Estatuto Jurídico
56604 resultados para Estatuto Jurídico
-
Acórdão nº 13/21.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2021
... conferidos pela lei ou pelo respetivo estatuto, a autora não está abrangida pela isenção de custas prevista na norma do art. 4.º, n.º 1, al. f), do RCP.
-
Lei n.º 13/2023
... de 3 de agosto, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço ... n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho; ... k) À terceira alteração ao ...
-
Acórdão nº 1605/23.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
... fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar». II - O Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, determina que a amnistia tem os efeitos previstos na lei penal. III - O artigo 128.º/2 do Código Penal estabelece que «[a] amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz...
-
Decreto-Lei n.º 49/2018
... primeiro momento, o presente decreto-lei sistematiza o regime jurídico aplicável aos centros portugueses da cooperação, atribuindo as ... como revisões justificadas pela necessidade de compatibilizar o estatuto dos agentes da cooperação com diversas alterações legislativas ...
-
Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... de 18 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 183/98, de 4 de ... com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Lei n.º 58/2020
... de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado ... na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ...
-
Acórdão nº 1639/10.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
... n.º 271/89 de 19 de Agosto, diploma que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, quer os n.ºs 1 e 2 do art.º 24 do DL n.º 16/94 de 22 de Janeiro, diploma que aprovou um novo Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, decorre que não existe uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objeto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino...
-
Decreto-Lei n.º 307/2007
... Decreto-Lei n.º 307/2007 ... de 31 de Agosto ... O regime jurídico das farmácias de oficina, definido ... no presente decreto-lei, ... Merece, igualmente, destaque o quadro estabelecido ... para o estatuto jurídico das proprietárias de farmácias ... De facto, com o presente ...
-
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2014
... próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta do DL nº 4/98, de 8/01. VI – Sendo a Ré uma empresa municipal, estava a mesma sujeita à obrigação de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, nos termos do artº 21º da Lei nº 64-b/2011, de 30/12, por remissão para o artº 19º/9/t da Lei nº 55-A/2010, de 31/12.
-
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Lei n.º 138/2015 ... de 7 de setembro ... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 ... com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
-
Ministério do trabalho e da solidariedade social
... ncentivos. Capítulo VIII Princípios essenciais do estatuto jurídico dos cidadãos em RC e RV. Capítulo IX Disposições complementares, transitórias e finais.
-
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da ... exacta e nível de separação, precisando, nomeadamente, o estatuto jurídico da entidade empre- sarial operacionalmente independente; ...
-
Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2016
... probatória quer, por fim, no plano estritamente jurídico ou de direito. V - O princípio da igualdade das partes (ou de armas), também ele transversal ao ordenamento jurídico tributário, visa o reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de faculdades e do uso de meios de defesa no âmbito do processo arbitral. VI – Estando provado nos autos que a Impugnante foi regularmente notificada do...
-
Decreto-Lei n.º 133/2013
... jurídico do sector empresarial do Estado e as ... bases gerais do estatuto das ...
-
Acórdão nº 5537/20.2T8ALM-K.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-11-2024
... diligência, a que se reporta o artigo 7.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na tramitação processual), aspeto relativamente ao qual, o ordenamento jurídico estabelece meios próprios para colocar em crise uma tal conduta (ou omissão) do juiz, desde logo, de índole disciplinar.
-
Acórdão nº 10516/08-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-06-2009
... cação das obras e autorização da Ré, tinha motivo jurídico superveniente, relevante e suficiente para não dar cumprimento e reverter mesmo a aludida ordem judicial de demolição e reposição no quadro da acção executiva para prestação de facto, através da mencionada oposição à execução, recaindo inteiramente sobre ela as consequências de natureza processual e substantiva que a lei associa a tal omissão. XIII - Nessa medida, também a Autora agiu...
-
Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro de 1981
... Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, importa ... ARTIGO 2.º (Estatuto jurídico) As associações de socorros mútuos são consideradas instituições ...
-
Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... habilitá-los com uma graduação que lhes faculte o acesso a um estatuto profissional qualificado ... 3 - As acções de formação dos agentes ... 4 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais é definido por ...
-
Acórdão nº 64/10.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-11-2020
... públicas, prevista no revogado artigo 138.º do Estatuto da Aposentação, cessou para todos os contratos, sem exceção, a partir da data em que essa revogação entrou, efetivamente, em vigor (30 de Julho de 2008).
-
Decreto-Lei n.º 111/97, de 09 de Maio de 1997
... º 144/93, de 26 de Abril, através do qual se aprovou o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública ...
-
Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
... ção das entidades gestoras dos sistemas a construir, respectivo estatuto jurídico, ou proposta para a sua criação, caracterizando a solução ...
-
Acórdão nº 51/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020
... (i) que as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa tenham sido induzidas ou alimentadas por comportamentos dos poderes públicos; (ii) que tais expectativas sejam legítimas, fundadas em boas razões, a avaliar no quadro axiológico jurídico-constitucional; por último (iii), que o cidadão tenha orientado a sua vida e feito opções decisivas, precisamente, com base em expectativas de manutenção de um determinado regime jurídico. X -...
-
Acórdão nº 51/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020
... (i) que as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa tenham sido induzidas ou alimentadas por comportamentos dos poderes públicos; (ii) que tais expectativas sejam legítimas, fundadas em boas razões, a avaliar no quadro axiológico jurídico-constitucional; por último (iii), que o cidadão tenha orientado a sua vida e feito opções decisivas, precisamente, com base em expectativas de manutenção de um determinado regime jurídico. X -...
-
Acórdão nº 02625/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
I - O regime jurídico consagrado nos artigos 22.º, n.º 10 e 23.º n.º 6 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) no que respeita à possibilidade de dedução de 50% dos rendimentos provenientes de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Capital de Risco (FIR) aplica-se indistintamente aos rendimentos provenientes de unidade de participação de fundos de investimento imobiliário e de fundos de...