Estatuto Jurídico
46971 resultados para Estatuto Jurídico
-
Despacho n.º 3957/2019
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar o pagamento de transportes ...
-
Despacho n.º 3958/2019
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar o pagamento de transportes ...
-
Despacho n.º 9168-D/2016
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar deslocações em serviço ...
-
Despacho n.º 3999/2019
... do plano anual, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da ... ão de juntas médicas, nos termos da lei em vigor, em função do estatuto jurídico de trabalho em causa;2.5 - Autorizar o pagamento de transportes ...
-
Portaria n.º 35/2018
... , da Comissão de 16 de junho, entende-se por: a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... podem exercer funções na UniLEO, podendo optar por manter o estatuto remuneratório correspondente às funções exercidas à data do início ... Veículos do Estado (SGPVE) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 , ...
-
Aviso n.º 3050/2021
... ão de Atos permissivos e afinsb) Atendimentoc) Secretariadod) Estatuto jurídico e competências das autarquias locaise) Recursos ...
-
Acórdão nº 00451/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2005
... ou material ostensivos, mas como um erro jurídico , eventualmente , resultante do desconhecimento da entrada em vigor do novo estatuto dos bombeiros , aprovado pelo DL nº 373/93 , de 04-11 , ou da incorrecta interpretação deste diploma , ou do despacho nº 14/90 do Vereador dos Recursos Humanos . IV)- Daí que , ao contrário do que se entendeu no acto objecto do recurso contencioso , o referido artº 40º , do DL nº 155/92 , não era...
-
Despacho n.º 13585-A/2016
... décadas e em razão de várias e subsequentes alterações no estatuto jurídico dos Hospitais, a carreira da Administração Hospitalar não tem ...
-
Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... ês no Comité Consultivo da Convenção Europeia relativa ao Estatuto ...
-
Despacho n.º 9986/2016
... ção dos contratos celebrados pelas entidades públicas.Atento o estatuto jurídico-constitucional da Assembleia da República e as competências ...
-
Despacho n.º 7183/2017
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
-
Despacho n.º 9986/2016
... ção dos contratos celebrados pelas entidades públicas.Atento o estatuto jurídico-constitucional da Assembleia da República e as competências ...
-
Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... ês no Comité Consultivo da Convenção Europeia relativa ao Estatuto ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2017
... ção, recomendar ao Governo que:1 - Proceda à mudança do estatuto jurídico-organizacional do Centro Hospitalar do Oeste de SPA (Setor ...
-
Despacho n.º 7183/2017
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
-
Despacho n.º 13896/2016
... 24.º da Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto e considerando o estatuto jurídico definido no referido diploma legal para as associações de ...
-
Decreto-Lei n.º 70/2019
... princípios orientadores da execução das medidas, clarifica o estatuto jurídico do internado, reforça os mecanismos de tutela dos seus direitos ...
-
Em vigor
Portaria n.º 54-D/2023 . Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados
... 2021/2115, entende-se por: ... a) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
-
Portaria n.º 54-D/2023
... (UE) 2021/2115, entende -se por: a ) «Alteração de estatuto jurídico ou de denominação», as situações de alteração da pessoa ...
-
Acórdão nº 179/12.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
... estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo mencionado Decreto-Lei n.º 137/2020, bem como na amplitude do conceito de “exercício de funções públicas remuneradas” e, ainda, à natureza jurídico-empresarial da TAP, SA., é imperativo concluir que o aludido regime de incompatibilidade deve ser aplicado ao Recorrido, uma vez que este passou a receber, em simultâneo, a pensão de aposentaçã
-
Aviso n.º 63/2024 de 31 de outubro de 2024
... Branco 2007 – 2010 (renovado até à data) ESTATUTO REMUNERATÓRIO FIXADO 1. Conselho Administração Presidente – ... artigos 7.º ao 10.º do apêndice II do estatuto do regime jurídico dos hospitais integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores, ...
-
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 2/2009 ... de 12 de Janeiro ... Aprova a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores ... A ... 7 - O regime jurídico das comissóes parlamentares de inquérito é estabelecido por decreto ...
-
Acórdão nº 00104/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
... estudante internacional, de acordo com o regime jurídico aprovado pelo legislador ordinário seja em sede das bases do financiamento do ensino superior, seja pela definição de “estudante internacional” e do seu estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
-
Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2019
i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...
... raciocínio valendo aqui, “mutatis mutandis”, para o regime jurídico decorrente da Lei n.º 35/2014, de 20.06, que iniciou vigência em ... , nos termos do disposto nos respetivos Estatutos, hajam mantido o estatuto jurídico da função pública ( ... ) e que não tenham optado pelo regime ...