Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...3 - Neste Estatuto há aspectos que merecem ser sublinhados pelo que têm de inovador. Um ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) ...
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Parecer n.º 12/2017
... constituem um corpo especial e permanente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais (assessor parlamentar, ... No parecer n.º 62/2007 deste Conselho (8), analisou-se o regime jurídico desses institutos, tal como consagrado naquele diploma legal, que iria ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
...artigo 15.º, n.º 4). Do ponto de vista jurídico-constitucional, estamos, portanto, perante um conflito de direitos ...A Constituição erige a dignidade da pessoa humana ao estatuto de referência primeira em matéria de procriação medicamente assistida ...
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, podem colaborar na divulgação da presente lei junto dos ...
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Decreto-Lei n.º 240/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... mapa de pessoal residual da SCML, ao qual é aplicável o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, mantendo os es o seu estatuto jurídico -funcional de origem, designadamente em matéria de vínculo, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...Artigo 2.º Norma revogatória Sãorevogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... funcionários de justiça, subordinados ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...Artigo 2.º Localização e estatuto jurídico A Unidade Operacional localiza -se na Universidade do Minho, ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
.../2014, de 30 de maio e, na sua sequência, a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovada pelo Decreto ...íveis com a integração em espaço urbano ou que não confiram o estatuto de solo urbano. 2 - A classificação do solo como rústico obedece à ...
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Acórdão nº 047646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - Os deficientes das Forças Armadas, como tal qualificados ao abrigo do DL. 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do art. 1º do DL. 134/97, de 31/5. II - O estatuto de DFA é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo em que o acto de qualificação é proferido. III - A decisão de não promoção do militar DFA por parte do CEM do ramo respectivo, por aquele não preencher os requisitos...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras ...árias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
...Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios ... gráfica que os carateriza, impondo-se, por isso, que o regime jurídico agora aprovado preveja a aplicação harmo- nizada com a demais ...
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Declaração de Retificação n.º 911/2016
...;Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... pelo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, ao regime jurídico do concurso para selecçáo e recrutamento do pessoal docente da ... da contrataçáo de direito público prevista no actual Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos ...
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Aviso n.º 5760/2017
...Jurídico e Administrativo, nomeadamente: Realiza estudos e outros trabalhos de ... que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da ...
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Acórdão nº 00525/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 - O Capítulo III do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, tendo a respeito dos assistentes convidados disposto sob o artigo 8.º, n.º 3, com a epígrafe “Regime de transição dos actuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores“, que os assistentes convidados e...
... e substancialmente diferentes em função do próprio quadro jurídico aplicável. 11 - Pelo que forçoso é concluir que a Autora não reúne .../DOCENTE, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 8.º, N.º 3 DO RT E 11.º DO ESTATUTO NA REDAÇÃO ANTERIOR TINHA O DIREITO A SER CONTRATADA COMO PROFESSORA ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
...SECÇÃO II Estatuto dos juízes Artigo 22.º Independência e inamovibilidade Os juízes do ... artigo anterior, o recurso é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional implicadas na decisão recorrida. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A
...ública Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... entrega de substâncias e preparações compreendidas no regime jurídico" aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotr\xC3"...
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Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... deficiente fundamentação nem no aspecto factual nem no aspecto jurídico. 4 - Violação de lei. Não se verifica a violação do artigo 100.° ... às SGII cessavam logo que as mesmas renunciassem a este estatuto. Ora a SUPA-SGII foi dissolvida em 5 de Agosto de 1991 e simultaneamente ... -
Aviso n.º 913/2018
...P., mantendo o estatuto remuneratório da situação jurídico-funcional de origem;Com efeitos a ...
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Parecer n.º 1/2018
... Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais 1.ª O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de incentivar e promover ... intensa, a ponto de o Governo reconhecer-lhes um estatuto jurídico qualificado, de modo a fomentar a sua atividade e, deste modo, ampliar e ...
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Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...
... 3.ª O artigo 88. 0 do Estatuto da Ordem não afasta quaisquer causas de suspensão do prazo ... propõe-se que seja aplicada a A., ROC n.º (..), em cúmulo jurídico nos termos do artigo 20.º do Regulamento Disciplinar, a pena única de ... -
Aviso n.º 10260/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (regime jurídico" das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais); C\xC3"...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
....º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), as alterações aos ... ainda a qualificação, grau, designação, competências e estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de natureza administrativa e de apoio ...
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Decreto-Lei n.º 20/2017
...Nos termos deste regime jurídico, as instituições de ensino superior públicas podem requerer ao Governo ... docente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 85.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em regime de contrato de trabalho em ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Veículos do Estado (SGPVE) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 , ... adquirir bens alimentares, desde que fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar. Artigo 48.º Procedimento prévio à contratação ...