pagamento imposto selo contratos
3712 resultados para pagamento imposto selo contratos
-
Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
-
Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ... quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto ... ércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos" ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenç\xC3" ...
-
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ...
-
Lei n.º 2/2020
... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... que intervenha na negociação ou pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e ...
-
Portaria n.º 114-A/2021
... ão local;c) Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento e o atendimento dos ... o processo de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos ...
-
Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ... contratos de qualquer natureza, assim, onde se nos depara a ... b) do art° 14 do CIS, a liquidação e pagamento do imposto compete às entidades credoras dos ...
-
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O ... 2 -- O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de ... de serviços efectuadas no âmbito de contratos públicos de valor igual ou superior a 5000, ... d) Isenção de imposto do selo relativamente às aqui- sições de prédios que ...
-
Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ... contratos de abertura de crédito em conta-corrente ...
-
Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2000 e no montante ... 30/12, subtraía à tributação tais contratos que já se encontravam em vigor na data da ... seu imobilizado, sem que tenha havido pagamento de Sisa. O Eng. C ... continuou a receber as ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ...
-
Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... Taxas autárquicas ... Imposto do selo ... Imposto municipal ... sobre imóveis ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ...
-
Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ... valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que ... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 47.º Imposto do selo 1 - Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 13.º e 63.º-A ...
-
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ção em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, ficam cativos 10% ... ); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, ...
-
Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
... pelo cliente; (ii) não esclarecerem se o pagamento “se efectiva pela via do reembolso das custas de parte ou directamente perante o Banco, com o consequente risco, neste caso, de duplicação de pagamento”, ainda que o valor das despesas judiciais esteja, em cada momento, fixado por lei e, (iii) quanto às despesas extrajudiciais (honorários de advogados ou outras), verifica-se a “ausência de um critério definidor quer do
-
Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... em execução fiscal, para garantir o pagamento da quantia exequenda, ou seja, o valor que o ... artigo 15.º n.º 1 do Código do Imposto de Selo, para determinar o valor das quotas, se mostra ... , com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – a ...
-
Acórdão nº 1124/22.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
... tributável para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor dessas quotas para efeitos de garantia, o qual deve aproximar-se tanto quanto possível do valor real dos bens, i.e., do valor de...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... , o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ...
-
Portaria n.º 324/2012, de 16 de Outubro de 2012
... dos imóveis recebidos em dação para pagamento de dívidas; ... c) Propor, dar apoio ... a promoção da celebração de contratos de desenvolvimento ou de contratos -programa no ... de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos celebrados; ...