Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Decreto-Lei n.º 240/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... mapa de pessoal residual da SCML, ao qual é aplicável o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, mantendo os es o seu estatuto jurídico -funcional de origem, designadamente em matéria de vínculo, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 3 - Neste Estatuto há aspectos que merecem ser sublinhados pelo que têm de inovador ... Um ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Artigo 2. Localizao e estatuto jurdico A Unidade Operacional localiza -se na Universidade do Minho, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... Artigo 2.º Norma revogatória Sãorevogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... funcionários de justiça, subordinados ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... estatuto dos seus membros ... Artigo 70.º O título IV da parte II passa a ... especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 145.º É aditado um novo artigo 224.º, com a ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... /2014, de 30 de maio e, na sua sequência, a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovada pelo Decreto ... íveis com a integração em espaço urbano ou que não confiram o estatuto de solo urbano ... 2 - A classificação do solo como rústico obedece à ...
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Acórdão nº 00525/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 - O Capítulo III do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, tendo a respeito dos assistentes convidados disposto sob o artigo 8.º, n.º 3, com a epígrafe “Regime de transição dos actuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores“, que os assistentes convidados e...
... e substancialmente diferentes em função do próprio quadro jurídico aplicável ... 11 - Pelo que forçoso é concluir que a Autora não ... /DOCENTE, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 8.º, N.º 3 DO RT E 11.º DO ESTATUTO NA REDAÇÃO ANTERIOR TINHA O DIREITO A SER CONTRATADA COMO PROFESSORA ... -
Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... deficiente fundamentação nem no aspecto factual nem no aspecto jurídico ... 4 - Violação de lei ... Não se verifica a violação do artigo ... às SGII cessavam logo que as mesmas renunciassem a este estatuto ... Ora a SUPA-SGII foi dissolvida em 5 de Agosto de 1991 e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... SECÇÃO II Estatuto dos juízes Artigo 22.º Independência e inamovibilidade Os juízes do ... artigo anterior, o recurso é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional implicadas na decisão recorrida ...
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Declaração de Retificação n.º 911/2016
... ;Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, ...
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Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...
... 3.ª O artigo 88 ... 0 do Estatuto da Ordem não afasta quaisquer causas de suspensão do prazo ... propõe-se que seja aplicada a A., ROC n.º ( ... ), em cúmulo jurídico nos termos do artigo 20.º do Regulamento Disciplinar, a pena única de ... -
Aviso n.º 5760/2017
... Jurídico e Administrativo, nomeadamente: Realiza estudos e outros trabalhos de ... que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A
... ública Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... entrega de substâncias e preparações compreendidas no regime jurídico" aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotr\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais 1.ª O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de incentivar e promover ... intensa, a ponto de o Governo reconhecer-lhes um estatuto jurídico qualificado, de modo a fomentar a sua atividade e, deste modo, ampliar e ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... ão introduzida pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência, doravante NRJC), pelo estabelecimento, entre elas, de um ... pela Sonae Investimentos) tivesse(m) obtido ou solicitado o estatuto legal de comercializador ... 181. De igual modo se não vislumbra um ... -
Aviso n.º 913/2018
... P., mantendo o estatuto remuneratório da situação jurídico-funcional de origem;Com efeitos a ...
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Aviso n.º 10260/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (regime jurídico" das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais); C\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), as alterações aos ... ainda a qualificação, grau, designação, competências e estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de natureza administrativa e de apoio ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... especiais, não podendo essas acções ser objecto de negócio jurídico" que transmita ou tenda a transmitir a sua titularidade, ainda que com efic\xC3" ... estatuto de empresa pública aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime ...
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Declaração de Retificação n.º 48/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
... 131/2015, de 4 de setembro, que procede Quarta alterao ao Estatuto da Ordem dos Farmacuticos, conformando -o com a Lei n. 2/2013, de 10 de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Veículos do Estado (SGPVE) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 , ... adquirir bens alimentares, desde que fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar. Artigo 48.º Procedimento prévio à contratação ...
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Decreto-Lei n.º 20/2017
... Nos termos deste regime jurídico, as instituições de ensino superior públicas podem requerer ao Governo ... docente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 85.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em regime de contrato de trabalho em ...
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Acórdão nº 08107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I- O princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela que justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com...
... contrariar designadamente, o disposto nos artigos 10 e 1110, do Estatuto da carreira Docente, aprovado pelo D.L. n° 139-A/90, de 28 de Abril, na ... que disponha expressamente sobre o respectivo estatuto jurídico funcional, porque o mesmo resulta do disposto no artigo 1° do E.C.D ... -
Lei n.º 58/2019
... ção e funcionamento A composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e ... à Unidade de Direitos e Sanções assegurar o apoio técnico-jurídico, designadamente: a) Instruir os processos de contraordenação, bem como ...
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Acórdão nº 0889/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Considerando a letra do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que se refere apenas ao pessoal que “inicie funções” e a sua razão de ser (proibir a entrada de novos subscritores), afigura-se claro poder retirar-se que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a Caixa Geral de Aposentações estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela
... de revista, possuindo a questão em causa um relevo social e jurídico que justifica a sua apreciação e resolução por parte deste Venerando ... Estatuto da Aposentação), pelo que só os subscritores que deixem definitivamente ...