pagamento imposto selo contratos
4158 resultados para pagamento imposto selo contratos
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ... quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Lei n.º 2/2020
... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... que intervenha na negociação ou pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2016
... nsição, o qual terminou em 31/12/2002, quanto aos contratos de abertura de crédito em conta corrente celebrados antes da data de entrada em vigor do visado Código (cfr.artº.3, nº.3, da Lei 150/99, de 11/09). Se a posição da A. Fiscal fosse a que resultava já da lei, o legislador não teria necessidade de consagrar a referida norma transitória, bastando-lhe afirmar que o Código do Imposto do Selo e a sua Tabela Geral se aplicavam aos contratos de...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido ... - vamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 — Quando haja ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 210 - Series II - Suplemento 1
... termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públi- ... cos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... pagamento e o imposto de ... selo dos contratos das ...
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016
... transitório. Este regime subtrai à tributação em imposto de selo todas as aberturas de crédito em conta-corrente, tendo, ou não, prazo determinado, anteriores à entrada em vigor do novo Código do Imposto de Selo, mais ficcionando a cessação da conta-corrente em 31/12/2002, data a partir da qual se passa a aplicar o novo regime constante dos artºs.1, nº.1, e 4, nº.1, do C.I.Selo, conjugados com a verba 17.1.4., da T.G.I.S.
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Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-03-2021
... facto tributário que desencadeia a obrigação do pagamento do imposto residia na celebração do negócio jurídico (data da celebração da concessão de crédito/contrato de mútuo), entendida como a obrigação de fornecimento de fundos a outrem (e não a utilização do crédito efectuado tal como definido actualmente na Verba 17.1 da TGIS). V. A sujeição a imposto de selo do crédito utilizado, no actual CIS, encontra-se condicionada pela conexão que a...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 179 - Series II - Suplemento 1
... Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 1.7.1. Autorizar o pagamento de despesas ... cuja realização tenha sido ... delegadas, com aposição do selo branco em ... uso no ISSM, IP-RAM; ... 1.9 ... 2.1. Assinar as guias de pagamento e o imposto ... de selo dos contratos das famílias de ...
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Portaria n.º 114-A/2021
... ão local;c) Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento e o atendimento dos ... o processo de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... inferior a € 100, há lugar ao pagamento desta importância ... 5 - A cilindrada dos ... aluguer em cumprimento dos respectivos contratos, desde que quem alugue o veículo seja uma pessoa ... de exportaçáo e a aposiçáo do respectivo selo de vali-dade, a alfândega emite o documento ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 169 - Series II
... pagamento e o imposto ... de selo dos contratos das ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ; 10) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número ... Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ção em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, ficam cativos 10% ... ); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-12-2015
... tributável para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor dessas quotas para efeitos de garantia, o qual deve aproximar-se tanto quanto possível do valor real dos bens, i.e., do valor de...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
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Acórdão nº 18625/18.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2021
... deve assegurar, antes da prolação da sentença, o pagamento dos impostos de que depende a transmissão, em concreto do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo (IS), sob pena de a acção não poder prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 274º, n.º 1, do CPC.
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... , o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 36.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... 19 de Maio, as verbas que resultarem de contratos devidamente autorizados pelo Ministro das ... ção em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração e das despesas ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Artigo 37.º Imposto do selo 1 - O artigo 1.º da Lei n.º 150/99, de 11 de ...