Advogado constituído

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, se os houver. Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... dever de recíproca correção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes ... que o ausente ou o seu procurador compareça ou logo que seja constituído mandatário judicial do ausente ou do incapaz. Artigo 22.º ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de Deontologia do Porto) Vem interposto ...

  • Acórdão nº 393-11.4TBVPV-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    - A interrupção do prazo da contestação em que o réu prove documentalmente haver requerido a nomeação de patrono, aproveita-lhe ainda que, concedida a nomeação, venha a apresentar a sua defesa subscrita por advogado constituído. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...-no, garantidamente, numa situação de confiança entre si e o advogado que contrataram como seu mandatário. 5ª - Ao invés, o réu, por ... em juízo em 04-11-2011, sendo subscrita pelo mandatário constituído Dr. Jorge Valadão dos Santos. B) Fundamentação de direito: A questão ...

  • Acórdão nº 480/14.7SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2016

    A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

    ...ção -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos autos um requerimento onde se ... goza, em qualquer fase do processo, do direito de “constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor”. j. Com relevo dispõe ainda ...

  • Acórdão nº 669/11.0TTCSC-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2016

    I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação da supra citada pretensão . II–Tal sucede mesmo nos casos em que o requerente de apoio tenha Advogado constituído nos autos. III–Nesse caso não...

    ... três sessões [9], sempre com intervenção de mandatário constituído pelo Autor. Resulta de fls. 54 e 55 que foi proferida sentença ..., mas como não tinha possibilidades económicas para contratar um Advogado e pagar encargos com o processo havia requerido junto da Segurança ...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ... de 2015, junto aos autos de execução,na mesma data, o referido advogado substabeleceu, sem reserva, os seus poderes forenses aos advogados Dr. VG ...Sr. Dr. AA, então mandatário constituído pela exequente. Salvo melhor entendimento, o referido advogado não pode ...

  • Acórdão nº 74/16.2GCPRG-A G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo - artº 32, n.º 3, da CRP, podendo constituir advogado em qualquer altura do processo - artº 62º, nº 1, do CPP. Tendo advogado constituído, na fase de inquérito, o arguido tem o direito a ser por ele acompanhado e assistido em todos os atos processuais, designadamente no interrogatório na...

    ... solicitou a alteração da data uma vez que o aqui exponente, seu advogado, já tinha outra diligência pré agendada e como tal não poderia ...62º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tendo advogado constituído, na fase de inquérito, o arguido tem o direito a ser por ele acompanhado ...

  • Acórdão nº 3683/12.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2017

    Por violar a teleologia inerente à norma ínsita no art.º 24º da Lei 34/2004 de 29/07, a interrupção do prazo decorrente do pedido de nomeação de patrono não é aplicável ao requerente que, tendo advogado constituído na ação, o formula sem que ponha termo ao mandato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ato prévio à audiência de partes, se fez representar por dois advogados, aos quais conferiu, por procuração, “os mais amplos poderes forenses ... 8–No dia 20/02/2017 os mandatários constituídos pelo autor vieram renunciar à procuração. Cumpre, agora, equacionar os ...

  • Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao mandato. III — Na

    ...pais, sempre se mantiveram representados nos autos por advogado constituído, o Dr. RPM, tal como decorre da procuração forense ...

  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ...945º. Daí que se tenha entendido que poderia constituir advogado para a acção de interdição ou outras e que a acção de interdição ... receber, ou se ele, apesar de regularmente citado, não tiver constituído" mandatário no prazo de contestação, o juiz designa, como curador provis\xC3"...

  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... V. Com efeito, dos mesmos se extrai que o agregado constituído pelo Arguido, aqui Recorrente, pela sua esposa e pela filha de ambos, ..., assim como equivalerá à completa desconsideração do papel do Advogado/Defensor no exercício das mesmas… IV. Doutra parte, não se concordando ...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ...e contra L. ambos Advogados, pedindo a condenação destes a pagarem-lhes a quantia de € 200.000,00, ... de prejuízos para este, ficando em consequência o Advogado constituído em responsabilidade  civil perante o cliente.   Por assim ser, entre a ...

  • Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do normal...

    ...E. C. no exercício da actividade de Advogado, foi por si mandatado para a resolução de um litígio com a empresa a ...que não tendo o 2º R., seu mandatário judicial constituído, instaurado, em tempo oportuno, acção contra a empresa a quem comprou um ...

  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ...ção encontravam-se presentes, quer o autor, quer a ré, tendo o advogado, Dr. José …., que acompanhava a ré, protestado juntar procuração ... judicial no sentido de notificar o mandatário então constituído da data designada para a audiência de julgamento. vi. Não obstante a ...

  • Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – O exercício do mandato forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com lei, exercem profissionalmente a advocacia. II – Constatando-se que a contestação apresentada pelo réu na ação não se encontrava subscrita por advogado...

    ..., de nacionalidade brasileira, apenas inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, como decorre da procuração e cópia do respetivo cartão ... forense em Tribunal português exige que o respetivo advogado constituído esteja inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal, que é a associação ...

  • Acórdão nº 1075/16.6PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido.

    ...Isto porquanto o arguido teve assistência de advogado constituído no momento determinante para apurar da “efetiva” defesa, ...

  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ... os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da ... pelo qual os actos praticados anteriormente por advogado constituído com base numa relação de confiança deverão ser objecto de ...

  • Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

    ... e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão ... partir da notificação do acórdão da Relação ao advogado constituído...

  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado o...

    ... quando o juiz ordenou a citação edital ainda não se tinha constituído a relação processual em relação ao réu recorrente, pois só com a ... citado, verifica-se que o mesmo não contestou, nem constituiu advogado". Não tendo contestado, nem constituído advogado, colocou-se numa posiç\xC3"...

  • Acórdão nº 1380/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que prevê que no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e, em qualquer caso, à criança ou jovem, deve ser interpretada no sentido de que a constituição de mandatário e,...

    ... da Mmª Juíza foi solicitada à Delegação Geral da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado de escala para o acto, tendo sido nomeada a Dr.ª ...ção oficiosa de patrono, a ser efectuada caso não seja constituído advogado, não pode perspectivar-se como meramente formal, deve, antes, ...

  • Acórdão nº 802/09.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para...

    ... de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado requeira que ele seja ouvido na segunda ...

  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ... de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos Advogados, mas impugnou todos os demais factos essenciais alegados, em sede de causa ... requerimento probatório (rol de testemunhas), por advogado constituído, mandatário da parte, e o dano da improcedência da acção. II – A ...

  • Acórdão nº 1834/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2007

    A realização de interrogatório do arguido perante a PJ, sem a convocação e sem a presença do seu advogado constituído, embora com a presença do defensor oficioso anteriormente nomeado - cujas funções já haviam cessado face à constituição de advogado pelo arguido -, constitui nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119.º, do CPP.

    ... arguido passado procuração forense a favor da sociedade de advogados (B), em 28/09/2006, a qual foi junta aos autos no dia seguinte (cfr. fls. ...auto de fls. 5); Este arguido, através do seu advogado constituído, alegou, em síntese, que o defensor oficioso já não podia representar o ...

  • Acórdão nº 00436/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    I-Para efeitos de interrupção do prazo para a propositura da oposição, o disposto no artº 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não exige que o oponente solicite o apoio judiciário na modalidade do pagamento de honorários do patrono escolhido, mas tão só de nomeação de patrono. II-O facto de o oponente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo não o impede de...

    ... é o de que o ora recorrente foi notificado pela Ordem dos Advogados através de carta que teria sido registada em 8 de Outubro de 2004. ..., cremos que o facto de o ora recorrente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo (ou seja, para o mero exercício do ...