Audiência previa
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... , estabelecem-se como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o registo e a ... licença, que abrangem a totalidade das atividades de ... 7 — Sem prejuízo da audiência prévia dos interessados a realizar pela DGEG, a caução reverte ... para ...
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Lei n.º 117/2019
... Artigo 1109.º Audiência prévia 1 - O juiz pode convocar uma audiência prévia se o considerar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e ónus dos órgãos participantes e, no artigo 80.º, sobre a audiência dos interessados e a eventual realização de audiência pública. Merece ... de deveres ou outras situações jurídicas passivas sem prévia notificação (artigo 160.º). 17 - No que respeita à invalidade do ato ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... aspectos essenciais do contrato de trabalho que não resultem de prévia negociação específica, mesmo na parte em que o seu conteúdo se ... 6 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência" prévia do trabalhador. 7 - Sem prejuízo do correspondente direito de ac\xC3" ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... previstos no número 4 do mesmo artigo, entre os quais a audição prévia do contribuinte, neste caso, A., A. e A., que não foram notificados para ... do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... que, no seu entendimento, foi adequadamente cumprido o dever de audiência prévia do Recorrente, nos termos estabelecidos no Regulamento (EU) n.º ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... o despacho impugnado não lhes foi notificado para efeitos de audiência prévia, pelo que o mesmo é nulo ... Concluem pedindo que o despacho ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ; a consagração expressa e regulamentação clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja aplicação efectiva pode ...
- Aviso n.º 12099/2016
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Portaria n.º 12-A/2021
... previsto no n.º 1 do artigo anterior, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 - Por ...
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Aviso n.º 16726-B/2019
... audiência prévia e notificação dos candidatos - assistente operacional, ...
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Aviso n.º 17062/2018
... -A/2011, de 6 de abril, são notificados, para a realização da audiência dos interessados, de acordo com o estabelecido no Código Procedimento ...
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Aviso (extrato) n.º 18136/2020
Aviso (extrato) n.º 18136/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos no âmbito da aplicação do 1.º ...
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Aviso (extrato) n.º 6443/2021
Aviso (extrato) n.º 6443/2021Sumário: Audiência prévia - processo n.º 41/2020 - técnico superior, serviço ...
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Aviso (extrato) n.º 10367/2020
Aviso (extrato) n.º 10367/2020Sumário: Audiência prévia - processo n.º 21/2019 - assistente técnico (área de ...
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Aviso n.º 9882/2021
Aviso n.º 9882/2021Sumário: Notificação para audiência prévia dos candidatos excluídos do procedimento concursal comum para ...
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Aviso (extrato) n.º 16795/2020
Aviso (extrato) n.º 16795/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos no âmbito da aplicação do 1.º ...
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Aviso (extrato) n.º 3263/2020
Aviso (extrato) n.º 3263/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos aos procedimentos concursais para a ...
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Aviso (extrato) n.º 6442/2021
Aviso (extrato) n.º 6442/2021Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos para a carreira/categoria geral de ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Os ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar ... 2 - ...
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Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....
... o Tribunal a quo verificar-se o “vício formal de falta de audiência prévia, na parte em que, precisamente, a diligência complementar a que ... -
Acórdão nº 00340/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I - No caso, não procede vício de falta de fundamentação, nem vício de preterição de audiência prévia.* * Sumário elaborado pelo relator
... 2ª. A douta sentença julgou procedente o vício de falta de audiência prévia dos interessados, considerando para o efeito que – cfr. fls. 11 ... -
Acórdão nº 00274/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator
... referir, a este respeito, que a Recorrente explicou, em sede de audiência prévia, que o pedido de emissão de novo bilhete de identidade, em 24 de ...