pagamento imposto selo contratos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ... 8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ... quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto ... ércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos" ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo III Imposto do selo ... Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto ... Pagamento ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a ... bens imóveis ... Artigo 10.º ...
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Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... que intervenha na negociação ou pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Contratos de construção ... Artigo 20.º Rendimentos e ... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... ável previstas no Código do Imposto do Selo ... Artigo 22.º ... Subsídios relacionados com ...
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Portaria n.º 114-A/2021
... ão local;c) Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento e o atendimento dos ... o processo de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos ...
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Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ... contratos de qualquer natureza, assim, onde se nos depara a ... b) do art° 14 do CIS, a liquidação e pagamento do imposto compete às entidades credoras dos ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ... contratos de abertura de crédito em conta-corrente ...
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2000 e no montante ... 30/12, subtraía à tributação tais contratos que já se encontravam em vigor na data da ... seu imobilizado, sem que tenha havido pagamento de Sisa. O Eng. C ... continuou a receber as ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... Taxas autárquicas ... Imposto do selo ... Imposto municipal ... sobre imóveis ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral anexa ao ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ... valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que ... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 47.º Imposto do selo 1 - Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 13.º e 63.º-A ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ção em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, ficam cativos 10% ... ); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, ...
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Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...
... contratos denominados "Condições Especiais - Conta ... do Cliente todos os impostos, incluindo o imposto" do selo sobre os juros, que sejam devidos por for\xC3" ... fiscal subsidiária, pelo pagamento dos impostos não cobrados, em que ele ...