 34.º ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... exarados no artigo 607º do CPC vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao ... os conceitos e critérios a utilizar para aferir o respectivo estatuto, constam do seu anexo, que dele faz parte integrante, e correspondem aos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
... Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos ... e do n.º 1 do artigo 37.º e n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o ...
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Lei n.º 18/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
... - cveis ao setor pblico empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas pblicas, bem como a alterar os regimes jurdicos do setor ...