emolumentos registos e notariado
653 resultados para emolumentos registos e notariado
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Decreto-Lei n.º 19/2018
... anterior e do previsto na tabela de emolumentos consulares. 5 - O produto da venda dos impressos ... junto do SEF ou do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Artigo 17.º Serviço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
... anterior e do previsto na tabela de emolumentos consulares. 5 - O produto da venda dos impressos ... junto do SEF ou do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Alterações ...
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Lei n.º 47/2018
... ção, atualização e eliminação de registos referentes aos eleitores residentes no ... solicita ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a necessária informação. 2 - A ... emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme ...
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Despacho n.º 7278/2020
... todas as tarefas ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de Assuntos Jurídicos, Divisão de ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ...
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Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...
... ) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do Notariado ... N) Pretender cobrar uma taxa aos Notários ... diversos sistemas, como os serviços “Registos on-line”, “Empresa On-Line”, o serviço ... excessivos, face à tabela de emolumentos ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78 , ... , relativo às comissões de reforma de registos e notariado; b) O Decreto-Lei n.º 150/75 , de ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... P. (IMT, I. P.), e o Instituto de Registos e Notariado, I. P. Por outro lado, o atestado ... cidadão são isentos do pagamento de emolumentos" e demais encargos devidos nos termos da legislaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio de 2006
... ções ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, eliminando incoerências, ... 25 - ... 26 - Os emolumentos devidos pelo fornecimento em suporte electrónico ...
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Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
... ção e modernização dos serviços dos registos e do notariado, na área do notariado ... de guias, folhas, mapas e notas de emolumentos; j) Com as escrituras lavradas em folhas soltas ...
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Acórdão n.º 564/2004, de 20 de Outubro de 2004
... ção emolumentar dos funcionários dos registos e notariado' ... Invocou, para o efeito, ... , deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da ...
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Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março de 1990
... total inexistência para os oficiais dos registos e do notariado tem sido uma crítica constante ... ários, mediante o pagamento de emolumentos a fixar por portaria do Ministro da Justiça ...
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Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... cumulativa entre a Direcção Geral dos Registos" e Notariado e a Ordem dos Notários, os artigos 3\xC2" ... e da verba proveniente do excesso de emolumentos pessoais realizados, no montante de € 5.557,65; ... -
Decreto-Lei n.º 519-F2/79
... , por despacho do diector geral dos Regístos ... € do Notariado, para servicos Cujas ... correspondente ... 1—Os emolumentos especias cobrados pela reli ... aso de actos de ...
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Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961
... ou para os novos códigos dos registos e do notariado ... Em consequência disto ... 2. Os emolumentos a que se refere o número anterior estão ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ... Artigo 64.º Registos e notariado 1 - É concedida aos notários e ...
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Despacho n.º 4231/2020
... todas as tarefas ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de Assuntos Jurídicos, Divisão de ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 12771/2022
... plenitude dos registos contabilísticos e a preparação tempestiva de ... pagamento dos emolumentos devidos; ... j) Organizar, em articulação com o ... Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), em articulação com o DGU; ... bb) ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... do despacho de qualificação dos registos como provisórios por natureza; o direito de os ... Notariado pode autorizar a transferência dos livros de ... repartições competentes, isentas de emolumentos e de quaisquer outros encargos legais, e, não ...
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... se verifica nos serviços de notariado, se resulta, em parte, do sistema de ... A Tabela de Emolumentos do Notariado é alterada tendo em vista a ... , por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, ouvido o conselho técnico ... 3 ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... Fevereiro, estabelece que a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços exteriores ... registos de nascimento, de declaração de maternidade e ... SECÇÃO IV Notariado Artigo 36.º 1 - Escritura com um só acto - ...
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Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
... medidas de simplificaçáo na área dos registos de veículos, comercial, civil, predial e da ... do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nos termos do n. 5 do artigo 26. do ... especiais de registos sáo devidos os emolumentos, taxas e impostos fixados na legislaçáo ...
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Portaria n.º 189/2016
... capital - Outros métodos Esta conta tem registos idênticos às contas anteriores, quando não ... externos de contabilidade e ainda os emolumentos relativos a auditorias do Tribunal de Contas e ... 6265 Contencioso e notariado" Regista os custos com registos comerciais, certid\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 36.º Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais ... Artigo 238.º Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em complemento ao ...
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Despacho n.º 4798/2018
... , o rigor e a plenitude dos registos contabilísticos e a preparação tempestiva de ... contratos escritos, imposto de selo e emolumentos; h) Comunicar à DP a constituição de quaisquer ... Finanças e Instituto dos Registos e Notariado. 3 - Compete ainda ao GIT: a) Elaborar, ...