emolumentos registos e notariado
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 36.º Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais ... Artigo 238.º Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em complemento ao ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de ... c) Do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... aos actos de registo civil e de notariado cobrados pelos serviços externos do Ministério ... (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18.º 1 - Pelo processo de ...