Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... Ao estatuir um novo regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da ... de docentes insere-se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das suas profissões, bem ...
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Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... douta sentença proferida não viola qualquer norma ou principio jurídico, fazendo um correto julgamento na decisão da matéria de facto e na ... instituto verdadeira autonomia e exige a sua submissão a um estatuto real ou regime jurídico próprio e específico, reside precisamente no ... -
Acórdão nº 00034/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
... ainda ser decretada a inconstitucionalidade do artigo 43º do Estatuto da Aposentação. Invocou, para tanto, no essencial, que a aplicação do ... ao nº 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, o regime jurídico a considerar é o vigente à data do despacho que concedeu a ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... dispõe de um gabinete de apoio, ao qual é aplicável o regime jurídico ... dos gabinetes ministeriais ... 4 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode optar pelo estatuto remuneratório de origem quando seja ... trabalhador que exerça funções ...
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Acórdão nº 00911/14.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... ao caso concreto a redacção do nº 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação introduzida pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, ... 21) Os termos em que uma nova lei adapta o respectivo regime jurídico a situações já existentes no momento da sua entrada em vigor podem ...
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Lei n.º 49/2019
... 4 - A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Artigo 13.º [ ... ] ... aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 - Considera-se negociação coletiva a apreciação e ...
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Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito...
... - O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10/9, ... Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL 16/94, de ... -
Despacho n.º 7183/2017
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
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Aviso n.º 12988/2018
... atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico;d) Candidatos aprovados com relação jurídica de emprego ...
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Despacho (extrato) n.º 1238/2019
... Estatuto Jurídico-Laboral do Pessoal Externo» (maio), «Tempos de não trabalho - ...
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Despacho (extrato) n.º 1238/2019
... Estatuto Jurídico-Laboral do Pessoal Externo» (maio), «Tempos de não trabalho - ...
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Despacho n.º 2280/2018
... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa.3 - Em matéria de segurança social, desde ...
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Edital n.º 1883/2023
... de especial proteção ao estatuto jurídico do animal não humano ... Igualmente as sucessivas Leis de ...
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Despacho n.º 5633/2017
... , dos princípios consignados no referido artigo, atento o seu estatuto jurídico-constitucional e as competências cometidas aos seus órgãos de ...
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Despacho n.º 9986/2016
... ção dos contratos celebrados pelas entidades públicas.Atento o estatuto jurídico-constitucional da Assembleia da República e as competências ...
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Portaria n.º 142/2017
... , orientadas para a investigação), que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2019
... - IGIFS (2004); Empresarialização Hospital Santa Maria - Estatuto Jurídico EPE (2005-2006); Fusão Hospital Santa Maria e Hospital Pulido ...
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Decreto-Lei n.º 7-A/2023
... P. E., ... sendo garantida a manutenção integral do respetivo estatuto jurídico, sendo para este efeito criado ... um mapa de pessoal com o ...
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Despacho n.º 5633/2017
... , dos princípios consignados no referido artigo, atento o seu estatuto jurídico-constitucional e as competências cometidas aos seus órgãos de ...
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Despacho n.º 9986/2016
... ção dos contratos celebrados pelas entidades públicas.Atento o estatuto jurídico-constitucional da Assembleia da República e as competências ...
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Despacho n.º 7183/2017
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
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Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
Lei n. 34/2009 ... de 14 de Julho ... Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede ... 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência ... A Assembleia da República decreta, ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... ço de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Capítulo I Disposições gerais Secção I ... Capítulo V Alteração do estatuto jurídico de membro Secção I Membro correspondente Artigo 27.º Membro ...
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Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... C- A sentença recorrida sustenta que “ … a atribuição do estatuto de EPE aos hospitais … não retirou os hospitais do âmbito da ... n.º 18/2017, de 10 de fevereiro - Diploma que regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de ... -
Aviso n.º 13667/2016
... Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, adequada a situação jurídico-funcional do trabalhador e os métodos de seleção obrigatórios que ... ça; e) Caso prático de uma ocorrência em ambiente escolar; f) Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro. 14.1.3 - ...