emolumentos registos e notariado
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Aviso n.º 10173/2022
... ção, cobrança e entrega de receitas, registos patrimoniais e organização de arquivos; ... u) ... Notariado e Execuções fiscais; ... Contraordenações ... , contratos escritos, selo e emolumentos; ... g) Certificar e autenticar documentos, no ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... d) Um representante do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.; ... 6380 e) Um representante ... 1 - Estão isentos de emolumentos" todos os atos e contratos necessários à realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 06219/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I- O princípio da igualdade consagrado no artº13º da CRP determina que a situações de facto iguais sejam aplicadas decisões iguais e a situações diferentes decisões diferentes. II- O artigo nº111 nº1 do Estatuto do Notariado, exclusivo para os funcionários da carreira de ajudante, prescreve que “a afectação dos ajudantes se processa nos termos do nº4 do artigo 109º com manutenção do direito
... praticados pelo Director Geral dos Registos e Notariado e relativos ao período posterior às ... de exercício, ao que acrescem os emolumentos pessoais (Cfr. Decreto-Lei n.°131/91, 02.04, ... -
Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... o Conselho Directivo do Instituto dos Registos e Notariado, IP, com os fundamentos seguintes: a) ... à questão da falta de pagamento de emolumentos diz respeito, é do conhecimento do serviço que ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... ças que sejam necessárias, bem como os registos e pedidos de registo dos bens partilhados. Visa ... do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... 2 - Os documentos ... ároco competente, depois de pagos os emolumentos ... 4 - Se o certificado respeitar a casamento ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... dos serviços de registo do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P): a) Órgãos ... -lei implicam o pagamento de taxas e emolumentos, nos termos previstos na Portaria n.º 342/2015 ...
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Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.
... abrange a dispensa do pagamento de emolumentos administrativos ... b) Em sede de resposta, a ... exemplo entre vários, do Instituto dos Registos e de Notariado instituindo a gratuitidade na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de Novembro de 2007
... e exercidas pela Direcção -Geral dos Registos e Notariado ... No termos do artigo 14.º ... ça, nomeadamente as provenientes de emolumentos, de multas, de imposto do selo a que se refere o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-F2/79 . Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
... Artigo 63.º ... 1 - Os emolumentos especiais cobrados pela realização de actos de registo civil e do notariado fora das repartições e os ... cobrados pela elaboração e feitura de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... taxas, emolumentos ou outros encargos devidos pela ... Justiça, designadamente em matéria de registos ... e notariado ...
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Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... alterando o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n. 322 ... 34 Os emolumentos devidos pela realizao de atos de registo de ...
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Decreto-Lei n.º 99-A/2023
... entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e a Agência para a ... direitos alfandegários, taxas e emolumentos ... Artigo 18.º ... Dever de sigilo ... Os ...
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Despacho n.º 7747/2019
... todas as tarefas ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... ão da resolução: a) Pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mediante anúncio de ... 8 - Os emolumentos devidos pelo registo são suportados pela ...
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Lei n.º 30/2017
... em inscrições, representações ou registos lavrados em papel, noutro suporte ou meio de ... dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas, devendo estas quantias entrar em regra ... ária; b) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) ...
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Acórdão nº 0432/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A decisão administrativa está fundamentada quando enuncia explicitamente as razões ou motivos que conduziram a entidade administrativa à prática do acto revela a ponderação do interesse público, e permite que o administrado percorra o processo mental que conduziu à decisão, para que, esclarecidamente, a ela adira ou contra ela possa reagir através dos meios legais ao seu dispor. II - A...
... do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros ... solicitado pareceres à Direcção dos Registos e Notariado, à Autoridade da Concorrência e à ... -
Despacho n.º 5149/2023
... e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes ... no ... d) Informar o serviço de notariado dos processos relativos a registos prediais e ... notas, maços de documentos, selo e emolumentos afetos ao Notariado; ... c) Remeter aos serviços ...
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Regulamento n.º 757/2019
... e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, ... Tributária e Instituto dos Registos e Notariado; o) Promover, em articulação com a Comissão ... notariais e os respetivos selos e emolumentos; c) Elaborar relações e resumos dos atos e ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
O INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO IP vem invocar que, apesar de ter ... , a sua preparação está sujeita aos emolumentos notariais previstos na lei já que o IRN prevê ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
... aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (RERN) e seu artigo 10°, diploma, ... , a sua preparação está sujeita aos emolumentos notariais previstos na lei já que o IRN prevê ...
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Portaria n.º 46/2015
... Registos e ... do Notariado, da Associação Sindical dos ... c) Os emolumentos registais, cujo pagamento é feito ... através ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Registos e do Notariado, da Associação Sindical dos ... c) Os emolumentos registais, cujo pagamento é feito através do ...
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Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... dos serviços de registo e do notariado às inovações introduzidas na respectiva ... técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Art. 2.º - 1. Na sede dos ... ém dos livros diário, de registo de emolumentos, inventário e de ponto, haverá livros ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... de todas as tarefas ligadas ao notariado, assuntos jurídicos e contencioso; f) Assegurar ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... todas as tarefas ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ...