Estatuto Jurídico

46482 resultados para Estatuto Jurídico

  • Decreto-Lei n.º 39/2016
    ... e o crescimento da economia e do emprego.O enquadramento jurídico aplicável é especialmente exigente para as instituições de crédito ... aos titulares dos respetivos órgãos.Impõe-se um ajustamento do estatuto dos titulares dos órgãos de administração que seja apto para alcançar ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
    ... contrato deve observar os requisitos previstos no artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infncia e dos Professores dos ...
  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... de funcionamento dos rgos dos municpios e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Cdigo de Procedimento e de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e ... ões em que: a) O recluso assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do recluso ocorram nos ...
  • Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... b) Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pblica desportiva ... Artigo 15.o ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... Código das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo ... das sociedades tem estado restrito a um ... 2 — A publicação do contrato ou do estatuto por que ... se rege a pessoa colectiva, bem como das respectivas ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
    ... -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a seguinte redacção: ... nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto ...
  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    ... do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (DL n.º 11/93, de 15.01), no artigo 4.º, n.º 1, al. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na versão da Lei n.º 59/2008, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007, de 31.

  • Lei n.º 5/2007
    ... A lei estabelece o regime jurídico da protecção obri- ... gatória em caso de acidente de trabalho, ... b) Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de uti- ... lidade pública desportiva ... Artigo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
    ... Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos ... e do n.º 1 do artigo 37.º e n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o ...
  • Acórdão nº 0709/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-05-2010

    ... verifica a nulidade prevista no art.º 42.°/1 do Estatuto Disciplinar. II - O que significa que o rigor técnico-jurídico exigido nos processos penais não é transponível para os processos disciplinares e que, por ser assim, a acusação formulada nestes últimos se basta com os elementos referidos no ED, por eles serem os únicos essenciais e serem indispensáveis a que o arguido conheça aquilo de que, verdadeiramente, é acusado e a poder defender-se

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma ... Artigo 8.º (Direito internacional) 1. As normas e os ... especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 222.º (Composição e estatuto dos juízes) 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
    ... que exercem funçóes públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituiçáo da relaçáo jurídica de ... implica, na falta de disposiçáo em contrário, a suspensáo do estatuto de origem deste ... Artigo 12 ... Mobilidade interna - Acordos ... 1 - A ...
  • Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-05-2021

    ... lei e sem outras formalidades, para a situação jurídico-funcional de cedência de interesse público”. No seu n.º 2 pode ler-se: “A manutenção do estatuto de origem dos trabalhadores referidos no número anterior depende do acordo celebrado entre as partes ao abrigo do regime do instrumento de mobilidade aplicável antes da conversão”.

  • Acórdão nº 0878/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-01-2013

    ... por particulares a concurso público têm o valor jurídico de verdadeiras propostas, apesar de dotadas de estatuto sui generis, encerrando, por consequência, uma declaração negocial de um concorrente privado em relação à Administração Pública. VI - Um dos princípios gerais de direito relativo à proposta é a sua intangibilidade (ou princípio da indisponibilidade ou da imutabilidade das propostas), que é uma refracção dos princípios da concorrência

  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público ... O artigo 77. do Estatuto do Ministério ... ter utilizado a via processual adequada à eliminaçáo do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ...
  • Acórdão nº 08A1929 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-06-2008

    ... o domínio público, a estar fora do comércio jurídico, já não sendo possível a sua subtracção a este estatuto por via da presente acção de reivindicação. II - A solução a dar ao caso passa pelo reconhecimento desta realidade, ou seja, passa pela convocação do instituto da responsabilidade civil por actos ilícitos, tendo a Autora direito a uma indemnização. III - A justa indemnização não se alcançará nos moldes de puro cálculo baseado na “ocu

  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ... Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construçáo, ampliaçáo, alteraçáo e ... República Portuguesa e da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte: ...
  • Acórdão nº 05972/ 02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-11-2005

    ... relações jurídico-administrativas (art.º 3º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e art.º 214º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa). IV - No que se refere mais concretamente aos "actos e matéria relativa ao funcionalismo público" e que "tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público", a que aludem os art.ºs 40º, als. a) e b), e 104º do Estatuto dos Tribunais...

  • Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23-05-2019

    ... relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuído aos tribunais judiciais.

  • Acórdão nº 00265/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-12-2020

    ... trabalhadores da administração local na situação jurídico- funcional de cedência de interesse público em empresa municipal, a um horário de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais, quando os mesmos tinham direito a que lhes fosse aplicado o horário de trabalho da função púbica de 7 horas diárias e 35 horas, embora traduza um excesso de horas de trabalho face ao que lhes devia ser exigido, não configura trabalho extraordinário.* *...

  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2018

    ... o, como professor auxiliar convidado, aplica-se o Estatuto da Carreira Docente Universitária, o Regulamento existente na empregadora e o CT/2009. II - Tendo em conta que as fundações se regem pelo direito privado – artigo 134º da Lei nº62/2007 de 10.09, Regime jurídico das instituições de ensino superior – é admissível a conversão de contrato a termo certo em contrato de trabalho por tempo indeterminado de trabalhador contratado como professor...

  • Decreto-Lei n.º 112/2021
    ... (ii) com a revisão do regime jurídico de graus e diplomas pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de ... agosto, ... artigo 84.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... tituição, do respetivo estatuto e da lei ... 2 — O Ministério Público goza de estatuto próprio e de ... camente administrar a justiça em matérias de natureza ... jurídico-constitucional ... 2 — A composição, a competência, a organização ...
  • Acórdão nº 8118/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-10-2005

    ... tipo de relações se autonomiza, atento o seu estatuto legal, do seu acto criador, conforme resulta da 2ª parte do n° 2 do artº 12° do C. Civil. II - A alínea f) do nº 1 do artigo 85º do RAU, dispondo directamente sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento urbano habitacional, abstraindo do facto ( jurídico ) que lhe deu origem aplica-se às relações jurídicas já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor - artº 12

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