Estatuto Jurídico
46482 resultados para Estatuto Jurídico
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Portaria n.º 438/94, de 29 de Junho de 1994
... n.° 438/94 de 29 de Junho Nos termos do artigo 36.° do Regime Jurídico das Federações Desportivas, compete a uma assembleia de clubes ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da ... artigo 37.º e vv) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto" Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: CAP\xC3" ... janeiro, e 3/2017/A , de 13 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal ...
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Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2019
i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...
... acidentes em serviço aos quais seria de aplicar o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 503/99 ─ cfr. fls. 49 e ss./68 do PA1 ... i) Da ... que lhes sucedem, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 ... -
Lei n.º 18/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
... - cveis ao setor pblico empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas pblicas, bem como a alterar os regimes jurdicos do setor ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-11-2018
... se uma entidade económica [arrendatária] tem o estatuto de «microempresa», nos termos e para os efeitos do artigo 51.º, n.ºs 4, alínea a) e 5 e 54.º, n.º 1, do NRAU.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... jurídico’. A imposição de penas e de medi- das de segurança implica, ... presunção de inocência assume «reflexos imediatos» sobre o estatuto do arguido, condu- zindo, entre o mais, a que «a utilização do arguido ...
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Acórdão nº 307/23.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2024
... no artigo 38.º da CRP, e concretizado no Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 1 de janeiro, e na Lei da Liberdade de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, que permitem o acesso a fontes oficiais de informação, sendo o seu interesse sempre considerado legítimo. VII. Sem que o Estado haja criado expectativa legítima e justificada na federação que lhe permitisse antecipar que o acesso aos elementos em...
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Acórdão nº 1064/18.6BEBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020
... dição Administrativa, nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 17 de fevereiro.
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Lei n.º 67/2013
... tidades reguladoras, em anexo à presente lei, ao estatuto ... remuneratório dos titulares dos respetivos órgãos, já de- ... direito da União Europeia e do Regime Jurídico da Con- ... corrência ou expressamente da presente lei-quadro ... Artigo ...
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Parecer n.º 22/2017
... , subsequentemente à LVCR e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 20.ª ... de administração da Editorial passou a obedecer ao regime jurídico da comissão de serviço consignado em tal diploma, sendo regulada pelas ...
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Acórdão nº 12585/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2008
... Não estando a situação regulada no artigo 28º do Estatuto aprovado pelo DL nº 444/99, de 3/11 – pedido de transferência de uma funcionária pertencente ao Quadro Único de Vinculação dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros para lugar vago do quadro de qualquer outro serviço ou organismo da Administração Pública Portuguesa, sediado em território nacional –, era aplicável subsidiariamente àquele pedido de transferência o...
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Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2015
... tam, ao abrigo dos arts. 5.º, 17.º, 18.º e 25º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. VI – Uma vez que a contratação de assistentes sem a qualificação de mestre ou doutor é sempre, por imperativo legal, de duração limitada, ela nunca pode ter lugar no quadro do contrato de trabalho por tempo indeterminado. VII – Estando demonstrado que a autora celebrou contratos de docência no ensino superior com a R., ao abrigo dos...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... -20, em vigor a partir de 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais ... -se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos; c) Pronunciar-se sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de setembro, na sua redação ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço militar em RC, ...
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Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-07-2021
... nos arts. 236º a 238º do CC para os negócios jurídicos e essa utilização constante do título constitutivo da propriedade horizontal, devidamente registado, tem de ser interpretada segundo um critério económico (não técnico-jurídico). VII- À data em que foi constituída a propriedade horizontal do edifício e foi emitida a licença da utilização para a fração em causa, licenciando-a para o “comércio”, segundo o critério económico, integravam-se
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... Ao estatuir um novo regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da ... de docentes insere-se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das suas profissões, bem ...
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Decreto-Lei n.º 126-B/2017
... de Concertação Social.Assim:No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das ... ção ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação;b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de ...
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Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-07-2006
... – Não estando a situação regulada no artº 28º do Estatuto aprovado pelo DL 444/99 de 3/11 – pedido de transferência de uma funcionária pertencente ao Quadro Único de Vinculação dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros para lugar vago do quadro de uma Câmara Municipal - é aplicável subsidiariamente àquele pedido de transferência o disposto no artº 25º nº 3 do DL 427/89, de 7/12 (diploma que define o regime de constituição,...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2018/A de 11 de janeiro de 2018
... do PSD, PS, BE e PAN e que tinham um objetivo comum: dignificar o estatuto jurdico dos animais.A iniciativa em causa foi, posteriormente, publicada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
Decreto Legislativo Regional n.o 2/2007/A ... Alteraçáo ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformaçáo dos ... entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos ... A garantia do acesso das populaçóes, em condiçóes de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A de 24 de Janeiro
... de 24 de Janeiro ... Alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos ... entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos ... A garantia do acesso das populações, em condições de ...
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Decreto-Lei n.º 44/2018
... P. E.), através da alteração do seu estatuto jurídico, constitui uma oportunidade de desenvolvimento de princípios de ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2021
... forma preventiva.Outro incontornável marco no nosso ordenamento jurídico nesta matéria foi a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que veio estabelecer um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, e reconhecendo-os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M
... ão Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, cujo estatuto jurídico se manteve incólume, salvaguardando-se todos os direitos e ...