Estatuto Jurídico
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Artigo 2.º Estatuto jurídico A CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia ...
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Decreto n.º 19/2023
... no ordenamento jurídico-fiscal moçambicano, permitindo dessa forma que a mesma usufrua dos ... dade por força do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino ...
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Acórdão nº ACTC00001306 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - Embora a Constituição não defina o conceito de legislação do trabalho, parece que esta ha-de ser a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações, ou, se assim melhor se entender, ha-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. II -...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
Lei n.º 40/2004 de 18 de Agosto Estatuto do Bolseiro de Investigação A Assembleia da República decreta, nos ... jurídico-laboral ou prestação de serviços não são consideradas bolsas ... 5 - ...
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Acórdão nº 97P1166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - O DL 28/84 de 20 de Janeiro assume-se, por princípio, como um sistema preventivo/repressivo de certos comportamentos danosos para a economia nacional, independentemente do sector de actividade económica em que se verifiquem. II - Face ao disposto no artigo 21 do mencionado decreto-lei, na indagação sobre a existência de um subsídio ou subvenção relevante para efeitos do mesmo diploma, impõe-se
... no subjectivo - toda a entidade que, independentemente do seu estatuto jurídico e do facto de essa não ser a única nem sequer a principal das ... - Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2018/A
... do PSD, PS, BE e PAN e que tinham um objetivo comum: dignificar o estatuto jurídico dos animais.A iniciativa em causa foi, posteriormente, publicada ...
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Acórdão nº 08311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
... A norma do art. 25.° do Estatuto do Medicamente será inconstitucional, por falta de proteção mínima ... resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão de AIM as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março de 2008
... 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo ... alteraçóes legislativas operadas em matéria do regime jurídico -laboral da Administraçáo Pública, ocorridas após a publicaçáo ...
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Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser...
... síntese, destes dispositivos que os trabalhadores que tinham o estatuto" de funcionários públicos e que se encontravam ao serviço de entidades p\xC3" ... - Lei n° 558/99, de 17 de dezembro, que estabelecia o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e que veio a ser ... -
Acórdão nº 08A1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
I - Provando-se que a Câmara Municipal construiu um viaduto, ruas de acesso ao mesmo e uma passagem pedonal, ocupando, com parte de tais construções, uma área de um terreno pertencente à Autora, sem qualquer autorização desta e sem prévia expropriação por utilidade pública, é de concluir que tal parcela de terreno reivindicada passou a integrar o domínio público, a estar fora do comércio jurídico,
... argumentação do ora recorrente acerca do valor e enquadramento jurídico dos factos notórios (art. 514º, nº 2, do CPC) no contexto da ... , não vislumbramos como é possível a sua subtracção a este estatuto" por via de uma acção de reivindicação ... Temos, assim, que a soluç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da ... ção gradual e calendarizada da aplicação do novo regime jurídico aos militares das Forças Armadas ... Foram ouvidas as associações de ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade ... 7534 Social, ... ção de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de ...
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Decreto-Lei n.º 62/2018
... Importa, agora, refletir estas recomendações e orientações no Estatuto do Estudante Internacional, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014 , de ... a atratividade internacional de Portugal, é alterado o regime jurídico de acesso e frequência de estudantes internacionais no ensino superior ...
- Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
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Lei n.º 114/2019
... /2019 de 12 de setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , ... ou profissionais; f) Atividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de funcionamento dos rgos dos municpios e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Cdigo de Procedimento e de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... jurídico’. A imposição de penas e de medi- das de segurança implica, ... presunção de inocência assume «reflexos imediatos» sobre o estatuto do arguido, condu- zindo, entre o mais, a que «a utilização do arguido ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... contrato deve observar os requisitos previstos no artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infncia e dos Professores dos ...
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Decreto-Lei n.º 39/2016
... e o crescimento da economia e do emprego.O enquadramento jurídico aplicável é especialmente exigente para as instituições de crédito ... aos titulares dos respetivos órgãos.Impõe-se um ajustamento do estatuto dos titulares dos órgãos de administração que seja apto para alcançar ...
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Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do ... i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na ...
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Lei n.º 40-A/2016
... em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e ... ões em que: a) O recluso assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do recluso ocorram nos ...
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Acórdão nº 8118/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - As normas relativas ao inquilinato e arrendamento, reportam-se à estruturação básica do sistema jurídico e da ordem social, e consequentemente, ao estatuto fundamental das pessoas e das coisas, e que, por isso, são de interesse geral, exigindo a aplicação imediata da lei nova, dado que este tipo de relações se autonomiza, atento o seu estatuto legal, do seu acto criador, conforme resulta da 2ª
... E, face ao regime jurídico anteriormente em vigor, às pessoas que convivessem com a arrendatária em ... duma qualificação dessas disposições: referem-se elas a um estatuto legal ou a um estatuto contratual. ( ... ). Podem, na verdade, tais ... -
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... b) Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pblica desportiva ... Artigo 15.o ...