Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M
... , a Lei n.º 8/2017 , de 3 de março, ao criar o chamado Estatuto Jurídico dos Animais, aditou ao Código Civil o artigo 201.º-B, ...
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Aviso n.º 18068-A/2020
... O Concurso abrange igualmente a área de formação sobre o Estatuto Jurídico dos Animais, sem programa aprovado. 3 - Fases do concurso O ...
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Portaria n.º 57/2015
... no novo quadro jurídico, foram adotadas regras comunitá- ... rias para os regimes de pagamentos ... 16 de junho, entende-se por: ... a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», ... as situações de alteração da ...
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Lei n.º 34/2009
... Lei n.º 34/2009 ... de 14 de Julho ... Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados ... referentes ao sistema judicial e ... à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do ... administrador da insolvência ... A Assembleia da República ...
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Portaria n.º 33/2021
... íodo de transição, até à data de aplicação do novo regime jurídico que abrange o período com início em 1 de janeiro de 2023. Ao abrigo da ... da Comissão, de 16 de junho, entende-se por: a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A
... artigo 37.º, do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o ... ços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de funcionamento.Artigo 7.ºEntidade gestoraA entidade ...
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Acórdão nº 0016301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1982
I - O artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, ao estatuir que a empresa em autogestão, que o seu proprietário não reivindicou no prazo de 120 dias, se transfere, em nua propriedade, para o Estado, consagra um caso de expropriação. II - Trata-se de uma expropriação operada por um processo expedito e fundada num motivo social: o da necessidade de definir o estatuto juridico do estabelecimento,
... e fundada num motivo social: o da necessidade de definir o estatuto juridico do estabelecimento, cuja gestão está a ser feita por entidade ... -
Despacho n.º 9168-D/2016
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar deslocações em serviço ...
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Despacho n.º 3999/2019
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar o pagamento de transportes ...
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Despacho n.º 3956/2019
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar o pagamento de transportes ...
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Despacho n.º 3957/2019
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar o pagamento de transportes ...
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Despacho n.º 3958/2019
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar o pagamento de transportes ...
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Portaria n.º 35/2018
... , da Comissão de 16 de junho, entende-se por: a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
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Decreto-Lei n.º 70/2019
... princípios orientadores da execução das medidas, clarifica o estatuto jurídico do internado, reforça os mecanismos de tutela dos seus direitos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2017
... ção, recomendar ao Governo que:1 - Proceda à mudança do estatuto jurídico-organizacional do Centro Hospitalar do Oeste de SPA (Setor ...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... ês no Comité Consultivo da Convenção Europeia relativa ao Estatuto ...
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Aviso n.º 3050/2021
... ão de Atos permissivos e afinsb) Atendimentoc) Secretariadod) Estatuto jurídico e competências das autarquias locaise) Recursos ...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... ês no Comité Consultivo da Convenção Europeia relativa ao Estatuto ...
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Despacho n.º 13585-A/2016
... décadas e em razão de várias e subsequentes alterações no estatuto jurídico dos Hospitais, a carreira da Administração Hospitalar não tem ...
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Despacho n.º 13896/2016
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... c) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; ... d) Trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados; ... e) Currículo universitário e pós-universitário; ... f) Outros factores que ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... (UE) 2021/2115, entende -se por: a ) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
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Lei n.º 52/2019
... , sem prejuízo do especialmente disposto na presente lei e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos ... , nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico. 4 - Os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ...
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Acórdão nº 99A913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O artigo 1096, g) do Código de Processo Civil (revisão de 1967) não visa a defesa da competência do ordenamento jurídico português, nem tão pouco, assegurar ao estatuto pessoal dos nacionais o conteúdo que lhe comunicaria a lei portuguesa, mas sim a protecção de um interesse particular, através da concessão, ao cidadão português, de um direito privado e renunciável. II - Na revisão de...
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Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... raciocínio valendo aqui, “mutatis mutandis”, para o regime jurídico decorrente da Lei n.º 35/2014, de 20.06, que iniciou vigência em ... , nos termos do disposto nos respetivos Estatutos, hajam mantido o estatuto jurídico da função pública ( ... ) e que não tenham optado pelo regime ...